Acórdão nº 9330714 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1994

Data28 Fevereiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM GER - DOM PUBL.

Legislação Nacional: DL 100/84 DE 1984/03/29 ART27 N1 C ART51 N3 B. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART9 ART51 N1. DL 442/91 DE 1991/11/15 ART178 N2 E. DL 4/86 DE 1986/05/21.

Sumário: I - É competente em razão de matéria o Tribunal Administrativo para dirimir acção dirigida contra a Junta de Freguesia e o seu Presidente por um particular, titular de um contrato de concessão de uma sepultura em cemitério da...

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