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Despacho n.º 26173/2004(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 26 173/2004 (2.' série). - Através do despacho n.º 24 206/2002 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 262, de 13 de Novembro de 2002, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, foi constituída, a favor da Águas do Douro e Paiva, S. A., empresa concessionária da gestão e exploração do sistema multimunicipal de abastecimento de água à área sul do Grande Porto, uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as duas parcelas de terreno aí identificadas e assinaladas nas plantas então publicadas em anexo.

Considerando que a constituição da mencionada servidão se destinava a possibilitar a realização das obras de implantação de parte do sistema de adução de água do reservatório de Cunha ao reservatório de Castro Daire I, no município de Cinfães, mas que, no decurso da execução das obras se concluiu pela possibilidade de localização alternativa da instalação da infra-estrutura destinada à parcela n.º 1, a desanexar do prédio inscrito na matriz predial da...

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