Edital n.º 511/2017
| Data de publicação | 20 Julho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almada |
Edital n.º 511/2017
Plano Diretor Municipal de Almada - Alteração Parcial
Eu, José Manuel Maia Nunes de Almeida, Presidente da Assembleia Municipal do Concelho de Almada:
Torno público que na Segunda Reunião da Sessão Ordinária referente ao mês de junho de 2017, realizada no dia 30 de junho de 2017, a Assembleia Municipal de Almada aprovou a Proposta n.º 240/XI-4.º, de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada em Reunião Camarária de 03/05/2017, sobre a «Alteração Parcial do Plano Diretor Municipal de Almada de Regularização do Ecocentro da AMARSUL no Funchalinho», através da seguinte deliberação:
3 de julho de 2017. - O Presidente da Assembleia Municipal do Concelho de Almada, José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Deliberação
A alteração ao Plano Diretor Municipal visa a regularização do Ecocentro da AMARSUL na Quinta da Matosa - Funchalinho, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, que estabelece o Regime de Regularização de estabelecimentos e explorações existentes à data da sua entrada em vigor que não disponham de título válido de instalações ou de título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública.
O processo de regularização teve início em 2015 com a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, ter reconhecido ser de Interesse Público Municipal a Regularização do Ecocentro da Quinta da Matosa, deliberação que foi publicitada através do Edital n.º 323/XI2.º/
2014-15, de 30 de abril de 2015.
Considerando que a Câmara Municipal no desenvolvimento do processo cumpriu as imposições legais, tendo decorrido:
A Conferência Decisória de apreciação do pedido de regularização como previsto nos artigos 9.º e 10.º, do Decreto-Lei n.º 165/2014, de que resultou uma deliberação favorável condicionada;
A reunião camarária que deliberou a elaboração de alteração ao PDMA e à REN Municipal, assim como dispensar de Avaliação Ambiental Estratégica, sendo aberto também um período de apresentação de sugestões e informações (em cumprimento do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, n.º 2, do artigo 88.º e n.º 1, do artigo 76.º, respetivamente;
A discussão pública para a participação dos munícipes que decorreu entre 27 de fevereiro e 7 de abril de 2017, não se registando qualquer pronuncio, segundo o Relatório de Ponderação;
A elaboração da proposta de alteração à Reserva Ecológica...
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