Resolução do Conselho do Governo n.º 73/2022 de 6 de maio de 2022
| Data de publicação | 06 Maio 2022 |
| Número da edição | 56 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, detidos pela Região Autónoma dos Açores, constituindo, assim, uma empresa pública regional ao abrigo do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, na sua redação em vigor, que tem como objeto principal a exploração da atividade de transporte aéreo de passageiros, carga e correio, bem como a prestação de serviços e a realização das operações comerciais, industriais e financeiras, relacionadas, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, com a referida exploração, e que sejam suscetíveis de favorecer a sua realização.
A SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. revela-se essencial para garantir a prestação de obrigações de serviço público e serviços de interesse económico geral, relativas ao transporte aéreo e à gestão de aeródromos, fundamentais à continuidade territorial e à coesão económica, social e territorial da Região Autónoma dos Açores.
Através das suas Decisões C(2020)5764, de 18 de agosto de 2020, C(2021)3254, de 30 de abril de 2021, e C(2021)8128, de 5 de novembro de 2021, a Comissão Europeia autorizou a concessão, à SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A., de um auxílio à liquidez, até ao montante máximo de 255.500.000,00 € (duzentos e cinquenta e cinco milhões e quinhentos mil euros).
Este auxílio, autorizado ao abrigo das referidas Decisões, e para efeito das mesmas, pode assumir a forma de garantia, a prestar pela Região Autónoma dos Açores, das obrigações de pagamento emergentes de um ou mais empréstimos, para a SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A., ou da disponibilização, pela Região Autónoma dos Açores, de um ou mais empréstimos à SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A.
Nesse âmbito, a SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. acordou Operações de Financiamento com o Deutsche Bank Aktiengesellschaft, garantidas pela Região Autónoma dos Açores, nos termos da Resolução do Conselho do Governo n.º 276/2020, de 27 de outubro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 159, de 27 de outubro de 2020, e da Resolução do Conselho do Governo n.º 143/2021, de 9 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 89, de 9 de junho de 2021, e dos Despachos do Secretário Regional das Finanças...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO