serviço verificaçao incapacidades
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Acórdão nº 338/15.2Y3VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-23
I - O conceito de retribuição consagrado no art. 71º da Lei 98/2009 é, para efeitos de reparação de acidente de trabalho, mais amplo do que o resultante do CT/2009, apenas se exigindo, naquele, que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Decorrendo da matéria de facto provada que a Ré empregadora disponibilizava à A. a...
... de maio de 2014, quando se encontrava ao serviço da 2ª Ré, no exercício das respetivas ... No que toca à conversão das incapacidades temporárias em permanentes que: de acordo com os ... -
Despacho n.º 11197/2021
... dos Serviços de Verificação de Incapacidades (SVI); ... www.dre.pt ... N.º 221 15 de ... 1.39.7 — Autorizar as deslocações em serviço em ...
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Despacho n.º 11198/2021
... dos Serviços de Verificação de Incapacidades (SVI); ... www.dre.pt ... N.º 221 15 de ... 1.39.7 — Autorizar as deslocações em serviço em ...
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Acórdão nº 00252/21.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-11
1 – Desempenhando o Autor à data do acidente de serviço a função de serralheiro mecânico, e tendo-lhe sido fixada pela Caixa Geral de Aposentações uma IPP de 19%, por forma a ponderar sobre se o mesmo [Autor] tem direito a auferir a bonificação prevista na alínea a) do n.° 5 das Instruções gerais da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, que consta do
... , no Anexo I da Tabela Nacional de Incapacidades de Trabalho ou Doenças Profissionais, E em ... , tendo, pelo menos, cinco anos de serviço: a) Seja declarado, em exame médico, absoluta e ... -
Acórdão nº 2476/18.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-14
I - Maquinista de barco de pesca em alto mar sofreu acidente de trabalho, do qual resultaram lesões e sequelas incapacitantes para a sua actividade marítima. II - As perícias por junta médica - de ortopedia, cirurgia geral e pneumologia - e os pareceres clínicos juntos aos autos são meios de prova de livre apreciação judicial e devem ser conjugados entre si e não de forma hierarquizada. III -...
... trabalho, no dia 6 de março de 2017, ao serviço da empregadora L ... , Lda., sendo responsável ... fixados os seguintes períodos de Incapacidades Temporárias: ... − ITA de 07-03-2017 a ... -
Despacho n.º 2255/2017
... da Unidade para representação do serviço em comissões e grupos de trabalho, ao nível ... das Comissões de Verificação de Incapacidades Temporárias (CVIT) e das Comissões de ...
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Despacho n.º 759/2021
... das Comissões de Verificação de Incapacidades Temporárias (CVIT) e das Comissões de ... ências e bonificações do tempo de serviço; 2.1.2.6 - Decidir sobre os processos de seguro ...
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Acórdão nº 641/11.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
... Autor alguma vez se encontrou ao seu serviço, nem na data em que ocorreu o invocado acidente, ... da Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil implementada pelo DL 352/2007, ...
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Despacho n.º 7009/2021
... limites legais e por conveniência do serviço;1.3 - Autorizar férias antes da aprovação do ... ções Diferidas e Verificação de Incapacidades, a subsistência das a subsistência das ...
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Lei n.º 113/2019
... segurança e orientação e gestão do serviço de segurança privada; h) ... i) 'Grupo ... as pessoas com deficiência e ou incapacidades, nomeadamente para as pessoas com mobilidade ...
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Acórdão nº 748/16.8YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-18
I - Decorrendo do disposto no art.º 131.º n.º 1, al. c), do CPT, que no saneador o juiz deve “Considerar assente os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados”, diversamente, impunha-se ter sido considerado assente – e não consta dos factos provados – que “Os períodos de incapacidades temporárias atribuídos pela seguradora foram pagos na totalidade pela...
... Autora, das quantias a título de Incapacidades Temporárias (ITA e ITP), no valor de ... de 2016, a autora tentou regressar ao serviço, mas como não tolerou os esforços e as dores de ... -
Portaria n.º 41/2018
... Serviço" Público de Emprego (SPE), no artigo 252.º aplic\xC3" ... a pessoas com deficiência ou incapacidades e de pessoas idosas e suas famílias; c) No ...
