sgps regime legal
2168 resultados para sgps regime legal
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Parecer n.º 2/2018
... 33 - Pensões do regime contributivo (sistema previdencial - ... mais de um ano, não obstante o prazo legal de 180 dias fixado para o efeito. A ... SGPS, SA ocorridas em 2016 no valor de (euro) 33,5 M, ...
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Relatório n.º 8/2017
Relatório n.º 8/2017 Certificação Legal" das Contas Relato sobre a auditoria das demonstra\xC3" ... 15, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander). 2 - ... atribuída pelo n.º 1 do artigo 115 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 77 — Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) — ... quadro legal da tesouraria do Estado com vista a suprir a ... A. de dívida da TAP, SGPS ... constituída até 2015, valor que também a ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... , Healthco - Business Services & Management, SGPS, S.A., Burgolegacy, SA., Delka Pharma, ... lugar, porque compulsada a definição legal" de documento contida na alínea a) do artigo 255.\xC2" ... º 287.º, n.º 2 do CPP), quer quanto ao regime de constituição de arguido (art.º 57.º, n.º ...
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Anúncio de procedimento n.º 6156/2020
... adjudicante: AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.Percentagem: 10NIPC: 505306182Designação ... úblicos (e Anexo II do mesmo diploma legal);b) Documentos comprovativos de que não se ... na modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do ...
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Anúncio de procedimento n.º 6691/2018
... adjudicante: AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.Percentagem: 9NIPC: 505296950Designação ... Públicos (Anexo II do mesmo diploma legal);b) Documentos comprovativos de que não se ... na modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do ...
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Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... 1 – RELATÓRIO A………….., SGPS, SA, contribuinte n.° ……….., com demais ... ês - de um grupo de sociedades sujeito ao Regime especial de tributação dos grupos de , traduzem a mera reprodução do regime legal já aplicável nas situações em apreço. Com ...
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Acórdão nº 0733/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
... ça prestada pela sociedade “B…………, SGPS, S.A.”, que detém a totalidade do capital ... ório de Auditoria Externa e Certificação Legal de Contas: Anexamos cópia dos referidos ... a empresa que até então pertencia ao regime de tributação dos grupos de sociedades em que a ...
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Acórdão nº 0733/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
... ça prestada pela sociedade “B…………, SGPS, S.A.”, que detém a totalidade do capital ... ório de Auditoria Externa e Certificação Legal de Contas: Anexamos cópia dos referidos ... a empresa que até então pertencia ao regime de tributação dos grupos de sociedades em que a ...
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Relatório n.º 7/2018
Relatório n.º 7/2018 Certificação Legal" das Contas Relato sobre a auditoria das demonstra\xC3" ... 15, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander). 2 - ... de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos ...
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Relatório n.º 12/2017
... definidas pela AdC, o da dinamização do regime de dispensa ou redução de coima por ... políticas públicas, no âmbito do quadro legal e regulamentar nacional, tendo iniciado a ... envolvendo a aquisição, por parte da SIBS, SGPS, S. A., do controlo exclusivo de um conjunto de ...
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Relatório n.º 13/2016
... , a contratação pública, a energia ou o regime do preço fixo do livro, entre muitas outras. Em ... ão, mediante a qual a Controlinveste Media - SGPS, S. A. (Controlinveste), a Zon Optimus, SGPS, S ... de interesse público, a consagração legal de um regime de preços mínimos põe em causa a ...
