sistema monetário português
928 resultados para sistema monetário português
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Acórdão nº 838/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
... O ... sistema assim definido era complementado por uma regra de ... concreto valor monetário em 50%, representando quase um “confisco”, ... e honrar as metas a que o Estado Português se ... tinha comprometido ... Acresce ...
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Acórdão nº 101/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... do Sistema Eléctrico Nacional (SEN) – que é o principal ... (PAEF) acordado entre o Estado português, a União Europeia e o Fundo Monetário ...
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Parecer n.º 3/2018
... de Contabilidade Pública (POCP) e do sistema de informação de gestão financeira e ... oficiais, e em medidas de estímulo monetário à economia, tendo em vista proporcionar maior ... das vinculações externas do Estado Português (26), foi também considerada a Lei de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... XIV Recurso a catálogos eletrónicos no sistema de aquisição dinâmico e nos acordos-quadro ... monetário, os quais podem incluir o custo das emissões de ... devem ser escritas e redigidas em português e ... efetuadas através de correio eletrónico ...
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Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio de 2013
... não é novo no ordenamento jurídico português, sendo -lhe consagrado um capítulo autónomo no ... em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral em que a ... áveis no tipo de OIC de mercado monetário ou de tesouraria e que não sejam por si ...
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Decreto-Lei n.º 27/2023
... nistrar um conjunto de bens. O sistema financeiro admite e regula diversas formas de ... relativo aos fundos do mercado monetário [Regulamento (UE) 2017/1131] ... 3 — O ... no respetivo documento redigido em português ou noutro idioma aprovado pela CMVM ... 3 — A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 13/2018 . Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
... unidades de saúde que os acolhem e do sistema de ... saúde no seu todo, particularmente do ... constantes do registo do Instituto Português do Desporto ... e da Juventude, I. P., podem ser ... monetário para a realização de ... formações ... 9 - O ...
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Acórdão nº 24554/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2018
I - As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna portuguesa após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português (art. 8.º, n.º 2, da CRP). II - A um contrato de transporte de mercadorias por via aérea, de Portugal para o Brasil, é aplicável a Convenção de Montreal assinada em 28-05-1999 (pub
... de valoração aplicado pelo Fundo Monetário Internacional para as suas próprias operações ... ção, aplicação do direito interno português (regras de cumprimento defeituoso e fixação da ... Pelo contrário no próprio sistema estabelecido pela convenção, tal limitação ... -
Acórdão nº 00250/15.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
I) – Da diminuição remuneratória que atinge trabalhador, em resultado de processo de requalificação, advém circunstancialismo de alteração de vida a avaliar no caso concreto, e em termos relativos; não pelo isolado valor monetário envolvido que em absoluto possa impressionar, ou não, mas pelo peso relativo em que possa repercutir degradação. II) – A retribuição mínima mensal garantida
... e estagnação, tendo o Estado Português a obrigação de se adaptar às realidades e ... ao INA, enquanto entidade gestora do sistema de requalificação ... Pelo que, a colocação ... -
Acórdão nº 28/22.0GABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-03-19
I- Os pressupostos de aplicação da sanção acessória de pena privativa da liberdade de afastamento do território nacional estão previstos nos, 22º, 23º, 24º e 28º n.º 1 da Lei nº 37/2006, de 09.08, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da...
... 17 – Fala fluentemente português" e entende bem a língua, razão pela qual em audi\xC3" ... – que lhe foi oferecida - e do valor monetário que se encontrava no interior do mealheiro em ... da verdade material e contrapõe-se ao sistema" probatório fundado nas provas tabelares ou tarif\xC3" ... -
Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
... ão do Aviso n.º 3/2006, a m de tornar o sistema de controlo interno mais efectivo e e ciente · ... 10 Sociedades mediadoras dos mercados monetário ou de câmbios 1 1 Sociedades gestoras de fundos ... situação global do sistema bancário português e dos principais grupos nanceiros, com ...
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Acórdão nº 858/13.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015
I - A entidade empregadora, por regra, não pode unilateralmente modificar o sistema retributivo dos seus trabalhadores, no que concerne a elementos que derivam da lei ou dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva. II - Porém, nada impede que tal retribuição seja alterada por acordo entre as partes contratantes, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade...
