serviço regional saude madeira
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de ... O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e ... , quando da iniciativa de uma assembleia regional, com o termo da respectiva legislatura ... 6. As ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... basicamente de este se encontrar ao serviço das crianças e dos jovens que frequentam a rede ... das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ... Assim: No desenvolvimento do regime ... , em órgãos que, no âmbito nacional, regional autónomo ou regional, assegurem a interligação ... conjunta dos Ministros da Educação e da Saúde, como resultando necessária e directamente do ...
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Acórdão nº 00123/12.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
Incumbe à Região Autónoma, através do respetivo Serviço Regional de Saúde, a responsabilidade financeira pelas despesas resultantes da prestação de cuidados de saúde a cidadãos integrados na sua área de influência, incluindo as despesas daqueles que beneficiaram de cuidados prestados por estabelecimento hospitalar integrado no Sistema Nacional de Saúde.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... DO MÉDIO AVE contra a DIREÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DOS AÇORES, na qual o Autor pede a ... gestão descentralizada e participada do Serviço" Nacional de Saúde, prevendo, em sua concretizaç\xC3" ... nacional ou nas ilhas dos Açores ou da Madeira ... Ou seja, no caso especifico das Regiões ... -
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... perigo ou causem prejuízo para a saúde humana ou para o ambiente ... 2 - No domínio da ... v) Resíduos de madeira, com excepçáo daqueles que possam conter ... , agindo em nome próprio ou prestando serviço a terceiro cuja actividade produza resíduos ou ... licenciamento, nomeadamente do organismo regional com responsabilidade pela gestáo da água, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/M, de 22 de Fevereiro de 2010
... Adapta à Regiáo Autónoma da Madeira o Decreto -Lei n. 65/97, de 31 de Março, que ... ério da Economia, ao delegado regional de Saúde, ao Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) e ao ...
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Decreto n.º 5/2023
... region. Such uniform regional standards shall be communicated to the ... (10) Linha máxima de flutuação de serviço é a linha de flutuação relacionada com o ... da quilha nas embarcações de casco de madeira ou de ... construção mista; ou ... (c) A ... concentrações que sejam perigosas para a saúde humana ou para o meio ... ambiente. Estes ...
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Acórdão nº 0117/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-24
O artigo 133.º do CPTA não é aplicável no âmbito das relações interadministrativas.
... SAÚDE, IP-RAM - identificado nos autos – recorreu ... ção indireta da Região Autónoma da Madeira, pode intimar o Estado a pagar-lhe ... reembolsos diretamente da Secretaria Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira, ou de outro serviço ou pessoa coletiva pública que sucedesse nas ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2006/M, de 01 de Junho de 2006
... cartão de identificação do utente do Serviço Regional de Saúde ... O Decreto ... por isso, aplicar na Região Autónoma da Madeira as alterações ao artigo 2. o do Decreto-Lei n ...
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Acórdão nº 134/00 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Fevereiro de 2000
... do artigo 1º do Decreto Regulamentar Regional nº 6/93/M, de 22 de Março, segundo a qual "é ... Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da ... ção ao Serviço Regional de Saúde da Madeira do regime jurídico de cobrança de dívidas ...
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Acórdão nº 0117/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
O artigo 133.º do CPTA não é aplicável no âmbito das relações interadministrativas.
... INSTITUTO DA ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE, IP-RAM - identificado nos autos – recorreu ... ção indireta da Região Autónoma da Madeira, pode intimar o Estado a pagar-lhe ... reembolsos diretamente da Secretaria Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira, ou de outro serviço ou pessoa coletiva pública que sucedesse nas ... -
Aviso n.º 7074/2006, de 23 de Junho de 2006
... , do quadro de pessoal do Servio Regional de Sade, E. P. E., com efeitos a 9 de Maio de ... de fiscalizao prvia da Seco Regional da Madeira do Tribunal de Contas.) ... 30 de Maio de 2006. - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... ómico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 - PDES Madeira 2030. Aprova o Plano de ... ão Social [] Emprego e Inclusão Social [] Saúde [] Habitação A.2.2.5 - Ação Climática, ... serviço nos estabelecimentos, entre a RAM e o Continente ...
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Portaria n.º 47/2023
... QUADRO 1 - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE FINANÇAS ... Neste quadro deve ser indicado o ... sido residente na Região Autónoma da Madeira ... QUADRO 8B - NÃO RESIDENTES ... Destina-se a ... legais de saúde, efetivamente descontadas nos rendimentos do ... Regional n.º 6/2007/M, de 22 de agosto, da Região ...