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Decreto-Lei n.º 290/2009
... paga (válido para o 1.º escalão do serviço ... normal nacional); ... 1.º dia de ... incapacidades, em particular, é uma questão crucial na ...
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Acórdão nº 0094744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)
I - O Regulamento do Plano de Pensões do Pessoal da Fundação Calouste Gulbenkian é legalmente aplicável e reconhecido em termos de contrato individual de trabalho, por força do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro. II - A pensão complementar (de reforma ou de invalidez) só pode ser atribuida nos precisos termos do Regulamento referido no n. 1. Assim, o empregado deve ser declarado total e...
... , o seguinte: 1 - O Autor foi admitido ao serviço da Ré em Abril de 1966, sob cuja autoridade e ... ão da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, o Autor tinha sido considerado apto ... -
Acórdão nº 0094744 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995
I - O Regulamento do Plano de Pensões do Pessoal da Fundação Calouste Gulbenkian é legalmente aplicável e reconhecido em termos de contrato individual de trabalho, por força do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro. II - A pensão complementar (de reforma ou de invalidez) só pode ser atribuida nos precisos termos do Regulamento referido no n. 1. Assim, o empregado deve ser declarado total e...
... , o seguinte: 1 - O Autor foi admitido ao serviço da Ré em Abril de 1966, sob cuja autoridade e ... ão da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, o Autor tinha sido considerado apto ... -
Deliberação (extrato) n.º 805/2022
... Sumário: Renova a comissão de serviço de Maria da Conceição e Sá Duarte Ribeiro ... ões, do Sistema de Verificação de Incapacidades ... e do Conselho Médico, órgão que preside ...
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Acórdão nº 258/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I – No regime do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, as incapacidades decorrentes de acidente em serviço são temporárias ou permanentes e parciais ou absolutas; II - Sendo as incapacidades temporárias, a responsabilidade pela sua reparação cabe ao empregador ou à entidade empregadora, que pode transferir essa responsabilidade para uma seguradora; III - Sendo as incapacidades permanentes, a...
... 60 ... F - Em 2017-10-30, a Autora ao serviço da Câmara Municipal do Seixal, ao descer de uma ... As incapacidades decorrentes de acidente em serviço são ... -
Lei n.º 12/2022
... a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde ... do sistema de verificação de incapacidades" e do sis- ... tema de certificação e recuperaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1571/19.3T8FNC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2022
... diferencial de indemnização pelas incapacidades temporárias sofridas, ainda não liquidado ... ção, confirma que enquanto esteve ao serviço da identificada Sociedade Desportiva, o que ...
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Acórdão nº 2906/20.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-08
I – Para que se dê a caducidade do contrato de trabalho, nos termos do art. 343º al. b) do CT, “por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o trabalho,...”, é necessária a verificação cumulativa daqueles três requisitos, ou seja, a impossibilidade ser “superveniente”, “absoluta”, e “definitiva”. II – Para que se dê aquela não basta que ocorra uma situação de...
... , em síntese, que foi admitida ao serviço da R. em 01-06-1995 para sob as suas ordens, ... a incapacidade temporária, e não incapacidades" permanentes e não são aptas a sustentar a decis\xC3" ... -
Acórdão nº 00309/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
... ção de incapacidade temporária para o serviço da Autora tinha cessado a 31 de julho, deveria ... incapacidades temporárias tem lugar nas situações legalmente ...
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Regulamento n.º 1099/2023
... e gestão do serviço de segurança privada; ... h) «Espetáculo ... de pessoas com deficiências ou incapacidades, nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... dos Açores, as matérias referentes ao Serviço Regional de Estatísticas dos Açores; k) ... ílias, da saúde, funcionalidades e incapacidades, da proteção social e da educação e ...
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Portaria n.º 318/2023
... ão e de capacidade para a prestação de serviço por ... militares e militarizados nas Forças ... com a Tabela Nacional de Incapacidades, quando aplicável; ... c) IN — inaptidão; ...
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Lei n.º 92/2021
... segurança e orientação e gestão do serviço de segurança privada; ... h) «Espetáculo ... as pessoas com deficiência e ou incapacidades, nomeada- ... mente para as pessoas com ...