sepultura
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Acórdão nº 01355/10.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I - É o direito de passagem, de acesso e de permanência aos jazigos/sepulturas, de modo a garantir que todos possam velar os seus defuntos, de forma digna e sem perturbações, que está na ratio do §3.º do artigo 8.º do decreto 44220, de 3 de março, atinente à largura dos intervalos entre sepulturas. II - As construções de jazigos/sepulturas que excedem a área concessionada estão a invadir o espaço
...ção instaurada pelos AA., ora Recorrentes – os quais pretendiam a demolição da obra de construção do jazigo sito na secção D – sepultura 22 e 23 – do Cemitério Paroquial de (..) (concessionado aos Réus ora Recorridos) por inobservância da largura instituída entre talhões e de ... -
Aviso n.º 8303/2016
...; 32 - Monte dos Pintos, arquitetura agrícola, freguesia de Monte do Trigo; 33 - Monte dos Hospitais, idem, idem; 34 - Monte dos Pintos, sepultura megalítica, idem; 35 - Almargem, ponte; 36 - Outeirão, sepultura megalítica; 37 - Azinheira da Caçarola, sepultura megalítica, freguesia de ...
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Regulamento n.º 1018/2023
...e) Inumação — a colocação de cadáveres em sepultura ou jazigo;. f) Exumação — a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o. cadáver;. N.º 178 13 de setembro de 2023 ...
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Acórdão nº 9650585 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1996
I - A concessão de terrenos nos cemitérios públicos para sepultura ou jazigo perpétuos constitui aproveitamento do domínio público pelos particulares, na modalidade de uso privativo. II - Tal concessão não é fonte de posse em termos de direito privado, mas tão só de uso privativo, susceptível de transmissão " inter vivos " com autorização prévia da administração ou, independentemente desta, por...
...DIR ADM GER - DOM PUBL. Legislação Nacional: CCIV66 ART1251. Sumário: I - A concessão de terrenos nos cemitérios públicos para sepultura ou jazigo perpétuos constitui aproveitamento do domínio público pelos particulares, na modalidade de uso privativo. II - Tal concessão não é ... -
Regulamento n.º 495/2021
....º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de janeiro; 5) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura; 6) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia onde se encontra inumado o cadáver; 7) Trasladação: o transporte dos ...
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Regulamento n.º 300/2019
... de Saúde - delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; b) Inumação - a colocação do cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; c) Exumação - abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra ...
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Acórdão nº 9920901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1999
I - Tem-se como inoficiosa a doação feita por mãe a três filhos legítimos, e por conta de quota disponível, de imóvel no valor de 9.630.500$00 em herança de cujo acervo fazia parte um legado de móveis no valor de 1.000$00 e bem livre ( sepultura ) no valor de 160.000$00, quando tinha outro filho legítimo. II - Sendo a doação feita por conta da quota disponível é reduzida apenas na medida...
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Regulamento n.º 37/2018
... - (euro) 10,00Classe H - cães perigosos - (euro) 15,00Classe I - gatos - (euro) 5,00ANEXO IVCemitérioConcessão/Aluguer de terrenos:Para sepultura perpétua - (euro) 1000,00Para sepultura temporária - (euro) 20,00/anoEmissão de alvará:Mais do que cinco titulares - (euro) 2,502.ª Via - (euro) ...
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Regulamento n.º 377/2020
... - (euro) 10,00Classe H - cães perigosos - (euro) 15,00Classe I - gatos - (euro) 5,00ANEXO IVCemitérioConcessão/Aluguer de terrenos:Para sepultura perpétua - (euro) 400,00Para sepultura temporária - (euro) 20,00/anoEmissão de alvará:Mais do que cinco titulares - (euro) 2,502.ª Via - (euro) ...
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Aviso (extrato) n.º 7663/2021
...ão foi apresentada nenhuma proposta:Jazigo simples n.º 64 da 2.ª secção, incluído na hasta pública número sete, datada de 25-09-2019;Sepultura perpétua n.º 41 da 1.ª secção, incluído na hasta pública número oito, datada de 04-11-2020;Jazigo duplo n.º 27, incluído na hasta pública ...