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Acórdão nº 055/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 2020
I - A concessão de um empréstimo público a uma empresa pública, mediante prévia autorização parlamentar e consubstanciando um ato de execução do Orçamento do Estado, não se insere em nenhuma das competências “políticas” atribuídas ao Governo pela CRP – designadamente, nas previsões do art. 197º ou noutras previsões constitucionais ou legais por remissão da alínea j) do seu nº 1 -
... , e “TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A ... ” e “Transportes Aéreos ... financeira à TAP surgisse ao abrigo do regime transitório das ajudas de Estado em contexto de ... érito deste pedido cautelar tem como pauta legal o disposto no art. 120º do CPTA, o qual, no seu ... -
Acórdão nº 01113/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,
... 25.º n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária ... Gestora de Participações Sociais (SGPS), que exerce a atividade de gestão de ... (acórdão fundamento), ou, se basta ao legal exercício do direito à dedução serem tais ... -
Relatório n.º 4/2022
... º-A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições de Crédito ... e ... 12, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, L.da ... inserida no Grupo Santander) e integra ... estipulação contratual ou de regime legal ou regula- ... mentar aplicável que os direitos ...
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Relatório n.º 4/2022
... º-A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições de Crédito ... e ... 12, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, L.da ... inserida no Grupo Santander) e integra ... estipulação contratual ou de regime legal ou regula- ... mentar aplicável que os direitos ...
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Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
... ório de gestáo e as contas da Somota - SGPS, S. A. (daqui em diante, abreviadamente, Somota) ... ) Se encontrem, consoante a sua natureza e regime, averbadas em seu nome nos registos da sociedade ... titular das acçóes ou seu representante legal e acompanhada de cópia autenticada do bilhete de ...
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Acórdão nº 033/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT). II - Não pode considerar-se que questão de direito é a mesma quando, apesar de as normas jurídicas convocadas em ambas as decisões...
... - SGPS, S.A.” Recorrida: Autoridade Tributária e ... 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), ... ção de métodos direitos, considerando-se legal o recurso ao método indirecto de afectação de ... -
Acórdão nº 1206/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
1. Tendo o executado oferecido garantia na modalidade de fiança para suspender vários processo de execução fiscal não apensados, pode a AF indeferir a garantia sem ter de ponderar o valor em dívida em cada processo se em relatório prévio de avaliação conclui que a sociedade garante apresenta património líquido corrigido negativo; 2. Se a sentença, embora não o declare, dá por prejudicado o...
... – P ... , SGPS, S.A; 2.ª) – Este facto não se afigura ... influenciada por restrições de natureza legal e fiscal – e sem a relevância que, do ponto de ... de 42,8 milhões de euros - por força do regime jurídico das sociedades coligadas, atento o ... -
Acórdão n.º 404/2016
... 7,5 %), quer aos empregadores privados no regime geral (23,75 %) - o que, só por si já ... [cuja redação é idêntica à da norma legal vertida no artigo 6.º-A, n.º 3, do Estatuto da ... A. em Portugal Telecom, SGPS, S. A. Ainda neste caso, os trabalhadores e ...
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Acórdão nº 066/14.6BESNT 01173/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
... suas, prestações acessórias sujeitas ao regime das prestações suplementares; 4. Para realizar ... últimas, porque a A…….GPII, não é uma SGPS, eram integralmente tributadas ... 27. A ... legal também adere a quase unanimidade da doutrina, ao ...
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Relatório n.º 8/2020
... /76/UE, de 24 de Novembro, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de ... 14, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander) e ... estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos e ...
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Decreto-Lei n.º 235/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
... próprios da iniciativa privada, em regime de concorrência de mercado ... Neste sentido, e ... 8940 consagração legal, até por motivos inerentes à garantia de uma ... A., e a acionista PARPÚBLICA, SGPS, S. A ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ...
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Parecer n.º 1/2021
... - 2015-2019 Quadro II.9 - Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) - ... - Existência de discrepâncias no quadro legal" do financiamento, designadamente no que respeita \xC3" ... CGD a 30/09/2018 (a Caixa Desenvolvimento, SGPS, SA, a Caixa Gestão de Ativos, SGPS, SA, a Caixa ...
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Acórdão nº 01292/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
Estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o nº 7 da Circular nº 7/2004, de 30/03, da DSIRC, afronta o princípio da legalidade tributária.
... SGPS, S.A., contra decisão de indeferimento expresso ... : a) A definição de quem tem a obrigação legal de alcançar a quantificação dos encargos ... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, ...