Acórdão nº 082934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1014.

Sumário : I - Quem exclusivamente assume a administração de bens de sociedade irregular, liquidando-os e arrecadando o numerário daí resultante, é obrigado a prestar contas aos sócios, que podem pedi-las judicialmente por meio do processo previsto nos artigos 1014 e seguintes do Código de Processo Civil. II - O...

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