separação pessoas bens

6505 resultados para separação pessoas bens

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 3 - As pessoas referidas no número anterior são obrigadas a ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da propositura da ação e da ...
  • Acórdão nº 454/16.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    I - O direito ao arrendamento da casa de morada da família, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precise dela. I - O critério da “necessidade de um dos cônjuges” só poderá ser densificado se aferido em função dos concretos rendimentos e encargos de ambos os cônjuges, de modo a ajuizar qual deles se encontra

    ... para a apreciação da questão relativa aos bens colocada pela requerente, e que esta ação ... a ajuda da mãe da Recorrente; que a separação" do casal ocorreu após vários episódios de viol\xC3"... de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve ser atribuído ao cônjuge ou ...
  • Acórdão nº 1739/21.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    1 – O arrolamento especial previsto no art. 409º do CPC só pode ser requerido como preliminar ou incidente de uma “acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento”. 2 – Consequentemente, não pode ser usado como preliminar ou incidente de um eventual inventário para separação de meações entre ex-cônjuges. 3 ̵

    ... que se proceda ao arrolamento de dinheiros, bens e títulos identificados no petitório. *2 - ...), independentemente de nele intervirem pessoas estranhas à extinta sociedade conjugal. Acresce ...á apenas previsto para as acções de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação...

    ... Jo presente Inventário para partilha dos bens pertencentes ao dissolvido casal constituído por ...ência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva ...
  • Divórcio Litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

    ... . vem requerer . . ARROLAMENTO DE BENS COMUNS DO CASAL . . ao abrigo do disposto no ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Acórdão nº 919/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Para ser admissível o exercício do direito de opção pela tributação segundo o regime dos sujeitos passivos casados o que é exigido é que a união de facto perdure há mais de dois anos. II. O facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo da demonstração da existência dessa mesma união. III. A comunicação da alteração de

    ...ção de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), relativa ao ano de 2008. O ... e não separados judicialmente de pessoas e bens, estabelecido no artigo 14.º do CIRS, não ..., salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na ...
  • Acórdão nº 1066/15.4T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    1. Como consequência da adoção do sistema de divórcio constatação de ruptura, por via do que a nossa lei consagra atualmente o princípio da auto-suficiência, decorre o carácter temporário da obrigação a favor dos ex-cônjuges (cf. art. 2016º do C.Civil), isto é, a regra geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, é a de que cada...

    ... 4. Foi junta uma relação de bens da qual faz parte uma verba de activo com a ...-cônjuges, depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, é a de que cada ...
  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017

    I. –O art.º 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27.02 (NRAU), que consagra a comunicabilidade do direito de arrendamento ao cônjuge do arrendatário nos termos do respetivo regime de bens (não excluindo, contrariamente ao regime anterior, o arrendamento para habitação), não é aplicável a situações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006 (celeb

    ... aquela, invocando um “processo de separação de pessoas e bens” se assumiu como ...
  • Acórdão nº 13/11.7TBPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - “Actuando” a impugnação pauliana sobre bens de terceiros (a restituir ao património do cônjuge devedor na medida necessária à satisfação do crédito do impugnante), nunca a acção poderia proceder apenas em parte, restrita à meação do cônjuge devedor. Após o acto de alineação, passando a ser de terceiros, os bens deixaram de fazer parte do património comum do casal e,...

    ... reconhecido o direito à restituição dos bens, na medida do seu interesse, na execução ... poderia, na execução, requerer a separação da sua meação. Seria iníquo que, só porque os ... de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. ...
  • Acórdão nº 00912/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    1 - Mostra-se reconhecido, por força do disposto nos arts. 1.º, n.º 2 e 2.º, al. c), da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio [na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto], como situação igualmente abrangida na protecção conferida às uniões de facto em decorrência da morte dos beneficiários activos ou pensionistas, realizada mediante a atribuição das prestações pecuniárias...

    ... 1ª instância, no sentido de que a separação de pessoas e bens apenas relevaria caso a união ...
  • Acórdão nº 0365/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016

    I - A separação de pessoas e bens de um casal não dissolve o vínculo matrimonial (art. 1795º-A do Código Civil), pelo que permanece a sociedade conjugal e o respectivo estatuto de cônjuges. II - As relações patrimoniais entre os cônjuges não cessam logo que é decretada essa separação caso ela deixe em aberto o destino do património acumulado pela sociedade conjugal. III - Para além de...

