serviço verificaçao incapacidades
1660 resultados para serviço verificaçao incapacidades
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Acórdão nº 13534/16.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I–Não deve ser conhecida pelo tribunal ad quem a nulidade da sentença em processo laboral que não foi arguida no requerimento de interposição de recurso. II–Os factos admitidos por acordo na tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na fase conciliatória da acção emergente de acidente de trabalho devem ser tidos em consideração pelo Tribunal da Relação, ainda...
... exercia as suas funções laborais ao serviço da (…), Lda ... No exame médico-legal ... ? 4.º- Quais os períodos de incapacidades temporárias atribuídos?» Realizada em ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A de 5 de janeiro de 2023
... recurso ao Sistema de Verificao de Incapacidades da Segurana Social.Vrias entidades regionais que ...
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Despacho n.º 12484/2021
... 1.1 — Autorizar as deslocações em serviço em território nacional; ... 1.2 — Despachar os ... dos Serviços de Verificação de Incapacidades (SVI); ... 2.10 — Autorizar a realização de ...
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Portaria n.º 66/2019
... Serviço" Público de Emprego (SPE), no artigo 252.º aplic\xC3" ... de pessoas com deficiências e incapacidades, com mobilidade reduzida e ou de grupos ...
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Acórdão nº 31493/12.2T2SNS.2.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I- A Instrução Geral n.º 13 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro), prescreve que para «permitir o maior rigor na avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalho e doença profissional, a garantia dos direitos das vítimas e a apreciação jurisdicional, o processo constituído para esse efeito...
... declarado definitivamente inapto para o serviço de voo (profissão habitual), por junta médica ... , com maior rigor, a avaliação das incapacidades resultantes do A.T. e, segundo nos parece, que os ... -
Acórdão nº 31493/12.2T2SNS.2.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-07-2022
I- A Instrução Geral n.º 13 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro), prescreve que para «permitir o maior rigor na avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalho e doença profissional, a garantia dos direitos das vítimas e a apreciação jurisdicional, o processo constituído para esse efeito...
... declarado definitivamente inapto para o serviço de voo (profissão habitual), por junta médica ... , com maior rigor, a avaliação das incapacidades resultantes do A.T. e, segundo nos parece, que os ... -
Lei n.º 114/2017
... ério dos Negócios Estrangeiros» e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), afetas a ... do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de ...
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Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I - Num contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, cabe ao destinatário da cláusula que pretende afastá-la, ou a quem beneficia desse afastamento, o ónus de alegação, competindo ao predisponente, face a tal alegação, alegar e provar o efectivo cumprimento dos deveres de comunicação e informação. II - O conhecimento imperfeito do conteúdo do contrato, facto subjectivo de averiguação...
... do anexo I da Tabela Nacional de Incapacidades, como resulta do atestado médico de incapacidade ... geral da segurança social, mas antes ao Serviço de Assistência e Doença (SAD) da PSP, e não ... -
Regulamento n.º 247/2021
... Gabinete de Apoio à Presidência; b) O Serviço Municipal de Proteção Civil. Artigo 3.º ... a pessoas com deficiência e/ou incapacidades; g) Efetuar estudos de planeamento e/ou ...
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Deliberação (extrato) n.º 748/2020
... ção, no cargo de coordenadora de serviço local correspondendo ao concelho de Porto de ... ções Diferidas e Verificação de Incapacidades do Núcleo de Prestações Previdenciais.Em ...
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Acórdão nº 1077/17.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
... aos autos um documento emitido pelo Serviço Nacional de Saúde (anexo com o requerimento n.º ... ao aceitar o atestado médico de incapacidades multiusos, na sua integralidade, necessariamente ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... o tratamento da doença COVID-19 no Serviço Nacional de Saúde (SNS), através de um regime ... juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência 1 - Cada ...
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Lei n.º 75-B/2020
... seguinte afetação: a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde ... do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de ...
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Lei n.º 82/2023
... o Conselho das Finanças Públicas, o Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Hospital das Forças ... juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, bem como no âmbito ...
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Despacho n.º 2941/2019
... do sistema de verificação de incapacidades;1.17 - Decidir os pedidos de reposição ou ... ções e bonificações de tempo de serviço;2.1.8 - Assegurar os procedimentos relativos à ...
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Despacho n.º 15744/2016
... do sistema de verificação de incapacidades;1.17 - Praticar todos os demais atos necessários ... ções e bonificações de tempo de serviço;2.1.8 - Assegurar os procedimentos relativos à ...
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Despacho n.º 4086/2021
... do sistema de verificação de incapacidades;1.18 - Decidir os pedidos de reposição ou ... ções e bonificações de tempo de serviço;2.1.8 - Assegurar os procedimentos relativos à ...
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Decreto-Lei n.º 115/2015
... dirigido ao serviço competente do ISS, I. P ... 2 — O requerimento ... quadrar eventuais incapacidades ou o risco de um atraso ... grave no ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... (estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde ou dos sectores privado e ... , no que se refere à avaliação de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional ...
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Despacho n.º 11498/2016
... Incapacidades (SVI) da segurança social, indicado pelo ... início de cada ano letivo, promovendo o serviço de cada Ministério a substituição atempada em ...
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Despacho n.º 7613/2018
... dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.5 - Despachar os ... incapacidades temporárias para o trabalho;2.11 - Elaborar ...
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Regulamento n.º 444/2021
... como o evitamento de doenças e de incapacidades, a conservação do bom funcionamento cognitivo e ... alteração de residência;b) Informar o serviço municipal responsável, nos casos de internamento ...
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Despacho n.º 12086/2016
... a comissão de verificação de incapacidades dos equipamentos que venham a ser propostos para ... pessoal dos SAS/IPL as deslocações em serviço público, em território nacional, bem como as ...
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Despacho n.º 12234/2020
... dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.5 - Despachar os ... incapacidades temporárias para o trabalho;2.11 - Elaborar ...
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Acórdão nº 2110/22.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2023
I- Quer as declarações de parte, quer os depoimentos testemunhais de familiares e amigos da parte, são legalmente admissíveis, ficando apenas a sua apreciação sujeita à livre apreciação do julgador. II – À luz do art.º 564º, nº 2 do CC), os critérios que devem presidir à determinação dos danos futuros e à sua ressarcibilidade, são os da normalidade, previsibilidade e verosimilhança, e não os da...
... menos, o tempo mínimo de 14 anos de serviço efetivo na categoria de agente principal; b) ... Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.” – nº 3 do ...