servidão aqueduto

1 – É admissível a constituição de uma servidão voluntária de escoamento, traduzida na utilização de dois tubos que percorrem o subsolo do logradouro do prédio subserviente, para escoar as águas pluviais provenientes dos telhados dos prédios dominantes, e cujas extremidades emergem à superfície do mesmo num único ponto. 2 – A circunstância de não se ter demonstrado que, ao contrário

I - Tendo sido demandados vários réus em processo sumário no sentido de serem condenados a reconhecer que os autores são os únicos donos da água que nasce no prédio dos primeiros réus e é recolhida através de uma mina e se represa numa poça, ambas situadas naquele prédio, questionando os autores a propriedade dessas águas e imputando factos ilícitos violadores do direito de propriedade que se...

I - Para a constituição da servidão de aqueduto para as águas particulares, quanto à sua dominialidade, apenas se exige que se tenha direito a elas, direito esse que pode existir sem a correlativa propriedade do terreno. II - Quem tem direito a águas particulares que explora em terreno de que é comproprietário, goza da faculdade de as poder transportar através de aqueduto instalado nos prédios...

I - Para a constituição da servidão de aqueduto para as águas particulares, quanto à sua dominialidade, apenas se exige que se tenha direito a elas, direito esse que pode existir sem a correlativa propriedade do terreno. II - Quem tem direito a águas particulares que explora em terreno de que é comproprietário, goza da faculdade de as poder transportar através de aqueduto instalado nos prédios...

• Diário da República

I-Com a revisão de 2015 o ETAF passou a atribuir à jurisdição administrativa e fiscal a competência para dirimir os litígios decorrentes de situações de vias de facto, em que a Administração actue sem título que a legitime, mormente ocupando imóveis de propriedade privada sem proceder à respectiva expropriação. * *Sumário elaborado pelo relator

1- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a ser função normal do Tribunal da Relação (verdadeiro Tribunal de substituição para, com mais um grau de jurisdição, serem supridos erros de julgamento e, assim, se lograrem alcançar os fins a que o Estado se propõe: maior certeza e segurança jurídicas e, com decisões mais justas, maior equidade e paz social), constata-se que o...

• Diário da República

1- O Dec-Lei n.º 116/2008, de 4/7 (SIMPLEX) veio fazer depender a validade do acto de renúncia da servidão, entre outros, da sua celebração por escritura pública ou da sua celebração por documento particular autenticado, dando assim uma clara indicação no sentido do afastamento da admissibilidade da renúncia tácita da servidão. 2 - A declaração de desnecessidade da servidão tem de ser requerida

1. Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real, e há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo acto jurídico. 2. Importa distinguir claramente a causa de pedir dos meios de que a parte se serve para a sustentar ou demonstrar estes. 3. O caso julgado não cobre toda a causa de pedir, da qual podem decorrer...

I – A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação, doação régia ou concessão [art. 6º/1 e 4 dessa Lei e art. 1386º/1, d) do CC]. II – Assim, a preocupação, ou seja, a...

Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia quando, em intimação para passagem de certidão, o juiz ordena a emissão de determinados documentos em poder da Administração, mas em que as partes não se entendem na terminologia que empregam sobre esses mesmos documentos

A competência das acções de reivindicação intentadas contra as entidades privadas referidas no art.º 4.º n.º 1 alínea i) cabem aos tribunais judiciais, estendendo-se tal competência aos pedidos acessórios que decorrem da mesma da relação jurídica dos pedidos principais.

I – Sendo o objectivo da legitimidade, em última análise, o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, de molde a não voltar a repetir-se, a aferência da legitimidade plural terá necessariamente que passar pela natureza e fim da acção. II – Se, nas acções meramente declarativas, deverão estar em juízo as pessoas que disputam a...

I – Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instâ

I - Um documento autêntico apenas faz prova plena quanto aos factos referidos como praticados pelo oficial público respectivo (ac. STJ de 22-06-1989, AJ, 1.º-10/13), não prova plenamente que as declarações nele contidas são válidas e eficazes (V. Serra, RLJ, 111.º, 302) e, como é consabido, é admissível a inquirição de testemunhas para prova de quesito sobre averiguação da intenção ou vontade dos

I - Para que possa verificar-se a obtenção do direito de aqueduto, é indispensável que o proprietário do prédio dominante tenha igualmente direito à água, por qualquer título; É igualmente indispensável que a sua condução, para um aproveitamento agrícola, tenha de se fazer através de prédio alheio; II - Finalmente, na escolha do local de passagem, também é necessário que seja o mais conveniente...

• Diário da República

I - A servidão de aqueduto é sempre um acessório do direito à água e, portanto, a sua constituição pressupõe o direito à água conduzida ou a conduzir pelo aqueduto. II - A preocupação, que constituia título legítimo de aquisição de águas públicas no domínio da legislação anterior ao Código Civil de 1867, só é possível reconhecer-se actualmente, desde que seja anterior a 21 de Março de 1868 e se...

• Diário da República

I- O valor da acção deverá corresponder ao da coisa reivindicada, pelo que estando em causa, não a totalidade da coisa/prédio, mas uma fracção ou parte dela, o valor da causa terá que ser determinado não pelo valor de toda a coisa, mas pelo da parcela ou fracção em litígio; se apenas estiver em causa parte de uma coisa, ainda que se peça a declaração do direito de propriedade sobre toda ela, é o...

I - Não e de presumir que as obras relativas ao encanamento de aguas atraves de predios alheios sejam feitas e pagas pelos donos dos predios que das aguas não beneficiam. II - As obras necessarias a uma servidão de aqueduto não podem ser consideradas como propriedade do dono do predio serviente se este não provar a aquisição delas. III - A lei não impõe a obrigação geral de o dono do predio...

I - Não e de presumir que as obras relativas ao encanamento de aguas atraves de predios alheios sejam feitas e pagas pelos donos dos predios que das aguas não beneficiam. II - As obras necessarias a uma servidão de aqueduto não podem ser consideradas como propriedade do dono do predio serviente se este não provar a aquisição delas. III - A lei não impõe a obrigação geral de o dono do predio...