Aviso (extrato) n.º 8658/2018
| Data de publicação | 25 Junho 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Ponte de Lima |
Aviso (extrato) n.º 8658/2018
Alteração ao Plano de Urbanização de Refoios do Lima
Vítor Manuel Alves Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, torna público, para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial instituído com o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Ponte de Lima, na sua reunião pública de 20 de abril de 2018 deliberou, para efeitos do n.º 1 do artigo 90.º do referido regime jurídico, remeter à Assembleia Municipal de Ponte de Lima, para aprovação, a Alteração ao Plano de Urbanização de Refoios do Lima.
Torna igualmente público que a Assembleia Municipal de Ponte de Lima, na sua reunião de 4 de maio de 2018, deliberou, com base no disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovar a Alteração ao Plano de Urbanização de Refoios do Lima.
Assim, para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4, do artigo 191.º do mesmo diploma legal, procede-se à publicação na 2.ª série do Diário da República da deliberação da Assembleia Municipal da Ponte de Lima que aprova a alteração ao Plano de Urbanização de Refoios do Lima, bem como a alteração ao regulamento do Plano.
Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
5 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Alves Mendes.
Deliberação
Dr. João Evangelista da Rocha Brito Mimoso de Morais, presidente da Assembleia Municipal de Ponte de Lima, certifico:
Que na Sessão Ordinária do mês de abril da Assembleia Municipal de Ponte de Lima, cuja primeira reunião teve lugar dia vinte e oito de abril de dois mil e dezoito, e a segunda, dia quatro de maio de dois mil e dezoito.
Ponto 3. da alínea f) da Ordem de Trabalhos: "Discussão e votação da proposta de "Alteração do Plano de Urbanização de Refoios do Lima - Versão Final - Aprovação.
Sujeita a proposta à votação foi aprovada por maioria, com quarenta e seis votos a favor, dezoito votos contra e seis abstenções.
Paços do Concelho de Ponte de Lima, 10 de maio de 2018. - O Presidente da Assembleia Municipal, João Evangelista da Rocha Brito Mimoso de Morais, Dr.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Composição e Natureza Jurídica
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Artigo 2.º
Âmbito
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Artigo 3.º
Compatibilidade com PDM
...
Artigo 4.º
Definições
...
CAPÍTULO II
Condicionantes ao uso do solo - Servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Artigo 5.º
Identificação
...
Artigo 6.º
Regime
...
CAPÍTULO III
Estrutura e zonamento
Artigo 7.º
Definição
...
Artigo 8.º
Subunidades Operativas de Planeamento e Gestão
...
CAPÍTULO IV
Edificabilidade
SECÇÃO I
Disposições Comuns
Artigo 9.º
Destino de uso dos edifícios
...
Artigo 10.º
Requisitos mínimos de edificabilidade
...
Artigo 11.º
Anexos
...
Artigo 12.º
Caves
...
Artigo 13.º
Revestimentos e Paramentos
...
Artigo 14.º
Estacionamento
...
Artigo 15.º
Obras de Reabilitação e de Manutenção
...
Artigo 16.º
Regime de Exceção
...
SECÇÃO II
Solo Urbano
Artigo 17.º
Qualificação
...
Artigo 18.º
Solos Urbanizados
...
Artigo 19.º
Solos de Urbanização Programada
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Artigo 20.º
Área de Equipamentos de Utilização Coletiva
...
Artigo 21.º
Património classificado
...
Artigo 22.º
Valores Arquitetónicos e Arqueológicos
...
SUBSECÇÃO I
Área de Edificação de Nível 3
Artigo 23.º
Definição
...
Artigo 24.º
Parcelamento da propriedade
...
Artigo 25.º
Requisitos específicos de edificabilidade
...
SUBSECÇÃO II
Áreas de Edificação de Nível 2
...
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