sistema monetário português
796 resultados para sistema monetário português
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Parecer n.º 1/2018
... Região continuou a não ter, em 2017, um sistema de informação que possibilite a obtenção da ... da procura interna, num contexto monetário e financeiro favorável marcado pela continuidade ... das vinculações externas do Estado Português(26), foi também considerada a Lei de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
...português. A produção de resíduos não urbanos em ...resíduos;. iv) A um sistema municipal ou multimunicipal de recolha e/ou ...FMI – Fundo Monetário...
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Acórdão nº 00149/11.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
I- Detetando-se a existência de matéria de matéria de facto contravertida essencial à boa decisão da causa, não pode o Tribunal a quo avançar para o julgamento da causa sem proceder à abertura de um período de produção de prova, sob pena de violação do “direito à prova” das partes.* * Sumário elaborado pelo relator
... e a Massa Insolvente do Banco Privado Português, S.A. peticionando o reconhecimento do seu ...ósito no montante de € 841.067,27 - monetário-liquidez” - acordo (cfr. ata de audiência de ... XVII. Note-se que face ao nosso sistema" probatório o julgador no julgamento de facto det\xC3"... -
Lei n.º 48/2013, de 16 de Julho de 2013
... para assegurar a estabilidade do sistema financeiro nacional e a administraçáo ... pela Uniáo Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional. Artigo 18. Acompanhamento e ... obrigaçóes internacionais do Estado Português, náo é considerada concentraçáo de empresas a ...
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Acórdão nº 130/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
... do sistema de custas, a revogar o Código das Custas ... com o Fundo Monetário Internacional, tendo em vista o programa de ... à República Portuguesa, o Estado Português assumiu, entre outras, um. conjunto de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, de 15 de Dezembro de 2006
...A concepçáo e elaboraçáo do PNAI português teve em consideraçáo quer este novo ... estratégica e coerência; de reforçar o sistema de informaçáo, monitorizaçáo e avaliaçáo ...% caso se considere apenas o rendimento monetário. A pobreza, enquanto fenómeno de natureza ...
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Decreto-Lei n.º 189/2012, de 22 de Agosto de 2012
... maio de 2011, celebrado entre o Estado Português e a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. O CRL tem por missão apoiar a ...f) Instituir um sistema de recolha de dados, acompanha- mento e ...
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Acórdão nº 2089/11.8TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I. O contrato de gestão de carteiras é o contrato celebrado entre um intermediário financeiro e um investidor, nos termos do qual aquele obriga-se, por conta e no interesse deste, a administrar um conjunto de instrumentos financeiros, em ordem a obter a maior rentabilização possível. II. O intermediário financeiro vinculado à administração de um património alheio fica adstrito a uma obrigação...
... e do modo de funcionamento do mercado português de valores mobiliários, designadamente no que ...ção de instrumentos do mercado monetário e cambial». Assim, à luz deste quadro legal, ... fora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral; g) À existência ... -
Acórdão nº 178/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... nos princípios orientadores do sistema fiscal constantes. dos artigos 103.º e 104.º ... notório sucesso no contexto português (v. A. ARROMBA DINIS, op. cit., pp. 96-101). . ... corretagem, de mediação no mercado monetário, de gestão de. fundos de investimento, etc.), ...
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Acórdão nº 411/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... orientadores do sistema fiscal, previstos nos artigos 103.º. n.º 1, e ... fiscal português (cf. artigo 84.º das Alegações de recurso ... aos quais pode ser atribuído um valor monetário,. com o que não demonstra - nem pode ter ...
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Regulamento n.º 960/2021
... de implementação nas autarquias do sistema de. contabilidade de custos, a qual conduz a um ...mercado. O custo representa o valor monetário dos recursos utilizados ou consumidos por cada ...Eletrotécnico Português...
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Portaria n.º 227/2012
...Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu,. ...o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extraju-. ...em que o tecido empresarial português se desenvolve. Entre as principais alterações ...