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Aviso n.º 21/2006/M, de 11 de Agosto de 2006
... na sequência do despacho da Secretária Regional dos Assuntos Sociais de 31 de Maio de 2005, que ... da carreira técnica superior de saúde, no ramo de nutriçáo, com vista ao o de três vagas, para o Serviço Regional de Saúde, E. P. E, Secretaria Regional ... no Jornal Oficial da Regiáo Autónoma da Madeira, 2.a série, n.o 148, de 30 de Dezembro de 2004, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021. Orçamento da Região Autónoma da ... de consumo clínico e de serviços de saúde; k) Do acréscimo de necessidades das atividades ... remuneração, do orçamento do serviço de origem para o orçamento do serviço de ...
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Portaria n.º 303/2021
... QUADRO 1 - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE FINANÇAS ... Neste quadro deve ser indicado o ... sido residente na Região Autónoma da Madeira ... QUADRO 8B - NÃO RESIDENTES ... Destina-se a ... Regional n.º 6/2007/M, de 22 de agosto, da Região ... iii) As despesas de saúde, de formação e educação, os encargos com ...
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Aviso n.º 23677/2007, de 06 de Dezembro de 2007
... JUSTIA 1 627,75 MARGARIDA MARIA MADEIRA PALMA ESCRIV ADJUNTA DIRECO GERAL ADMINISTRAO ... DO TERRITRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL ABEL INCIO OLIVEIRA COVEIRO FREGUESIA ... ESPECIALISTA ADMINISTRAO CENTRAL SISTEMA SAUDE, IP 981,93 HELENA VERNICA ALBUQUERQUE DELGADO ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2003/M, de 01 de Fevereiro de 2003
... sectores que tradicionalmente lhe cabiam, saúde, segurança social e protecção civil, e dela ... no quadro legislativo e regulamentar do Serviço Regional de Saúde quer a reestruturação que se ... -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/M, de 07 de Dezembro de 2007
... à Administraçáo Regional Autónoma da madeira o regime de justificaçáo das faltas por doença ... Serviço Nacional de Saúde, por médico privativo dos ...
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Despacho conjunto n.º 34/2002, de 15 de Janeiro de 2002
... 28 de Dezembro de 2001. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos. - O ... , nascido em 9 de Julho de 1945, Machico, Madeira" ... Casado, residente na Avenida de Roma, 68, 5.\xC2" ... (em substituição) - 1991; Director regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira - ... estratégico de informatização do Serviço Regional de Saúde da Madeira - 1993-1994; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de Junho de 2008
... Cria o Instituto de Administraçáo da Saúde e Assuntos Sociais, IP -RAM, e aprova a ... de Planeamento e Saúde Pública e do Serviço Regional de Prevençáo da Toxicodependência, os ... Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira decreta, nos termos do disposto na alínea a) do ...
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Despacho n.º 2434/2000(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2000
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2000/M Adapta à Região Autónoma da ... instituições e serviços integrados no Serviço Regional de Saúde) ... A cobrança de ... -Administrativo da Região Autónoma da Madeira ... Com efeito, em conformidade com a Lei n.º ...
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Aviso n.º 19699/2008, de 09 de Julho de 2008
... PRINCIPAL DIRECÇÁO SERVIÇO PESSOAL REP CIVIS € 797,77 AMADEU MIGUEL ... DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL ... ABEL FRANCISCO LOPES SILVA ELECTRICISTA ... JOÁO DA MADEIRA € 290,28 AMÂNDIO JOAQUIM CAPELAS CONDUTOR ... MINISTÉRIO DA SAÚDE ... ADELAIDE MANSO CARDOSO PIRES AUXILIAR PREP ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de Março de 2007
... integrados da Regio Autnoma da Madeira ... O envelhecimento demogrfico e as alteraes no ...
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Acórdão nº 0322/16.9BEFUN 0464/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I – A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou vários documentos autónomos não assinados electronicamente não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada documento que a constitui. II – Essa não assinatura de cada um dos documentos que integra a proposta é causa de exclusão desta. III – Estão abrangidas pelo art.º 70
... pré-contratual, contra a Secretaria Regional de Saúde do Governo da Região Autónima da ira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE ...