sinalização de obrigação
3101 resultados para sinalização de obrigação
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... capítulo pode ser interpretada no sentido de impor qualquer obrigação às Partes em matéria de contratos públicos, abrangidos pelo disposto no ... de junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (nona diretiva especial na ...
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Acórdão nº 01226/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
... concluir pela violação por parte do recorrido do dever de sinalização rodoviária no local e momento do acidente de viação referido nos autos; ... exclusivamente ao recorrente, por falta de cumprimento da obrigação de sinalização rodoviária ... 24. A responsabilidade extracontratual ...
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Acórdão nº 0345913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Não viola o princípio "non bis in idem" a cassação da carta ou licença de condução de condutor condenado 5 vezes por contra-ordenações graves ou muito graves, nomeadamente na sanção de inibição de conduzir, que foi cumprida.
... Km/h em local onde não deveria exceder os 50 Km/h conforme sinalização vertical ... Punição: coima no valor de € 149,64; custas no valor de ... Porquanto: Desrespeitou a obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito Punição: ... -
Acórdão nº 01039/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... ver, não se põe: a de que existe uma obrigatoriedade de sinalização, na via onde se deu o sinistro, que não foi cumprida pelo Município, ... Pelo que, à partida, não seria obrigação do Município sinalizar "para obras" uma via que não estava em obras!! 7 ...
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Acórdão nº 01356/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I - A transposição da Directiva do Conselho nº 76/160/CEE, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, referindo-se em tal diploma que estas são as que forem expressamente autorizadas para banho pelas autoridades competentes de cada Estado, foi efectuada pelo DL nº 236/98, de 1/8, conforme decorre do seu art. 49º, que refere expressamente transpor tal Directiva, relativa à
... a gestão, fiscalização, administração, conservação, sinalização, protecção de pessoas e bens, e vigilância de determinado local, é um ... CC, -teoria da causalidade adequada-, de acordo com o qual a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado não ... -
Em vigor
Lei n.º 16/2011 - Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário,
... refere o artigo 4.º; b) O incumprimento total ou parcial da obrigação de registo dos certificados de maquinista, a que se refere o artigo 18.º ... ão (via única, via dupla, etc.); e) Conhecer os sistemas de sinalização e de controlo de comboios; f) Conhecer as instalações de segurança ...
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Regulamento n.º 1274/2023
... — As ZEDL são devidamente demarcadas e identificadas, com sinalização própria, nos termos do Código da Estrada e legislação complementar ... Artigo 16.º Obrigação de recurso a outro meio de pagamento em caso de inoperacionalidade dos ...
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Regulamento n.º 165/2022
... e sobre as relações jurídico -tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre arrecadar, para ... expressas no corpo deste artigo, sempre que haja no local sinalização, vertical ou horizontal, que o permita. 3 — Dentro dos limites urbanos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 202/2004 . Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
... Artigo 13.º Levantamento da sinalização ... Secção II Zonas de caça nacionais e municipais ... Divisão I ... 1 - Os titulares do direito à não caça têm a obrigação de colocar a sinalização respectiva e de a conservar em bom estado ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... Base XX [ ... ] O Concedente não está sujeito a qualquer obrigação, nem assume qualquer responsabilidade ou risco, no que respeita ao ... b) Sinalização — é estabelecida a sinalização, hori- zontal, vertical e variável, ...
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Acórdão nº 047458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2002
I - Nos termos do disposto no artigo 330.º do CPC, aplicável ex vi do artigo 1.º da LPTA, pode o Réu, um município, na acção contra ele intentada para efectivação da sua responsabilidade civil extracontratual decorrente de actos ilícitos de gestão pública, concretizados na omissão do dever de sinalizar devidamente locais públicos que se encontravam em obras, provocar a intervenção acessória do...
... é responsável por qualquer acidente resultante da falta de sinalização do local sujeito a obras ... 6.ª)- Logo, em caso de eventual ... -Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, "constitui, em especial, obrigação do empreiteiro, salvo estipulação em contrário, a execução dos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 270/2003 - Condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária
... disposições específicas quanto ao direito de acesso e à obrigação de tratamento não discriminatório e equitativo, de que a liberalização ... com o sistema de alimentação de energia, o sistema de sinalização e de comando e controlo, a bitola da via e os gabaris da infra-estrutura, ...