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Aviso n.º 17004/2022
.... . . Valor Catg +1,00. ANEXO IV. Cemitério. Designação. Valor em vigor. (2022). —. (em €). Exumações:. Levantamento para Jazigo/Sepultura/Ossário/Crematório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65,00. Levantamento para vala comum . . . . . . . . . . ...
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Aviso n.º 1169/2023
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50,00 €. 3.5 — Reparação de sepultura (2.ª vez) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25,00 €. 3.6 — Ocupação de casa mortuária. . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 044731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1999
I - Para que deva considerar-se formado o acto tácito torna-se necessário que: - Um órgão da Administração seja solicitado a pronunciar-se num caso concreto; - A matéria sobre que esse órgão é solicitado a pronunciar-se seja da sua competência; - Esse órgão tenha, sobre a matéria em causa, o dever legal de decidir; - Tenha decorrido o prazo legal sem que haja sido tomada uma decisão expressa...
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Regulamento n.º 84/2022
...1 — É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade. judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver. não inumado ou para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. 2 — A abertura de caixão ...
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Regulamento n.º 72/2023
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,00 €. Cemitério de São Pedro Valor da taxa. Inumações. Sepultura temporária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65,00 ...
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Regulamento n.º 84/2022
...1 — É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade. judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver. não inumado ou para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. 2 — A abertura de caixão ...
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Aviso n.º 18323/2021
...queime;. d) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia;. e) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde. se ...
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Aviso n.º 16227/2023
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . + 30 %. ANEXO IV. Cemitérios Taxa. Concessão De Terreno Para Sepultura Perpétua:. a) Cemitérios de Pombeiro da Beira e do Casal do Frade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Regulamento n.º 788/2022
...Artigo 27.º Transmissão por ato entre vivos. Artigo 28.º Autorização. Artigo 29.º Averbamento. Artigo 30.º Abandono de jazigo ou sepultura. Capítulo VII — Das construções funerárias. Secção I — Das obras. Artigo 31.º Licença. Artigo 32.º Projeto. Artigo 33.º Sepulturas. ...
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Regulamento n.º 140/2023
...Artigo 27.º Transmissão por ato entre vivos. Artigo 28.º Autorização. Artigo 29.º Averbamento. Artigo 30.º Abandono de jazigo ou sepultura. CAPÍTULO VII — Das construções funerárias. SECÇÃO I — Das obras. Artigo 31.º Licença. Artigo 32.º Projeto. Artigo 33.º Sepulturas. ...
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Declaração n.º 137/2021
...Monte do Frade (CNS: 3726) - Povoado - Idade do Bronze - Final/ Neo-Calcolítico (Penamacor) XII. Senhora do Bom Sucesso I (CNS: 3878) - Sepultura - Indeterminado (Penamacor) (*) XIII. Vale da Senhora da Póvoa (CNS: 4027) - Villa - Romano (Vale da Senhora da Póvoa) XIV. Cortas da Presa (CNS: ...
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Regulamento n.º 282/2021
... 12.ºNo Cemitério Novo de Refóios do Lima, não é permitida a colocação de qualquer tipo de sepulturas, adorno, ou indicação de sepultura, mantendo-se o espaço verde com manutenção da responsabilidade da Junta de Freguesia.Artigo 13.ºAs sepulturas terão, em planta, a forma ...
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Aviso n.º 5429/2023
...parando com a taxa que uma concessão de sepultura importa. Impõe -se, pois, além da alteração do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas. Municipais proceder à alteração da tabela de ...
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Acórdão nº 9330714 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1994
I - É competente em razão de matéria o Tribunal Administrativo para dirimir acção dirigida contra a Junta de Freguesia e o seu Presidente por um particular, titular de um contrato de concessão de uma sepultura em cemitério da Junta, a quem foi negada a possibilidade de inumar o cadáver de uma filha nessa sepultura. II - Os cemitérios públicos são bens dominiais possuídos e administrados pelos...
... para dirimir acção dirigida contra a Junta de Freguesia e o seu Presidente por um particular, titular de um contrato de concessão de uma sepultura em cemitério da Junta, a quem foi negada a possibilidade de inumar o cadáver de uma filha nessa sepultura. II - Os cemitérios públicos são bens ... -
Regulamento n.º 307/2023
...seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação;. e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo, jazigo capela ou local de con-. sumpção aeróbica;. f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbica ou caixão de ...