sinalização de obrigação
3101 resultados para sinalização de obrigação
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Edital n.º 595/2023
... Redes de sinalização luminosa automática de trânsito; ... Sistemas de condicionamento de ... obriga-se a repor a vala em paralelos, ficando com a obrigação de, ... nos trinta dias seguintes, proceder à reposição definitiva em ...
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Edital n.º 1905/2023
... Redes de sinalização luminosa automática de trânsito; ... Sistemas de condicionamento de ... obriga-se a repor a vala em paralelos, ficando com a obrigação de, ... nos trinta dias seguintes, proceder à reposição definitiva em ...
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Acórdão nº 0952/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2007
I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos fundada em acto ilícito a presunção de culpa estabelecida no art.º 493º, n.º 1, do CPC. II - Nesse caso cabe ao autor da lesão - um Município - a prova de que não teve qualquer culpa na ocorrência do acidente aí se incluindo, igualmente, a prova de que adoptou todas as providências exigíveis para o evitar. III -...
... 6.- Não nos são dadas a conhecer as concretas medidas de sinalização da vala existente no passeio da Rua Carlos Seixas ... 7.- Para ilidir a ... Civil de que depende a obrigação de indemnizar, são cumulativos, é manifesta a improcedência da ... -
Edital n.º 612/2018
... da Vila de Aveiras de Cima, identificadas na planta de sinalização no Anexo I do presente regulamento.2 - Para efeitos do presente ... criação de sentidos únicos;b) Limitação de velocidade;c) Obrigação de cedência de passagem e paragem;d) Proibição de parar e de ...
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Acórdão nº 0432552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
... 6. lmpendendo a obrigação de sinalização do obstáculo sobre a ré B ... & B ... é esta ...
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Despacho n.º 527/2022
... Municipal, garantindo o cumprimento dos preceitos legais de obrigação de informação ao Munícipe, através da publicação de editais, ... ção do espaço público; f ) Implementar e manter a sinalização de trânsito ... N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág. 379 Diário ...
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Despacho n.º 527/2022
... cumprimento dos preceitos legais de obrigação de informação ao Munícipe, através da publicação ... de editais, ... f) Implementar e manter a sinalização de trânsito ... N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág. 379 ... Diário da ...
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Acórdão nº 12/05.8GTCSC -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - O artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro, ao fixar um prazo de 2 horas para a recolha do sangue, não estabelecia qualquer proibição de valoração da prova resultante da perícia que, com base nessa amostra, tenha sido realizada. II - Se, através dessa perícia, se apurou que o condutor tinha, cerca de 3 horas depois do acidente, uma taxa de 1,2 g/l de álcool no sangue,...
... antes da rotunda a que se alude em 2) existe a seguinte sinalização vertical: sinal D3a - Obrigação de contornar placa ou obstáculo; B1 - ... -
Decreto-Lei n.º 344-A/98, de 06 de Novembro de 1998
... IND, seja porque é no 'canal navegável' do rio Douro, cuja sinalização ora se prevê, que se encontram garantidas as condições para uma ... Artigo 16.º Obrigação de desimpedir a via navegável 1 - O condutor deve empenhar-se no imediato ...
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Decreto-Lei n.º 91/2020
... designadamente a infraestrutura, energia, controlo-comando e sinalização de via e de bordo, exploração e gestão do tráfego, manutenção e ... m) Violação do disposto no artigo 35.º; n) Incumprimento da obrigação de informar imediatamente o IMT, I. P., de qualquer modificação dos ...
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Edital n.º 1248/2022
... ções decorrentes do presente regulamento, nomeadamente, obrigação de ... cumprir os prazos de construção e de início de atividade ... a) Acessos e arruamentos comuns, bem como a respetiva sinalização; ... b) Parques de estacionamento comuns; ... c) Redes de distribuição ...
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Regulamento n.º 155/2023
... ções decorrentes do presente regulamento, nomeadamente, obrigação de ... cumprir os prazos de construção e de início de atividade ... a) Acessos e arruamentos comuns, bem como a respetiva sinalização; ... b) Parques de estacionamento comuns; ... c) Redes de distribuição ...
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Acórdão nº 01115/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2012
I. A imperceptibilidade do registo fonográfico de prova pessoal equivale à omissão de um acto que a lei prescreve e que tem influência no exame e na decisão da causa, na medida em que impede, ou pelo menos condiciona, o cumprimento do disposto no actual artigo 685º-B do CPC. Produz, portanto, nulidade processual conforme dispõe o artigo 201º nº1 do CPC; II. A garantia de duplo grau de jurisdição...