    ... o regime substantivo e em primeira linha, os bens próprios deste e subsidiariamente a sua meação ... para, no prazo de 20 dias, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da ... casamento, decorrentes da separação de pessoas e bens; 5.º A simples junção da certidão ...
  • Acórdão nº 229/11.6TBFVN.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014

    I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que são impeditivos dos efeitos jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em...

    ... o que auferia para a aquisição de todos os bens alimentares, electrodomésticos, vestuário e ... eram reconhecidos e tratados por todas as pessoas com quem se relacionavam. 16) A A. foi viver ..., salvo se tiver sido decretada a separação" de pessoas e bens”. Isto é, a única alteraç\xC3"...
  • Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
  • Outra Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
  • Acórdão nº 2124/17.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I – A fundamentação essencialmente diferente relevante para afastar a admissibilidade da revista terá de se situar no domínio da fundamentação jurídica. II - A alteração da matéria de facto operada pelo tribunal da Relação sem assumir relevância na decisão de mérito confirmativa da sentença não impede, por isso, a ocorrência da dupla conformidade decisória inviabilizadora da revista...

    ... património comum de ambos os réus todos os bens identificados na referida partilha por forma a ... ser decretada caso, a montante, a separação que esteve na sua base também seja inválida: ...ância de os casais que se separam de pessoas e bens manterem um saudável relacionamento entre ...
  • Acórdão nº 435/20.2T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I – A Lei nº 117/2019, de 13.9, que entrou em vigor em 1.1.2020, veio, além do mais, revogar o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5.3, aprovando um novo regime do inventário notarial e reintroduzindo no Código de Processo Civil (arts. 1082º a 1135º) o inventário judicial. II - Sem prejuízo do regime transitório previsto nos arts. 12º e 13º da...

    ... de correr por apenso ao processo de separação, divórcio, declaração de nulidade ou ... o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens. Este preceito legal é omisso quanto à ...
  • Acórdão nº 1671/18.7T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I – A recente alteração ao Código Civil pela Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, sendo agora claramente possível o regime da residência alternada mesmo contra a vontade dos...

    ... da Criança, bem como a discriminação dos bens adquiridos/serviços prestados, no prazo de 15 ... do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ...
  • Acórdão nº 612/22.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

                   1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...

    ..., relacionado e aditado à relação de bens constante do inventário para partilha ...(competência relativa ao estado civil das pessoas e família); 123º (competência relativa a ... corriam os autos de inventário para separação" de meações subsequente a divórcio.      \xC2"...
  • Acórdão nº 2519/07.3TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    - No âmbito da obrigação alimentícia devida aos filhos o sujeito passivo da mesma é o progenitor vinculado ao pagamento e o sujeito activo é o filho, como resulta claro da letra dos artigos 1874º e 1905º do CC (alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento) ex vi 1912º, e 2009º, em sede de responsabilidades...

    ... legal ou quem administre os seus bens, a prescrição contra ele não se completa sem ...pessoas a ele sujeitas, entre o tutor e o tutelado ou ... ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ...
  • Acórdão nº 1676/19.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - Como consequência da adoção do sistema de divórcio constatação de ruptura, por via do que a nossa lei consagra atualmente o princípio da auto-suficiência, decorre o carácter temporário da obrigação a favor dos ex-cônjuges (cf. art. 2016º do C.Civil), isto é, a regra geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, é a de que cada

    ...-cônjuges, depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, é a de que cada ...
  • Acórdão nº 661/17.8T8LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I – A recente Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho [em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores], alterando o Código Civil, face a cujo nº 6 do art. 1906º, é agora expressa a possibilidade de ser fixado o regime de guarda...

    ... parentais para um caso de separação de facto dos progenitores da menor, sendo que em ... de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do ...
  • Acórdão nº 1555/19.1T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- O art.º 409º do CPC prevê o arrolamento em alguns casos especiais, nomeadamente o requerido por qualquer dos cônjuges como preliminar da acção de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento (n.º 1) em que dispensa a alegação e prova do justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens (nº3). II- O referido arrolamento tem por objecto (apenas) os bens comuns, ou os...

    ... ainda não procederam à partilha dos bens comuns, porquanto tentaram fazê-lo de forma ... preliminar da acção de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento, por ...
  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ... na decorrência de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens funda-se no chamado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...Entre estas avulta a da separação entre os juízes que hão-de actuar como juízes ... pela intervenção motivada de pessoas. Por isso se submetem os recursos ao princípio ... penal: realização da justiça, tutela de bens jurídicos, estabilização das normas, paz ...
  • Requerimento de inventário
    ... . INVENTÁRIO . . para partilha de bens do dissolvido casal, o que faz nos seguintes ...

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