serviço regional saude madeira
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... dos Advogados, do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados, da Câmara dos ... título, exerça funções públicas ao serviço da pessoa coletiva, em regime de subordinação ... ência; d) Pelo Presidente do Governo Regional, quando envolvam órgãos de secretarias ... em bens fundamentais como a saúde pública, a habitação, a educação, o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2004/M, de 18 de Fevereiro de 2004
... e serviços interventores nos domínios da saúde e da segurança social, bem como, pela sua ... âmbito do Centro de Segurança Social da Madeira, cujas atribuições na matéria se mantêm, ... , adiante designada por IRAS, é o serviço na dependência directa do Secretário Regional ...
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Acórdão nº 325/99 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 1999
... recusou aplicar o Decreto Regulamentar Regional nº 6/93/M, de 22 de Março, por o considerar ... , nomeadamente, na Lei de Bases da Saúde, constitui matéria de interesse específico ... Serviço Nacional de Saúde (cfr. o artigo 1º), e, no ... Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, pretendeu aplicar o sistema do Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 326/99 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 1999
... recusou aplicar o Decreto Regulamentar Regional nº 6/93/M, de 22 de Março, por o considerar ... , nomeadamente, na Lei de Bases da Saúde, constitui matéria de interesse específico ... Serviço Nacional de Saúde (cfr. o artigo 1º), e, no ... Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, pretendeu aplicar o sistema do Decreto-Lei nº ...
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Relatório n.º 27/2008, de 01 de Julho de 2008
... Auditores-coordenadores/directores de serviço/auditores-chefes/che- fes de divisão e outros ... das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira de 2006; Controlo prévio de 1 736 actos, ... níveis de Administração -- Central, Regional e Local -- , salientando-se, neste valor ... As entidades ligadas ao Ministério da Saúde registaram o maior aumento -- 32,6% ( 359,4 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem ... ão de coordenação e desenvolvimento regional competente no âmbito daquela avaliação ... estrelas, atendendo à qualidade do serviço e das instalações, de acordo com os requisitos ... às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/95/M, de 10 de Maio de 1995
... /M Torna extensivo à Região Autónoma da Madeira o regime de classificação de serviço dos icos superiores de saúde, aprovado pela Portaria n.° 795/94, de 7 de ...
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Aviso n.º 21535/2008, de 08 de Agosto de 2008
... NUFRAGOS 461,13 MARIA FERREIRA MOGUEIRO MADEIRA TELEFONISTA DIRECO SERVIO PESSOAL REP CIVIS ... SERVIO PATOLOGIA CLNICA HOSPITAL MILITAR REGIONAL N. 1 4 477,68 ALICE FLORNCIO MARELO CARAPUA ...
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Listagem n.º 179/2006, de 28 de Agosto de 2006
... é 30 de Junho de 2006, no âmbito do PO Regional Madeira: ... (Em euros) ... Apoios concedidos ... Serviço Regional de Saúde, E. P. E ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/M, de 17 de Agosto de 2006
... Adapta Regio Autnoma da Madeira o regime que regula a actividade de transporte de ...
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Declaração de Retificação n.º 852-A/2023
... ário da República, 2.ª série PARTE C SAÚDE Administração Central do Sistema de Saúde, I ... se lê: Especialidade/Administração Regional de Saúde ou Região Autónoma/Instituição de ... 1 Região Autónoma da Madeira ... formativa no estabelecimento ou serviço ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2005/M, de 10 de Agosto de 2005
... e funcionamento do Governo Regional da Madeira, acometeu à Secretaria Regional dos Assuntos ... tradicionalmente lhe estavam adstritos, saúde, segurança social e protecção civil. Neste ... ção Regional dos Assuntos Sociais; c) O Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência ...
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Aviso n.º 6746/2008, de 07 de Março de 2008
... ESPECIALISTA ADJUNTA NÍVEL 2 SERVIÇO ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS 815,43 QUINTINO DUARTE ... -SARGENTO 100073 € 1 430,63 JOÁO MADEIRA DOMINGUES CEGA CAPITÁO-DE-FRAGATA 884562 € 2 ... MARIA SAÚDE ROSA ESCRITURÁRIA SUPERIOR INST REGISTOS ... DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL ... ADÁO RIBEIRO MONTEIRO CANTONEIRO MUNICÍPIO ...
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Acórdão nº 0720/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2003
I - Constitui elemento essencial imprescindível do contrato administrativo, um acordo de vontades teleologicamente orientado, na forma de cooperação, associação ou colaboração, à realização de um interesse público integrado no conjunto das atribuições da pessoa colectiva envolvida. II - Integra um contrato administrativo o Protocolo celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e 38 das...
... ção na forma ordinária contra o Centro Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira (CRS) e ... e medicamentosos, no contexto de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M
... o Orçamento da Região Autónoma da Madeira" para 2020 - Orçamento Suplementar da Região Aut\xC3" ... para a Qualificação, IP-RAM, e pelo Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, que tenham ... ção orçamental da Secretaria Regional da Saúde. Artigo 4.º Recrutamentos na administração ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M
... /2019/M Sumário: Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... /2018/M Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018 O Orçamento da Região Autónoma da ... de consumo clínico e de serviços de saúde; k) Do acréscimo de responsabilidades ... remuneração, do orçamento do serviço de origem para o orçamento do serviço de ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... ao público (escolas, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos comerciais, entre outros) é ... da administraçáo pública central, regional e local, bem como dos institutos públicos que ... de combustível e áreas de serviço; g) Passagens de peóes desniveladas, aéreas ou ... às Regióes Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de diploma regional que proceda ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 41/2020/M
... /MSumário: Cria a Direção Regional da Saúde e aprova a respetiva orgânica.Cria a Direção ... -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e ... , abreviadamente designada por DRS, é um serviço central da administração direta da Região, na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/92/M, de 07 de Março de 1992
... à fixação dos médicos das carreiras de saúde pública e de clínica geral A manutenção e ... saúde existentes na Região Autónoma da Madeira, enquanto infra-estruturas viabilizadoras da gral execução dos objectivos do Serviço Regional de Saúde, reveste-se da maior ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2020/M
... º 9/2020/MSumário: Recomenda ao Governo Regional por uma reestruturação dos centros de saúde ... de proximidade fulcrais a qualquer serviço público de saúde.Nessa esteira, os sucessivos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
... /2016/M Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017 O Orçamento da Região Autónoma da ... de consumo clínico e de serviços de saúde; k) Do acréscimo de responsabilidades ... respetiva remuneração do orçamento do serviço de origem para o orçamento do serviço de ...
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Acórdão nº 305/99 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 1999
... -se a aplicar o Decreto Regulamentar Regional nº 6/93/M, de 22 de Março, por isso que ... , nomeadamente, na Lei de Bases da Saúde, constitui matéria de interesse específico ... nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ela é definida e executada pelos órgãos do ... da República, bem como as bases do serviço nacional de saúde [cfr. alínea f) do nº 1 do ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... e manutenção dos recursos humanos ao serviço da organização, privilegiando-se, através do ... das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ... Assim: No desenvolvimento do regime ... da administração central, local e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas ... gerais dos estabelecimentos e serviços de saúde 1 - As escalas salariais de cada uma das ...
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Rectificação n.º 2/2008/A, de 26 de Fevereiro de 2008
... SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE, E. P. E. Aviso (extracto) n ... çáo prévia da Secçáo Regional da Madeira do Tribunal de Contas) ... 12 de Fevereiro de ...