sinalização de obrigação
3101 resultados para sinalização de obrigação
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2007, de 21 de Dezembro de 2007
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Regulamento n.º 979/2016
... Artigo 5.º Sinalização 1 - Compete ao Município ou à Empresa Municipal, quando aplicável, a ... 3 - Quando os condutores não observem voluntariamente a obrigação estabelecida pelo número anterior, o Município poderá ordenar o reboque ...
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Edital n.º 669/2022
... planta de sinalização no Anexo I. Os Anexos II e III do presente regulamento indicam a ... b) Limitação de velocidade; ... c) Obrigação de cedência de passagem e paragem; ... d) Proibição de parar e de ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Artigo 13.º Levantamento da sinalização 1 - A remoção da sinalização da zona de caça é da responsabilidade ... à não caça 1 - Os titulares do direito à não caça têm a obrigação de colocar a sinalização respectiva e de a conservar em bom estado ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004
... Artigo 13.o ... Levantamento da sinalização ... 1 — A remoção da sinalização da zona de caça é da ... obrigação ... de colocar a sinalização respectiva e de a conservar em ... bom ...
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Acórdão nº 02B205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2002 (caso NULL)
Sendo a indemnização fixada com recurso a critérios de equidade e actualizada no momento da decisão, os juros moratórios só são devidos a partir da sentença.
... sinistro ocorreu numa passagem de nível sem protecção nem sinalização luminosa, com má visibilidade, existindo no local muros de uma ... interveniente no acidente não cumpriu, nomeadamente, a obrigação de sinalização acústica a que neste caso estava especialmente obrigado; ... -
Edital n.º 166/2022
... do Laboratório Nacional de Engenharia Civil; e ) Projeto de sinalização temporária que deverá conter: i ) Plano de ocupação da via pública, ... Artigo 78.º Obrigação de comunicação de anomalias 1 — Deve ser dado conhecimento imediato à ...
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Edital n.º 166/2022
... e) Projeto de sinalização temporária que deverá conter: ... i) Plano de ocupação da via ... Artigo 78.º ... Obrigação de comunicação de anomalias ... 1 — Deve ser dado conhecimento ...
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Acórdão nº 087831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1996 (caso None)
I - Tendo Autor e Ré celebrado documento em que este se comprometia a restituir o sinal em singelo, no caso de indisponibilidade da instituição de crédito em conceder o empréstimo e da sinalização do andar por nova verba, condições que não se provaram, sendo o ónus da prova do Autor, por se tratar de facto constitutivo do direito por ele invocado, não chegou a nascer a obrigação do cumprimento...
... da instituição de crédito em conceder o empréstimo e da sinalização do andar por nova verba, condições que não se provaram, sendo o ónus ... do direito por ele invocado, não chegou a nascer a obrigação" do cumprimento dessa promessa por banda do Réu. II - Também os Autores n\xC3" ... -
Acórdão nº 087831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1996
I - Tendo Autor e Ré celebrado documento em que este se comprometia a restituir o sinal em singelo, no caso de indisponibilidade da instituição de crédito em conceder o empréstimo e da sinalização do andar por nova verba, condições que não se provaram, sendo o ónus da prova do Autor, por se tratar de facto constitutivo do direito por ele invocado, não chegou a nascer a obrigação do cumprimento...
... da instituição de crédito em conceder o empréstimo e da sinalização do andar por nova verba, condições que não se provaram, sendo o ónus ... do direito por ele invocado, não chegou a nascer a obrigação" do cumprimento dessa promessa por banda do Réu. II - Também os Autores n\xC3" ... -
Acórdão nº 8597/07.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011
I - A prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos dela emergentes, dispensando-se, por isso, a prova em concreto da falta de diligência. II - Quando um condutor age objectivamente por forma a que o seu comportamento seja enquadrável no espectro das condutas passíveis de causar acidentes do tipo daqueles que a lei quer evitar ao tipificá-las como...
... 60.º, nº 1, M1, do Regulamento de Sinalização do Trânsito, e onde não é expectável, por nenhum outro condutor que ... no sentido de se considerar a demandada responsável pela obrigação de indemnizar, apreciar dos montantes indemnizatórios ... III – ... -
Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... 2 — [ ... ]. 3 — [ ... ]. 4 — [ ... ]. 5 — [ ... ]: ... b) Sinalização — é estabelecida a sinalização ho- rizontal, vertical e variável, ... 6 — [ ... ]. 7 — [ ... ]. 8 — Constitui especial obrigação da Concessionária promover e exigir de todas as entidades que venham a ...
