Aviso (extrato) n.º 1397/2023
| Data de publicação | 19 Janeiro 2023 |
| Data | 17 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 14 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ponte de Lima |
N.º 14 19 de janeiro de 2023 Pág. 624
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA
Aviso (extrato) n.º 1397/2023
Sumário: Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) de Ponte de Lima.
Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) de Ponte de Lima
Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de
Lima, torna público, que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Ponte de
Lima, nos termos e para os efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 90.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de
14 de maio, aprovou por maioria em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 2022, a proposta
de Alteração ao Regulamento Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima.
A alteração incide sobre os artigos 50.º, 53.º, 55.º, 57.º e 61.º do Regulamento.
Assim, e em conformidade com o disposto do artigo 190.º, e da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º,
do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publica -se no Diário da República o
Regulamento contendo as partes respetivas dos artigos com a sua nova redação, bem como a
deliberação da Assembleia Municipal.
21 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Vasco
Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, eng.º
Deliberação
Dr. João Evangelista da Rocha Brito Mimoso de Morais, presidente da assembleia municipal
de Ponte de Lima, certifico:
Que na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Ponte de Lima realizada a dezassete
de dezembro de dois mil e vinte e dois.
Ponto 3. da alínea b) da Ordem de Trabalhos: “Discussão e votação da proposta de “Alteração
ao Regulamento do Plano Diretor Municipal — Aprovação”;
Sujeita a proposta a votação, foi aprovada por maioria com uma abstenção.
Por ser verdade e me ter sido pedida passo a presente Certidão que assino e autentico com
selo branco em uso nesta Assembleia Municipal.
Paços do Concelho de Ponte de Lima, 19 de dezembro de 2022. — O Presidente da Assem-
bleia Municipal, João Evangelista da Rocha Brito Mimoso de Morais (Dr.).
«CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objetivo e âmbito
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 2.º
Regime
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO