Aviso n.º 12188-A/2019
| Data de publicação | 29 Julho 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Tomar |
Aviso n.º 12188-A/2019
Sumário: Estabelecimento de medidas preventivas por motivo da elaboração da Alteração do Plano de Pormenor das Avessadas.
Hugo Cristóvão, Vereador da Câmara Municipal de Tomar, torna público que em 14 de junho de 2019, a Assembleia Municipal de Tomar aprovou, sob proposta da Câmara Municipal e em conformidade com o disposto nos artigos 134.º e 137.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), o estabelecimento de medidas preventivas por motivo da elaboração da Alteração do Plano de Pormenor das Avessadas.
Para constar e para a devida eficácia, publica-se em anexo ao presente aviso, a deliberação da Assembleia Municipal de Tomar, bem como o texto das medidas preventivas e respetiva planta de delimitação, de acordo com o estabelecido na alínea h), do n.º 4, do artigo 191.º do RJIGT.
8 de julho de 2019. - O Vereador da Câmara Municipal, Hugo Cristóvão.
3.ª Sessão Ordinária de 14 de junho de 2019
Deliberação
Entrando no Ponto Cinco da Ordem de Trabalhos - Discussão e votação da Deliberação de Câmara, tomada em reunião de 03.06.2019, sobre a "Alteração do Plano de Pormenor das Avessadas - Medidas Preventivas", ao abrigo do n.º 6, do artigo 126º, do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial e da alínea r), do n.º 1, do artigo 25º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal abriu inscrições para o uso da palavra, tendo-se verificado as seguintes intervenções: Isabel Maria Nogueira F. Boavida, do Partido Social Democrata; senhora Presidente da Câmara Municipal; Paulo Jorge da E. Silva Bacelar de Macedo, da Coligação Democrática Unitária; senhora Presidente da Câmara Municipal (2.ª intervenção); João Manuel P. Henriques Simões, do Partido Socialista; Casimiro Mateus Fernandes Serra, do Partido Social Democrata; senhora Presidente da Câmara Municipal (3.ª intervenção); Isabel Maria Nogueira E. Boavida, do Partido Social Democrata (2.ª intervenção); senhora Presidente da Câmara Municipal (4.ª intervenção); Maria da Luz Alves Lopes, do Bloco de Esquerda; Isabel Maria Nogueira F. Boavida, do Partido Social Democrata (3.ª intervenção) e Maria de Lurdes Ferromau Fernandes, Presidente da Junta de Freguesia de S. Pedro de Tomar.
Não havendo mais inscrições o Senhor Presidente da Assembleia Municipal passou à votação, tendo sido aprovada com dezasseis votos a favor do Partido Socialista e do senhor Deputado Municipal Américo da Conceição...
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