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Acórdão nº 0121/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2006
I - Por constituir um perigo ou um factor de risco para a circulação automóvel, a existência de uma "tampa de saneamento saliente em relação ao piso da via" do domínio público deve ser devidamente sinalizada pela entidade a quem compete a manutenção e gestação dessa via, com a colocação do adequado sinal de perigo. II - A presunção de culpa estabelecida no art.º 493, n.º 1, do CC, é aplicável à
... saliente que se situava na via pública sem qualquer sinalização ... 2 - Por sentença de 26.06.05 (fls. 137/143) foi a acção ... que na situação se verificam todos os pressupostos da obrigação de indemnizar, julgou a acção parcialmente procedente por provada e em ... -
Edital n.º 711/2020
... O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas decorrentes do presente regulamento é o Município ... ; e) A eficácia da iluminação pública; f) A eficácia da sinalização de trânsito; g) A utilização de outro mobiliário urbano; h) O ...
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Acórdão nº 0302/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004
I - Numa acção intentada contra uma Câmara Municipal para efectivação de responsabilidade civil extracontratual decorrente de um acidente de viação - alegadamente imputado à existência de uma tampa de saneamento na via pública saliente e não sinalizada - não é possível a intervenção principal provocada da seguradora para quem a Ré tenha, eventualmente, transferido a responsabilidade por sinistros
... , tais como os derivados de acidentes causados por falta de sinalização, sinalização deficiente ou por sinalização retirada por terceiros, de que a obrigação de sinalizar seja da responsabilidade do segurado, dado que a ... -
Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... Artigo 13.º Levantamento da sinalização 1 - A remoção da sinalização da zona de caça é da responsabilidade ... à não caça 1 - Os titulares do direito à não caça têm a obrigação de colocar a sinalização respectiva e de a conservar em bom estado ...
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Acórdão nº 067/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2009
... se exigem para que se possa imputar ao R, ora Recorrente, a obrigação de indemnizar ao abrigo do instituto da responsabilidade civil ... ídos os serviços relativos à manutenção, reparação e sinalização das estradas sob jurisdição dos municípios. O art. 12°, n° 1, da Lei ...
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Acórdão nº 067/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2009
... se exigem para que se possa imputar ao R, ora Recorrente, a obrigação de indemnizar ao abrigo do instituto da responsabilidade civil ... ídos os serviços relativos à manutenção, reparação e sinalização das estradas sob jurisdição dos municípios. O art. 12°, n° 1, da Lei ...
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Regulamento n.º 472/2021
... O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas decorrentes do presente regulamento é o Município ... a gestão das estruturas e sistemas urbanos, designadamente sinalização viária, semafórica, vertical, horizontal e informativa (direcional e de ...
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Regulamento n.º 838/2022
... a gestão das estruturas e sistemas urbanos, nomeadamente, sinalização viária, vertical, ... horizontal, informativa ou semafórica, candeeiros ... público o justifiquem, sem que daí resulte qualquer obrigação ... de indemnizar ... 3 — A revogação e alteração da licença nos ...
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Aviso n.º 6202/2023
... O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das ... taxas decorrentes do presente regulamento é o ... a gestão das estruturas e sistemas urbanos, designadamente sinalização viária, ... semafórica, vertical, horizontal e informativa (direcional e ...
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Regulamento n.º 667/2023
... quentes e frias (AQF), redes de sinalização luminosa automática de trânsito (SLAT), de sistemas ... de gestão de ... força maior; ... h) O incumprimento da obrigação de remoção de cabos, equipamentos ou quaisquer elementos ... das redes ...
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Decreto-Lei n.º 35-A/2021
... 4 - A entidade competente deve reforçar a sinalização nos locais onde é proibido o estacionamento em geral, ou onde é ... 2 - No caso das praias de pequena dimensão, a obrigação prevista no número anterior diz respeito a toda a praia. 3 - Nas praias ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... b) Sinalização — é estabelecida a sinalização, hori- zontal, vertical e variável, ... Base XLVII [ ... ] 1 — A Concessionária tem a obrigação de instalar e ou manter instalado o equipamento de contagem e de ...
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Anúncio de procedimento n.º 7364/2024
... 6.ª subcategoria (saneamento básico) e 11.ª subcategoria (sinalização não elétrica e dispositivos de proteção e segurança) da 2.º ... - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é ...