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Acórdão nº 01761/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
I - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... ção das seguintes infraestruturas: arruamentos (…) sinalização de trânsito devendo inclusive apresentar uma proposta de toponímia (cfr ... XV – Contudo, não se poderá deixar de salientar que a obrigação da construção do arruamento recaía nos deveres definidos no Alvará de ... -
Edital n.º 442/2017
... de estacionamentos, passeios, passadeiras, caldeiras, sinalização de trânsito, mobiliário urbano e quaisquer intervenções no espaço ... aérea existente no espaço privado, determina igualmente a obrigação exposta no número anterior. 9 - Os projetos dos edifícios ...
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Regulamento n.º 813/2018
... da utilização privativa do domínio público municipal pela obrigação de mera comunicação prévia, quando estejam em causa determinados fins ... ; e, d) A ocupação do espaço público com suportes para sinalização de tráfego horizontal, vertical e luminoso. 3 - Excluem-se ainda do ...
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Acórdão nº 0276253 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1992
I - A má fé processual, em qualquer das suas formas, pressupõe a existência de dolo, não sendo suficiente a mera culpa, ainda que grave (artigo 456, número 2, do Código de Processo Civil (CPC)), e esse atributo (dolo, intenção, consciência da ilicitude do abuso processual) é exclusivo da pessoa humana com imputabilidade e não da pessoa colectiva, pelo que, como tal, não podia a Câmara Municipal...
... çada do contencioso administrativo, cabendo a este conhecer da obrigação de indemnizar emergente de actos de gestão pública (artigo 815, Par. 1, ... ção da obra, responde também e na mesma qualidade pela sinalização, ou ausência de sinalização na mesma obra, até porque "acessorium ... -
Acórdão nº 0276253 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - A má fé processual, em qualquer das suas formas, pressupõe a existência de dolo, não sendo suficiente a mera culpa, ainda que grave (artigo 456, número 2, do Código de Processo Civil (CPC)), e esse atributo (dolo, intenção, consciência da ilicitude do abuso processual) é exclusivo da pessoa humana com imputabilidade e não da pessoa colectiva, pelo que, como tal, não podia a Câmara Municipal...
... çada do contencioso administrativo, cabendo a este conhecer da obrigação de indemnizar emergente de actos de gestão pública (artigo 815, Par. 1, ... ção da obra, responde também e na mesma qualidade pela sinalização, ou ausência de sinalização na mesma obra, até porque "acessorium ... -
Decreto n.º 55/78, de 27 de Junho de 1978
... como à implantação e características dos dispositivos de sinalização sonora, sem prejudicar as funções especiais do navio, este deverá ... manobra, logo que lhe pareça evidente que o navio que tem a obrigação de se desviar do seu caminho não efectua a manobra apropriada prescrita ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... ção (incluindo a marcação e a etiquetagem dos volumes, a sinalização ... dos meios de transporte, bem como a documentação e as informações ... 1.4.2.1.1 O expedidor de mercadorias perigosas tem a obrigação de apenas entregar para transporte remessas que estejam ... conformes com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... A máquina deve estar equipada com os dispositivos de sinalização necessários para que possa funcionar com segurança. O ... operador deve ... Estão excluídas desta obrigação: ... - As máquinas cujo dispositivo de paragem de emergência não ...
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Regulamento n.º 92/2019
... de utentes e procede, se for o caso, à sua demarcação e sinalização, designadamente através da colocação de barreiras físicas, podendo ... nos veículos, assim como não têm qualquer dever ou obrigação de guarda, conservação e manutenção dos veículos estacionados. Artigo ...
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Regulamento n.º 386/2019
... de utentes e procede, se for o caso, à sua demarcação e sinalização, designadamente através da colocação de barreiras físicas, podendo ... nos veículos, assim como não têm qualquer dever ou obrigação de guarda, conservação e manutenção dos veículos estacionados. Artigo ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano); e) A indicação concreta das vantagens que ... ção, as de proteção do património cultural imóvel, a obrigação de comunicação prévia nos termos do regime jurídico da Reserva ...
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Regulamento n.º 1277/2023
... podem ainda ser disponibilizados, por construção ou sinalização, locais espe- cialmente destinados ao estacionamento de velocípedes. 3) O ... as obrigações decorrentes do mesmo, em particular, a obrigação de pagamento, salvo se o tratamento posterior dos dados for necessário ...
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Regulamento n.º 819/2019
... O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas decorrentes do presente regulamento é o Município ... a gestão das estruturas e sistemas urbanos, designadamente sinalização viária, semafórica, vertical, horizontal e informativa (direcional e de ...