separação pessoas bens
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Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal
Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...
@Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de ... -
Acórdão nº 10112/19.1T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
I - O presente incidente de habilitação de herdeiros constitui um apenso de uma acção executiva e como deflui inequivocamente do preceituado no art. 854.º do CPC «Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso dos procedimentos de liquidação não dependente de...
... (vg acção de divórcio ou de separação de pessoas e bens, acção de alimentos pedidos ... - Outra Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
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Edital n.º 824/2020
... » do Concelho, possibilitando às pessoas o acesso a uma habitação condigna, ... bens móveis. 2 - A coabitação referida na alínea ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 415/75, de 08 de Agosto de 1975
... º Os requerimentos para conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio são ...
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Acórdão nº 272/04.1TBVNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012
1. - No âmbito das decisões a proferir em sede de processos de regulação das responsabilidades parentais está , e deve estar sempre, presente o superior interesse do menor , razão porque nenhuma decisão pode olvidar e abstrair-se do referido critério orientador, o qual há-de sempre “prevalecer” e guiar o sentido da decisão do Julgador. 2. - De resto, em matéria de regulação do...
... parentais em caso de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens, é o nº 7, do artº ... -
Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
... convenção antenupcial, o regime de bens foi, supletivamente, o da comunhão de adquiridos ... as acções de divórcio 94 e de separação de pessoas e bens é competente o tribunal do ... -
Acórdão nº 9217/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
1. A norma de conflitos portuguesa estatuída no artº 52º do CC estabelece a seguinte ordem de prioridades, sendo sucessivamente aplicável, para casos de separação judicial de pessoas e bens: - Lei nacional comum dos cônjuges; na sua falta, - Residência habitual comum; na sua falta, - Lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa. 2. Se um português casa com uma...
... de Lisboa OH e Intentou acção de separação judicial de pessoas e bens contra RH Alegando que ... -
Acórdão nº 03A926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2003 (caso NULL)
I - Com separação de pessoas e bens o vinculo matrimonial não cessa pelo que os cônjuges continuam a ser marido e mulher; II - Na separação de pessoas e bens deixa de haver um regime de bens do casamento e cessam os efeitos sucessórios em relação à herança do cônjuge falecido e perdem os benefícios recebidos ou a receber do outro ou de terceiro em vista do casamento ou do estado de casado. III -...
... conferncia na aco de separao de pessoas e bens e as relaes patrimoniais entre os cnjuges ... -
Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... bens de assento de casamento - 2000$00 ... Artigo ... º 1 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento: a) No ...
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Acórdão nº 9350666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1993
I - O inventário facultativo para partilha de bens comuns do casal, instaurado na sequência de uma acção de separação de pessoas e bens, que corre termos no Tribunal de Círculo, deve ser requerido nesse mesmo Tribunal, por apenso à mencionada acção de separação de pessoas e bens.
... e por apenso ao processo de separação de pessoas e bens que naquele Tribunal correu ... -
Acórdão nº 5911/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006
1- O pedido de atribuição de casa de morada de família deve ser requerido: - No tribunal desde que esteja pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos do art. 1407º. do CPC.; - No tribunal, durante a pendência de acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título definitivo, através da acção especial...
... pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título ... -
Anúncio 6847-ZD/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 20 de Junho de 1956, separao judicial de pessoas e bens, titular da identificao fiscal n ...
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A institucionalização do casamento
Afastada nos parece qualquer dúvida quando se leia o título deste capítulo, caso se atente que o trabalho encetado vem subordinado ao divórcio e este só funciona se atrás existir um casamento.
... é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir ... se separe do seu marido - em caso de separação que não se volte a casar e que se reconcilie com ... -
Acórdão nº 07A2003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007
1) A razão de ser do impedimento dirimente da alínea c) do artigo 1601º do Código Civil é garantir o princípio da natureza monogâmica da instituição matrimonial. 2) A separação judicial de pessoas e bens, não dissolvendo, embora, o casamento releva para os deveres pessoais de coabitação e de assistência - sem prejuízo do direito a alimentos - e equivale à dissolução quanto aos bens. 3) Como...
... ça aberta por óbito de BB, bem como as pessoas a que se refere o artigo 2009º nº 1, alíneas ... - À data da sua morte, BB não deixou bens" de rendimentos que permitissem prestar alimentos \xC3" ... , salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens" ... A razão de ser ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 41.º Intervenção de pessoas surdas, mudas ou surdas-mudas ... Artigo 42.º ... ões antenupciais e alterações do regime de bens ... Artigo 189.º Convenção antenupcial ... ção VII Processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ...
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Anúncio n.º 3142/2007, de 30 de Maio de 2007
... , estado civil de separao judicial de pessoas e bens, nascido em 14 de Agosto de 1967, concelho ...
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Acórdão nº 01A824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)
A confirmação de sentença estrangeira de divórcio, por conversão da separação judicial de pessoas e bens, não requer a prévia confirmação desta sentença nem é incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português.
... decretou a conversão em divórcio da separação judicial de pessoas e bens do requerente e da ... -
Lei n.º 3/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... seu artigo 14.° 3.6 - Os achados avulsos de bens arqueológicos ficarão sujeitos ao quadro geral ...
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Acórdão nº 09119/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2012
... Cível de Luanda que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre a Requerente e ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... , para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal ... relativos a cônjuges; b) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio; c) Inventários ...
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Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
... lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união ... , salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na ...
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Outros Efeitos
A dissolução do matrimónio por divórcio, produz, talqualmente, os mesmos efeitos que a dissolução por morte.
... bens, perda de benefícios e reparação de danos ... no caso de divórcio, enquanto que na separação de pessoas e bens os podia conservar ... -
Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... facto é a situaçáo jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em ... sido decretada a separaçáo de pessoas e bens; ... d) ...
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Acórdão nº 0636411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
O tribunal deve atribuir o direito de arrendamento da casa de morada de família ao cônjuge que mais precise dela, necessidade esta a inferir, por exemplo, da sua situação económica líquida, do interesse dos filhos, da idade e do estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, da localização da casa em relação aos seus locais de trabalho, da possibilidade de disporem doutra casa para residência, e...
... todos os encargos e despesas com os bens comuns, exceptuando a prestação bancária, que ... É a propósito do divórcio e da separação judicial de pessoas e bens, e mais concretamente ...