... estava sinalizado, mas não pode dar-se como provado que essa obrigação impendesse sobre a ré, atentas as circunstâncias que estiveram na base ... ão poderá considerar-se que deveria acatar-se essa falta de sinalização à ré quando esta alega e prova que teve outro registo de acidente no ... - Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 05 de Maio de 2009
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Regulamento n.º 957/2016
... da utilização privativa do domínio público municipal pela obrigação de mera comunicação prévia, quando estejam em causa determinados fins ... ; e, b) A ocupação do espaço público com suportes para sinalização de tráfego horizontal, vertical e luminoso. 3 - Excluem-se ainda do ...
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Regulamento n.º 956/2016
... da utilização privativa do domínio público municipal pela obrigação de mera comunicação prévia, quando estejam em causa determinados fins ... ; e, b) A ocupação do espaço público com suportes para sinalização de tráfego horizontal, vertical e luminoso. 3 - Excluem-se ainda do ...
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Aviso n.º 7322/2016
... da utilização privativa do domínio público municipal pela obrigação de mera comunicação prévia, quando estejam em causa determinados fins ... ; e, b) A ocupação do espaço público com suportes para sinalização de tráfego horizontal, vertical e luminoso. 3 - Excluem-se ainda do ...
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Acórdão nº 01449/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2003
I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto; II - Deve considerar-se estabelecida a...
... nº 22-A/98 (Reg. de Sinalização de Trânsito); 3. A sentença recorrida interpretou e aplicou erradamente ... o R., ao não ter procedido àquela eliminação, incumprira a obrigação de preservar a segurança rodoviária através de sinalização horizontal ... -
Regulamento n.º 803/2020
... 2 - As ZEDL são devidamente demarcadas e identificadas, com sinalização própria, nos termos do Código da Estrada e respetiva regulamentação. 3 ... Artigo 16.º Obrigação de recurso a outro meio de pagamento em caso de inoperacionalidade dos ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... sejam emitidos manualmente, cabendo, nesses casos, a obrigação de conservação, pelo mesmo período, aos titulares dos mesmos. 4 - ... ção gerais; 2.3 - Regras de circulação específicas e sinalização: 2.3.1 - Cedência de passagem; 2.3.2 - Paragem e estacionamento; 2.4 - ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... sabilidade da Câmara Municipal, que terá a obrigação de implementar e fazer implementar os ... instrumentos de planeamento e ... c) Gestão dos meios comuns de sinalização informativa do PEPA e AAE do Vale Porco; ... d) ...
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Regulamento n.º 1103/2022
... sabilidade da Câmara Municipal, que terá a obrigação de implementar e fazer implementar os ... instrumentos de planeamento e ... c) Gestão dos meios comuns de sinalização informativa do PEPA e AAE do Vale Porco; ... d) ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... sabilidade da Câmara Municipal, que terá a obrigação de implementar e fazer implementar os ... instrumentos de planeamento e ... c) Gestão dos meios comuns de sinalização informativa do PEPA e AAE do Vale Porco; ... d) ...
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Acórdão nº 0500/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2004
I - Nos termos do art.º 51º, n.º 1, alínea h) do ETAF compete aos tribunais administrativos conhecer "Das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo acções de regresso." II - O exercício desta competência é, assim, definido por referência a dois elementos: um, subjectivo
... ORA, 2° A obrigação de sinalizar a realização de obras na via pública tanto pertence à ... empreiteiro das regras de segurança, entre elas se insere a sinalização adequada da zona em obras. Obrigação essa descurada pela Câmara ... -
Acórdão nº 01736/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I – Quanto a sinalização provisória (perfil e cones colocados no chão da estrada) constitui em si mesma um obstáculo que implica condicionamento de trânsito”, a sua existência exige a colocação de “sinalização de aproximação”, nos termos previstos no artigo 5.º/2 do Código da Estrada e no Regulamento de Sinalização de Trânsito. II – Numa ação de responsabilidade...
... Não está provado que existisse mais sinalização seja de que tipo for, mais concretamente vertical e luminosa, considerando ... obrigação da Recorrida iluminar as estradas nacionais, sejam elas IC´S, IP´S ou ...