sgps regime legal
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Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... suporte legal, alteração da qualificação jurídica a ... de Processo Penal e artigo 41.° do Regime Geral das Contraordenações”, “no ... - ao processo de aquisição, pelo I. – SGPS, S.A. da ... sociedade K. – SGPS, S.A. e às ...
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Acórdão nº 00577/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
... com prestações acessórias sob o regime" das prestações suplementares ... b)\tA correç\xC3" ... lei) quando estejam em causa empréstimos de SGPS’s às sociedades por si participadas, atendendo ... UU) A necessidade de incluir nesse preceito legal uma menção expressa às prestações ...
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Acórdão nº 1565/18.6T8FAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023
... de juros de mora, à taxa de juros legal de 4%, ou outra que lhe sobrevier, contados desde ... pessoa coletiva n.º ... 93, através de um regime jurídico de apropriação pública por via da ... recebeu e a S.L.N., ora denominada Galilei SGPS, S.A., emitente formal das obrigações, foi ...
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Relatório n.º 3/2019
... /76/UE, de 24 de novembro, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de ... 14, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander). 2 - ... estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos e ...
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Relatório n.º 9/2016
Relatório n.º 9/2016 Certificação Legal das Contas Contas consolidadas (Montantes ... financeiras consolidadas anexas da Aljardi SGPS, Lda. (Sociedade inserida no Grupo Santander), as ... de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos ...
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Acórdão nº 01720/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
... que a sociedade “A…………….., SGPS, S.A.”, apresentou contra o acto de ... com base no nº 3 do mesmo preceito legal ... 8. Com todo o respeito pela douta decisão ... -se registada em IVA e enquadrada no regime geral de tributação em Imposto sobre o ...
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Acórdão nº 939/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I. São conhecidas as dúvidas e divergências sobre se a transmissão da titularidade das ações, enquanto valores mobiliários, ocorre solo consensu, ou se, pelo contrário, o contrato em que se acorde essa transmissão apenas tem efeitos obrigacionais, dele apenas resultando o dever e o direito à transmissão pelo modo previsto na lei, que, no caso das ações nominativas, é o previsto no referido artigo
... ções da Plateau – Engenharia do Ambiente, SGPS, AS, de que aquela era dona, e de cessão de ... e, neste sentido, prevalecem sobre o regime consagrado no C. Civil, afastando o princípio da ... a Vendedora, pelo valor da obrigação legal de juros prevista para as obrigações ... -
Acórdão nº 2353/13.1TBVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A nulidade do acórdão corresponde aos casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença/acórdão e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou a ininteligibilidade do discurso decisório, nomeadamente, porque a respectiva explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão). II. Sendo o Autor contratado para exercer as funçõe
... instaurou contra Laboratórios BB, S.A., CC, SGPS, S.A., DD, S.A., e EE - Produtos Farmacêuticos, ... condenadas a pagar juros de mora à taxa legal sobre todas as quantias supra referidas, contados ... aplicável, em sede indemnizatória, o regime da destituição do administrador sem justa ... -
Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... Artigo 2.º ... Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... 1 - O ... ça, e ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P ... 3 - As despesas ... SGPS, S. A ... Caixa Desenvolvimento, SGPS, S. A ...
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Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
... A Sonaecom - SGPS Sonaecom concentra a sua actividade na gestáo e ... Suporte fiscal e legal; ... Relaçóes públicas e eventos; ... Apoio em ... O regime de representaçáo de accionistas também se ...
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Acórdão nº 01362/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
I. Padece de ilegalidade a correcção efectuada pela AT para efeitos de apuramento do lucro tributável em obediência à orientação constante da Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, da Direcção de Serviços de IRC, se, antes de recorrer ao método indirecto aí previsto, a AT não logrou demonstrar a inviabilidade da determinação directa dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participaçõe
... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, ... 31.º, n.º 2 do EBF; D. A obrigação legal de alcançar a quantificação dos encargos ... -
Acórdão nº 00038/18.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018
I - Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, na actual redacção, introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e...