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Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
... exercício das atividades integrantes do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), incluindo as ...ás natural, celebrado entre o Estado Português e a TRANSGÁS — Sociedade Portuguesa de Gás ..., o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, e em cumprimento dos compromissos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
... Act («FATCA»), que introduzem um sistema de comunicação de informações para as ...ção de instrumentos do mercado monetário (cheques, contas, certificados de depósito, ...ll) A expressão «NIF português» designa o número de identificação fiscal ...
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Decreto-Lei n.º 178/2012, de 03 de Agosto de 2012
... com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, ... a cabo pelo presente diploma, que cria o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extraju- ... em que o tecido empresarial português se desenvolve. Entre as principais alterações ...
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Decreto-Lei n.º 178/2012
...Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu,. ...o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extraju-. ...em que o tecido empresarial português se desenvolve. Entre as principais alterações ...
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Acórdão nº 54/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
...c), o direito à. proteção pelo sistema de segurança social), constantes do disposto nos ... jurídico português, a partir das quais constrói a sua ... que deva ser este o valor monetário referencial, vinculativo. para o intérprete ...
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Acórdão nº 4/21.0GACCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022
Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre os quais o de tráfico de estupefacientes, o uso de registo de voz e de imagem como meio de produção de prova, o artigo 6.º da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro, estabelece que “1 - É admissível, quando necessário para a investigação de crimes referidos no artigo 1.º, o registo de voz e de imagem,...
... encontrando-se estas gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na ... falar ou entender uma só palavra em português. 47. Não lhes era exigível que previssem, no ...– Valor monetário no valor de 510 (quinhentas e dez) libras ... -
Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... nosso sistema de “administração executiva”, nomeadamente ...monetário. da coima, é uma “ receita” , pois vai para ...português até ao Código Penal de 1982), a Constituição ...
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Acórdão nº 861/16.1YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
I - Não é admissível o recurso de revista, nos termos do art. l4.º do CIRE, quando os recorrentes além de não alegarem nem demonstrarem a existência do tipo de contradição jurisprudencial exigido por esta norma, não juntam, sequer, qualquer acórdão fundamento.
... aos compromissos assumidos pelo Estado Português perante a Comissão Europeia, o Fundo Monetário ... da invalidade das patentes, o sistema montado para prosseguir este fim é susceptível ... -
Acórdão nº 00955/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
1) Por força do princípio da imediação, a tarefa de reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo. 2) São pressupostos da fixação da matéria tributável pelo método indirecto, a que alude o...
...Português, porque a recorrente e seu marido não possuíam ... Ora, como o nosso sistema" processual consagra o princípio da livre aprecia\xC3"...monetário efectivo, inviabilizando desde logo qualquer ... -
Acórdão nº 867/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
... ordenamento português”, Dissertação de Mestrado Profissionalizante ... visaria tutelar, e que a luz do nosso sistema jurídico, como vimos, não teria. por si só ... a funcionalidade (..) do tráfego monetário » (A. M. Almeida Costa, “Nótula antes do ...
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Acórdão nº 1100/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
I – Se se verificar que o pedido de um requerente de protecção internacional já foi decidido por outro Estado-Membro, não há que aplicar a cláusula de salvaguarda prevista no art.º 3.º, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26/06/2013, pois já não está aqui em causa a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional. Nestes casos, cumpre apenas...
... na entrada registada na base de dados do Sistema Eurodac, e na ausência de resposta das ...português aprecie o seu pedido de proteção internacional, ...Mais disse que recebia um apoio monetário do Estado italiano e que nunca foi agredido ou ... -
Parecer n.º 25/2017
... tenha em conta a coerência e unidade do sistema jurídico, bem como os princípios ... do direito da função pública português, compreendendo apenas variações semânticas do ... posição remuneratória de nível monetário superior ao vencimento que auferisse quando este ...
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Parecer n.º 25/2017
... tenha em conta a coerência e unidade do sistema jurídico, bem como os princípios ... do direito da função pública português, compreendendo apenas variações semânticas do ... posição remuneratória de nível monetário superior ao vencimento que auferisse quando este ...