... , não pode unilateralmente modificar o sistema retributivo dos seus trabalhadores, no que ... suplementar mediante um prémio monetário era um regime mais favorável ao trabalhador ... Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, I, Parte Geral, Tomo I, pág. 200.) b) ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
... , quer numa perspetiva de unidade do sistema) não foi alheia à intenção de se vir a ... , o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, o governo português, no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... 2020, que criou um sistema de pontos focais para apoio à elaboração do ... os compromissos que o Estado português assumiu, de- ... monstrando de forma evidente o ... P., 2020; INE, I. P., 2020; Fundo Monetário Internacional, 2020 ... República, ... Medidas ...
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Aviso n.º 12995/2023
... apoios sociais concedidos pelo Estado Português; ... i) Jovens à procura de primeiro emprego — ... f) Disporem de um sistema de contabilidade de acordo com o previsto na lei, ... projeto — atribuição de um apoio monetário, de caráter único, ... por projeto aprovado; ...
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Regulamento n.º 331/2023
... apoios sociais concedidos pelo Estado Português; ... i) Jovens à procura de primeiro emprego — ... f) Dispor de um sistema de contabilidade de acordo com o previsto na lei, ... projeto — atribuição de um apoio monetário, de caráter único, ... por projeto aprovado; ...
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Aviso n.º 10223/2020
... adicional, quer em géneros, quer monetário, optando por usos agrícolas (por exemplo, ... do fundo de fertilidade do solo e do sistema hídrico, incluindo rede de pontos de água, tais ... original) 1 - Sumário executivo (em português, máximo de 1 página) 2 - Âmbito do projeto 3 - ...
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Acórdão nº 1778/15.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I. A dupla conforme entre as decisões das instâncias, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou de questões por ela apreciadas. II. Embora a lei só fale de resolução por justa causa ao regular os contratos com prestações duradouras, o seu regime deve ser alargado, por analogia, às relações...
... e consumíveis informáticos, tornando o sistema no seu conjunto mais célere e automático ... fundamental no ordenamento jurídico português do "equilíbrio das prestações"; 39. Só que o ... respeita às restituições, em valor monetário, e, em consequência, a condenação deveria ... -
Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Sistema de controlo interno ... Artigo 13.º ... x) 'Moeda eletrónica', o valor monetário armazenado eletronicamente, inclusive de forma ... ) As sucursais situadas em território português das entidades referidas no número anterior, ou ...
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Portaria n.º 251/2012, de 20 de Agosto de 2012
... em vista garantir a sustentabilidade do Sistema Eltrico Nacional (SEN), no Memorando de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... sendo estes imediatamente introduzidos no sistema informático e confirmados pelo declarante, após ... «Território nacional» o território português, tal como é definido pelo artigo 5.º da ... respeito é constituído pelo valor monetário indicado no próprio vale ou resultante de ...
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Acórdão nº 1001/11.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012
... à clonagem em bruto e utilizando o sistema operativo Linux, nomeadamente a distribuição ... Os compradores eram homens que falavam português com sotaque estrangeiro ... Não reconheceu ... (operacionalidade) do tráfego monetário ou em ambos ”(Cfr.Almeida Costa, in Comentário ...
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Acórdão nº 0469/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015
I – Qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como uma associação, dotada de personalidade jurídica, que inclua expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa, têm legitimidade, nos termos dos arts. 09.º, n.º 2, 55.º, n.º 1, al. f) e 112.º, n.º 1 do CPTA, 02.º e 03.º da LAP, para propor e intervir, nos termos...
... DO CONSELHO DE MINISTROS, o ESTADO PORTUGUÊS, o CONSELHO DE MINISTROS [«CM»] e o ... a importância do transporte aéreo e do sistema aeroportuário no desenvolvimento económico do ... , o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, no qual ficou estabelecido um ... -
Acórdão nº 3336/15.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - Diversamente do que sucede no sistema jurídico alemão, o registo assume no nosso sistema, “apesar das fragilidades e críticas pertinentes dirigidas ao princípio da consensualidade”, uma natureza declarativa. II - Tal como no caso da dação «pro solvendo», a dação em cumprimento é uma causa extintiva das obrigações além do cumprimento: enquanto, através da primeira – dação...
... através da plataforma informática, o sistema não gera qualquer documento para efectivação ... , a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Intemacional no quadro do programa de auxílio ... [[4]] e da forma como o sistema português precata as situações de não coincidência ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... dia seguinte ao da sua elaboração no sistema informático CITIUS, ou ... dia útil posterior a ... assumido pelo Estado Português no Memorando de Entendimento celebrado com o ... , a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, tendo em vista o programa de ...