Despacho n.º 971/2021
| Data de publicação | 22 Janeiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. |
Despacho n.º 971/2021
Sumário: Subdelegação de competências - Direção de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais.
Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, da delegação de poderes constante da Deliberação n.º 1293-A/2020, publicada no Diário da República, n.º 252/2020, 1.º Suplemento, Série II de 30 de dezembro, e dos Estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto, alterada pela Portaria n.º 306/2015, de 23 de setembro, em particular no âmbito dos poderes que especificamente me foram conferidos relativamente à Direção de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais:
1 - Subdelego, com a faculdade de subdelegar, na Diretora da Unidade de Recursos Humanos, Dr.ª Ângela Cristina Tavares Madureira Godinho Delgado Serra Correia, ou em quem a substitua, na sua ausência, falta ou impedimento, todas as competências relativas à esfera de intervenção da Unidade de Recursos Humanos, o que abrange os poderes para a prática dos seguintes atos:
a) Proceder à negociação do posicionamento remuneratório após o termo de procedimento concursal;
b) Nomear os júris de avaliação do período experimental e proceder à respetiva homologação;
c) Praticar os atos respeitantes à consolidação das mobilidades internas;
d) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores em funções públicas e, em geral, todos os atos respeitantes aos regimes de segurança social, incluindo os referentes a acidentes de serviço;
e) Decidir a concessão do Estatuto de Trabalhador-Estudante;
f) Decidir a cessação de vínculos laborais por iniciativa dos trabalhadores, nos termos do artigo 303.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho;
g) Decidir pedidos de alteração da modalidade de horário de trabalho praticado, após parecer do respetivo superior hierárquico, nos termos do Regulamento de Horário de Trabalho do INFARMED, I. P.;
h) Autorizar os benefícios decorrentes da proteção na parentalidade, nos termos legais;
i) Autorizar pedidos de dispensa para amamentação ou aleitação;
j) Autorizar o pagamento de horas extraordinárias, decorrentes da realização de trabalho extraordinário desde que previamente autorizado;
k) Autorizar o abono de ajudas de custo relativas a deslocações em território nacional;
l) Visar os boletins itinerários de deslocações em território...
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