Acórdão nº 9750643 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução06 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CSC86 ART7 N1 ART36 N1 ART41 N1 ART52 N1 ART172. CPC67 ART26 N1 ART1122.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/18 IN BMJ N380 PAG483. AC RP DE 1976/05/12 IN CJ T2 ANOI PAG352. AC RC DE 1993/02/24 IN CJ T1 ANOXVIII PAG54.

Sumário: I - Quando se recorre à via judicial para pôr termo a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT