serviço verificaçao incapacidades
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Acórdão nº 545/13.2TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
... intervieram o agente da PSP M ... , em serviço e o veículo segurado na ré, de matrícula ... Desconhece se as incapacidades" atribuídas ao agente da PSP M ... resultaram ou n\xC3" ...
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Regulamento n.º 839/2022
... ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo ... que não seja o titular dos ... (biométricos, estado de saúde ou incapacidades para o trabalho e filiação sindical) as ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... proporcionam um serviço em linha fundamental para os ... operadores ... deficiências e incapacidades visuais, no acesso aos produ- ... tos que se ...
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Acórdão nº 597/11.0TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I – A lei não define o dano não patrimonial. Doutrinariamente o conceito é recortado pela negativa. O dano diz-se não patrimonial quando a situação vantajosa lesada tenha natureza espiritual; o dano não patrimonial é o dano insusceptível de avaliação pecuniária, reportado a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; é o prejuízo que não atinge em si o património, não o fazendo diminuir...
... ponto é patente no tocante às incapacidades a avaliar e a valorizar. Tome-se como exemplo, o ... ários, designadamente na prestação do serviço público de educação, diminuição que, aliás, ... -
Acórdão nº 687/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
... admite que foi contratado para efetuar o serviço de abate dos pinheiros daquele pinhal, o que ... de acordo com a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças ...
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Portaria n.º 415/2023
... a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com ... , sem prejuízo do regime legal das incapacidades e respetivo suprimento. Artigo 9.º Direitos e ...
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Acórdão nº 1654/18.7T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2020
1. Se o trabalhador praticou uma ofensa punida por lei sobre uma formanda da Ré, ou seja, ato sexual de relevo com pessoa incapaz de resistência, é manifesta a gravidade do seu comportamento, em si mesmo, e nas suas consequências, desde logo, porque tipificado como crime e tendo em conta que a empregadora intervém junto de cidadãos com deficiências ou incapacidades e respetivas famílias, de forma
... enquadrável (L3) e o tempo de serviço na área do Trabalhador, o seu ordenado base ... de cidadãos com deficiências e/ou incapacidades e respetivas famílias, bem como junto de outros ... -
Acórdão nº 00278/22.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2022
1 . A qualificação da doença como profissional é um acto constitutivo de direito, que culmina o exercício da competência atribuída ao ISS, IP/ DPRP e vincula a subsequente actuação da CGA, na medida em esta não pode deixar de considerar o caso sob análise como de doença profissional, apenas podendo ser anulado pelo próprio órgão (ISS, IP/ DPRP) e verificados determinados condicionalismos legais e
... escopo de confirmar e graduar as incapacidades resultantes das doenças profissionais ... às IPP decorrentes do acidente em serviço, no contexto da fixação da desvalorização ... -
Regulamento n.º 548/2018
... a despesas com saúde, educação e incapacidades permanentes dos arrendatários e restantes ... as novas formas de prestação deste serviço público e a entrada em vigor da Lei n.º ...
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Acórdão nº 2203/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019
I – Aos trabalhadores do Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), detentores de contratos de trabalho em funções públicas, que sejam vítimas de acidentes em serviço ocorridos entre Abril de 2009 e Maio de 2014, aplica-se-lhes o regime legal estipulado no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, na versão dada pela Lei 59/2008, de 11-12; II – Na vigência da alteração da Lei 59/2008, de 11-1
... 2009 e maio de 2014, como ocorridos em serviço, e solicitou à Caixa Geral de Aposentações a ... pela CGA, quer para a fixação das incapacidades temporárias (artigo 19.º do Decreto-Lei n.º ... -
Despacho n.º 12702/2016
... Nacional do Associativismo Jovem; SGA - Serviço de Gestão Académica; SAG-UO's - Serviços de ... incapacidades e limitações dos estudantes em causa devem ser ...
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Lei n.º 58/2019
... à complexidade do pedido e ao serviço prestado, é fixado em regulamento pela CNPD. 3 - ... Artigo 4.º Incapacidades e incompatibilidades 1 - Só podem ser membros da ...
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Despacho n.º 1913/2023
... dos motivos justificativos das faltas ao serviço invo- ... cados pelos trabalhadores; ... 1.3 — ... Incapacidades, para efeitos da atribuição das prestações em ...
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Despacho n.º 11934/2022
... dos motivos justificativos das faltas ao serviço invo- ... cados pelos trabalhadores; ... 1.4 — ... Incapacidades, para efeitos da atribuição das prestações em ...
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Acórdão nº 00404/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... Único com o n.º: 3460, o qual estava ao serviço normal na chapa de serviço 55, na carreira n.2 ... foi feito apenas para as incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional ...
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Despacho Normativo n.º 1-A/2017
... Artigo 25.º Serviço de exames 1 - O serviço de exames, que engloba ... visão, surdez severa a profunda, incapacidades intelectuais, perturbação motora grave ou ...
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Despacho Normativo n.º 4-A/2018
... Artigo 25.º Serviço de exames 1 - O serviço de exames, que engloba ... visão, surdez severa a profunda, incapacidades intelectuais, perturbação motora grave ou ...
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Acórdão nº 424/13.3TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
... ões determinantes, para além das incapacidades temporárias que invoca, de IPP de 63,14% com ... em que aquele se encontra a prestar serviço no estrangeiro Fixado o valor da ação, em ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A
... Incapacidades da Segurança Social ... N.º 4 5 de janeiro de ... a tecnologia, por forma a colocá-la ao serviço da nossa sociedade, nomea- ... damente para os ...
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Em vigor
Lei n.º 40/2013 . Lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
... Artigo 6.º Incapacidades e incompatibilidades ... Artigo 7.º ... todos os efeitos, as faltas dadas ao serviço em razão das reuniões e atividade do conselho ...
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Acórdão nº 0422/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016
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... ,93/14), em consequência do acidente em serviço de que foi vítima; e) Reconhecer-se que o Autor ... do Anexo 1 da Tabela Nacional de incapacidades por Acidentes de Trabalho ou doenças ... -
Acórdão nº 00963/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I – Dos moldes em que se encontra gizado no Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço no âmbito da Administração Pública (aprovado pelo DL. n.º 503/99), quer o procedimento por acidentes em serviço, quer o respetivo regime material, as responsabilidades da entidade pública empregadora, da sua seguradora (caso exista seguro de acidentes de trabalho), da ADSE e da CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES nã
... serviço contra o (1) MUNICÍPIO DE ( ... ), a (2) A., ... , em natureza e extensão: eventuais incapacidades, temporária ou permanente, parcial ou absoluta, ... -
Acórdão nº 508/04.9TIMAI.3.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
... serviço do D…, na época de 2003/2004 ... 22 – ... -se, desde logo, entre as incapacidades temporárias e as permanentes para o trabalho. As ...
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Despacho n.º 4722/2018
... Nacional do Associativismo Jovem; SGA - Serviço de Gestão Académica; SAG-UO's - Serviços de ... incapacidades e limitações dos estudantes em causa devem ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... de despesas decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais ... Artigo 31.º ... verificação de incapacidades e para o sistema de certificação e ...