... ; N…, SA (actual N…, Energias, SA); N… SGPS; S…, SA e J… Holding, no seu ponto N) foi ... por violação da referida disposição legal ... Termos em que, concedendo-se provimento ao ... ção do Caniçal, tensão de 6,6 KV, regime de neutro isolado, com instalação de 6 postos ... -
Relatório n.º 8/2021
... , também, a reavaliação do modelo legal de participação das ordens e outras ... , a AdC manteve o esforço de promoção do regime de dispensa ou redução de coima e, bem assim, ... concentração entre a Arriva Investimentos, SGPS, SA (Arriva) e a Barraqueiro, SGPS, SA ...
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Acórdão nº 0432/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
Os aumentos de capital destinados à cobertura de prejuízos ou ao melhoramento da situação económica e financeira das empresas estão intimamente relacionados com a actividade da sociedade titular dos direitos sociais que os realiza, fá-lo no seu próprio interesse enquanto manutenção da fonte produtora de rendimento.
... ão se afigura positiva, qual o preceito legal que legitima tal cisão por parte da AT? iii ... ções sociais detidas na “B…………, SGPS. S.A.”, em que termos se afigura possível ... das da cláusula geral anti-abuso e do regime dos preços de transferência, não tendo ... -
Regulamento da CMVM n.º 2/2017
... , sobre a supervisão de auditoria O Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria (RJSA), ... volume de negócios proveniente de revisão legal de contas, no ano civil a que respeita a ... ESR - Empresas de seguros e de resseguros SGPS-B - Sociedades gestoras de participações ...
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Despacho n.º 13773/2016
... prisional são designados em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... do Tratamento Penitenciários e Substituta Legal do Diretor do Hospital Prisional de S. João de ... Humanos na UNICER Bebidas de Portugal, SGPS, de 01.03.2001 a 15.10.2001. Estágio ...
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Acórdão nº 02153/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... impugnação judicial deduzida por “E…, SGPS, S.A.”, contra a decisão de indeferimento da ... O regime previsto no nº 2 do art.º 31º do EBF ... A actuação da AT decorreu do normativo legal já aqui largamente referido, socorrendo-se da ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2023
... ) aplicável ex vi artigo 25.º, n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitra- gem Tributária (RJA T) ... foi por inconstitucionalidade da norma legal aplicável, apurando -se se houve, ou não, ... , cada uma, subscritas pela accionista D…, SGPS, S. A. […]”. — fls. 34/37 dos autos. B. No ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... ça, e ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P ... 3 - As despesas ... Caixa Gestão de Ativos, SGPS ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... Artigo 2.º ... Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... 1 — ... Forças Armadas, cuja transição esteja legal- ... mente prevista e seja previamente autorizada ... Caixa Gestão de Ativos, SGPS ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2012, de 29 de Agosto de 2012
... EMPORDEF — Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), S. A. [EMPOR- DEF (SGPS), S. A.], com vista à ... regime aplicável à fase preliminar de recolha de ... a) Um certificado de existência legal (ou equivalente) do qual conste a composição ...
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Acórdão nº 025/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... : 1. Relatório 1.1. A………… SGPS, S.A ... , contribuinte fiscal n.º ………, ... Administrativos e 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado ... à soma do capital social e da reserva legal, verificou-se um aumento no capital social de € ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 94/2015 . Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
... aplicar ao novo sistema multimunicipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... A necessidade de proceder neste diploma legal a derrogações ao regime constante das bases das ... ser detidas pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., por sociedades de capitais ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... ao novo sistema multimuni- cipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... A necessidade de proceder neste diploma legal a derro- gações ao regime constante das bases ... de- tidas pela AdP — Águas de Portugal, SGPS, S. A., por sociedades de capitais ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015
... cipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... Anecessidade de proceder neste diploma legal a derro- ... gações ao regime constante das ... tidas pela AdP — Águas de Portugal, SGPS, S. A., por ... sociedades de capitais ...