Acórdão nº 1778/15.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021

Magistrado ResponsávelROSA TCHING
Data da Resolução28 de Outubro de 2021
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL *** I. Relatório 1. A Cruz Vermelha de ... instaurou a presente ação declarativa de condenação contra a IDW — Consultoria em Serviços de Informação, Lda., e IDW2 — Integração e Desenvolvimento, Lda., pedindo a condenação das rés no pagamento da quantia de 569.625,99, a título de indemnização pelos danos sofridos em consequência da resolução do contrato celebrado entre elas, acrescida de juros de mora vencidos desde a data da comunicação da resolução do contrato, ocorrida em 6 de Novembro de 2011, até efetivo pagamento, sendo a 1ª. ré responsável pelo valor de € 410.033,45, a 2ª ré responsável por €109.592,53 e ambas por danos não patrimoniais de € 50.000,00.

Subsidiariamente, pede que a ré IDW2 — Integração e Desenvolvimento, Lda. seja condenada pelo pagamento de todo o valor do pedido indemnizatório, num total de € 569.625,99, sendo a ré IDW — Consultoria em Serviços de Informação, Lda. condenada solidariamente apenas relativamente ao pagamento de € 460.033,45.

Alegou, para tanto e em síntese, que celebrou com a 1ª ré um contrato de prestação de serviços com vista à execução pela IDW de uma plataforma informática destinada à melhoria dos serviços de jogos de Totoloto e Joker em ..., que careciam de modernização, o que passava pela conceção de sistemas de hardware e software, formação no sector de informática, importação e comercialização de equipamentos, componentes, acessórios e consumíveis informáticos, tornando o sistema no seu conjunto mais célere e automático.

No decorrer da execução do contrato, ocorreu a transmissão da posição contratual da ré IDW — Consultoria em Serviços de Informação, Lda. para a ré IDW2 — Integração e Desenvolvimento, Lda.

Verificaram-se, porém, vários atrasos e múltiplos defeitos na implementação do sistema, nomeadamente falhas na captura de matrizes, impossibilidade de digitalização em 2 pontos simultaneamente, impossibilidade de digitalização usando scanner ......., deficiência na captura de informação, situações intermédias não previstas e não automatizadas e incumprimento dos tempos acordados para os trabalhos de digitalização.

Depois de várias insistências feitas no sentido de serem corrigidas essas situações e perante a evidenciada incapacidade da ré IDW2 — Integração e Desenvolvimento, Lda para cumprir com o acordado e tornar o sistema operacional, considerou o contrato definitivamente incumprido, comunicando-lhe a sua resolução.

2. Contestaram as rés, excecionando a prescrição, com fundamento no decurso do prazo de 3 anos previsto no art. 498° do C.C.

Invocou a ré IDW2 a ininteligibilidade do pedido, a falta de personalidade, de capacidade judiciária e de legitimidade da autora, sustentando que esta deveria documentar por apostilha a sua existência como pessoa jurídica à luz do direito internacional aplicável, nomeadamente da Convenção de Haia de 1961.

Deduziu ainda reconvenção, pedindo a condenação da autora a pagar-lhe € 45.000,00 pelos serviços prestados, acrescidos de juros a contar da notificação da contestação.

3. A autora respondeu, pugnando pela improcedência das invocadas exceções e impugnando os factos que sustentam a pretensão da ré IDW2.

4. Feito o saneamento dos autos e realizada audiência final, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência, condenou a ré IDW2 — Integração e Desenvolvimento, Lda. a pagar à autora a quantia de € 294.401,59 (duzentos e noventa e quatro mil quatrocentos e um euros e cinquenta e nove cêntimos), acrescida de juros de mora desde 6 de Novembro de 2011, à taxa legal e até efetivo e integral pagamento, absolvendo-a do restante pedido, e absolveu a Ré IDW de todo o pedido.

5. Inconformada com esta decisão, dela apelou a ré IDW2 — Integração e Desenvolvimento, Lda. para o Tribunal da Relação ......., tendo a autora interposto também recurso subordinado.

6. O Tribunal da Relação ......., por acórdão proferido em 9 de março de 2021, julgou parcialmente procedente a apelação independente e o recurso subordinado e, alterando a decisão recorrida, decidiu: «Condenar a Ré IDW2 – Integração e Desenvolvimento, Lda., a restituir à A. Cruz Vermelha de ... a quantia total de € 328.450,64[1] (trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta euros e sessenta e quatro cêntimos), acrescida de juros de mora contados desde 13 de Abril de 2012, até ao efectivo e integral pagamento, à taxa legal; Condenar a Ré IDW2 – Integração e Desenvolvimento, Lda., a pagar à A. Cruz Vermelha ... a quantia de € 58.691.60 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e um euros e sessenta cêntimos), correspondente a 20% do preço total de € 293.458,00 (trezentos e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito euros), acrescida de juros desde a citação da Ré para os presentes autos, nos termos do artigo 805º, nº 3, do Código Civil.

Por via do exercício do direito de resolução e respectivo efeitos jurídicos, A. Cruz Vermelha de ... fica obrigada a restituir à Ré IDW2 – Integração e Desenvolvimento, Lda., na sequência da celebração do contrato sub judice, tudo o que lhe foi entregue, mormente os equipamentos fornecidos, outros bens e programas informáticos (licenças e softwares); na parte sobrante, julgar improcedentes os recursos principal e subordinado.».

7. Notificadas deste acórdão, formulou a autora pedido de retificação e reforma do acórdão, ao abrigo do disposto nos artigos 613º, 614º e 616º, ex vi artigo 666º, do CPC, tendo a ré DW2 formulado também pedido de retificação deste mesmo acórdão.

8. Por acórdão proferido em 25.05.2021, o Tribunal da relação julgou parcialmente procedente a retificação e improcedente a reforma do acórdão requeridas pela autora e improcedente a retificação requerida pela ré DW2 e, em conformidade, decidiu condenar a ré IDW2 – Integração e Desenvolvimento, Lda. « a restituir à A. a quantia total de € 329.450,64 ( trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta euros e sessenta e quatro cêntimos), mantendo-se no demais os termos do acórdão prolatado».

9. Inconformada com este acórdão, a ré IDW2 — Integração e Desenvolvimento, Lda. dele interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem: «1. O presente recurso é interposto do douto Acórdão .... Secção do Tribunal da Relação ....... que decidiu julgar parcialmente procedente o recurso independente interposto pela Recorrente, IDW 2 – Integração e Desenvolvimento, Lda. e, em consequência, “…julgar parcialmente procedentes a apelação independente e o recurso subordinado, alterando-se a decisão recorrida nos seguintes termos: Condenar a Ré IDW2 – Integração e Desenvolvimento, Lda., a restituir à A. Cruz Vermelha ... a quantia total de € 328.450,64 (trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta euros e sessenta e quatro cêntimos), acrescida de juros de mora contados desde 13 de Abril de 2012, até ao efectivo e integral pagamento, à taxa legal; Condenar a Ré IDW2 – Integração e Desenvolvimento, Lda., a pagar à A. Cruz Vermelha ... a quantia de € 58.691.60 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e um euros e sessenta cêntimos), correspondente a 20% do preço total de € 293.458,00 (trezentos e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito euros), acrescida de juros desde a citação da Ré para os presentes autos, nos termos do artigo 805º, nº 3, do Código Civil.

Por via do exercício do direito de resolução e respectivo efeitos jurídicos, A. Cruz Vermelha ... fica obrigada a restituir à Ré IDW2 – Integração e Desenvolvimento, Lda., na sequência da celebração do contrato sub judice, tudo o que lhe foi entregue, mormente os equipamentos fornecidos, outros bens e programas informáticos (licenças e softwares) (…).”; 2. A Recorrente não se conforma com a posição jurídica do douto Acórdão recorrido, no que respeita às “questões jurídicas essenciais[2]” ali apreciadas, mormente os pontos vi), vii), viii), ix) e x), assim como, da omissão de pronúncia no que respeita ao facto de, apesar de ter considerado a perda de interesse pela Recorrida quanto à prestação contratada, não ter, nessa sequência, indagado as consequências da restituição do indevido, aferindo, desde logo, e quantificando o valor da restituição por parte da Recorrida à Recorrente; 3. O Tribunal da Relação ....... violou a lei substantiva, ao interpretar erradamente a matéria de facto e a matéria de direito a ela aplicável, violou e errou na aplicação da lei de processo, tendo, em consequência, violado o disposto na alínea a), b) e c) do n.º 1 do artigo 674.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º, todos do CPC; 4. O Tribunal da Relação ....... entendeu que o contrato dos autos é um contrato de prestação de serviços inominado e atípico, e que a Ré incumpriu o contratado, entrando em mora, existindo uma perda de confiança da Recorrida perante as capacidades da Recorrente, para obter o objetivo do contratado, pelo que, a carta de 08.08.2012 enviada pela Recorrida à Recorrente, é legitima ao resolver o contrato com fundamento nos artigos 432.º, n.º 1 e 808.º, n.º 1, ambos do CC, invocando perda de interesse (objectiva) da prestação a realizar pela Recorrente, o que está suportado pela Cláusula 8 do contrato de prestação de serviços que prevê que “O presente contrato pode ser resolvido por qualquer das partes em caso de incumprimento culposo das obrigações que incumbam à parte contrária”; 5. A Recorrente entende que o Tribunal Superior olvidou o facto assente na sentença de 1.ª instância, no ponto vvvv)[3] dos factos dados como provados e assentes, pelo que, cai em erro ao considerar que a resolução contratual foi realizada pela Recorrida em 08.08.2012, quando, efetivamente, está provado documentalmente, que ocorreu em 09.07.2014, o que se requer seja alterado, pois viola o disposto no artigo 805.º do CC, o que implica que a contabilização dos juros de mora não ocorra desde 13 de Abril de 2012, mas antes desde...

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