separação pessoas bens

Na sentença que decrete o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento o juiz apenas pode homologar os acordos previstos expressamente no n. 2 do art. 1775 do CC e nos termos ali referidos.

Não ofende os princípios de ordem pública portugueses, nada se opondo à confirmação da sentença de tribunal francês que decreta a "separation de corps", instituto juridicamente próximo da separação judicial de pessoas e bens.

I - Pelos actos praticados no decurso do matrimonio, como administrador ou não, o marido ou a mulher são civilmente responsaveis pelos danos intencionalmente causados no patrimonio do outro conjuge; II - Contudo, tal responsabilidade não lhe pode ser pedida por omissões mas so por actos positivos; III - A continuação, apos sentença de separação judicial de pessoas e bens ou divorcio, de...

I - Pelos actos praticados no decurso do matrimonio, como administrador ou não, o marido ou a mulher são civilmente responsaveis pelos danos intencionalmente causados no patrimonio do outro conjuge; II - Contudo, tal responsabilidade não lhe pode ser pedida por omissões mas so por actos positivos; III - A continuação, apos sentença de separação judicial de pessoas e bens ou divorcio, de...

Tendo sido requerida a separação judicial de pessoas e bens com fundamentos na violação de deveres conjugais pode ser, a final, decretada essa separação com base na separação de facto por seis anos consecutivos, ocorrida durante a pendência da acção e alegada em articulado superveniente, sem oposição da parte contrária.

I - A norma do nº 3 do artigo 825 do Código de Processo Civil visa, no caso de penhora de bens comuns não sujeitos a moratória, unicamente a separação imediata dos bens que constituem o património comum do casal do executado e não a separação de pessoas ( divórcio ou separação de pessoas e bens ). II - A instauração pelo cônjuge do executado de uma acção de divórcio litigioso contra aquele não é...

• Diário da República

O Tribunal de familia é competente para conhecer do pedido de providências cautelares não especificadas requeridas por um dos cônjuges contra o outro, como preliminar da acção de separação de pessoas e bens, com vista a acautelar os direitos da requerente ao património do casal.

Requerido o incidente de habilitação pela filha da Autora, falecida, de uma acção de separação de pessoas e bens, só ela (filha) deve ser julgada habilitada como sucessora da falecida, para prosseguir na acção. Na habilitação, só há litisconsórcio necessário quanto à legitimidade passiva.

Requerido o incidente de habilitação pela filha da Autora, falecida, de uma acção de separação de pessoas e bens, só ela (filha) deve ser julgada habilitada como sucessora da falecida, para prosseguir na acção. Na habilitação, só há litisconsórcio necessário quanto à legitimidade passiva.

Requerido o incidente de habilitação pela filha da Autora, falecida, de uma acção de separação de pessoas e bens, só ela (filha) deve ser julgada habilitada como sucessora da falecida, para prosseguir na acção. Na habilitação, só há litisconsórcio necessário quanto à legitimidade passiva.

O Tribunal de familia é competente para conhecer do pedido de providências cautelares não especificadas requeridas por um dos cônjuges contra o outro, como preliminar da acção de separação de pessoas e bens, com vista a acautelar os direitos da requerente ao património do casal.

I - Para as acções de separação de pessoas e bens é competente o tribunal de círculo. II - Essas acções devem ser remetidas para o tribunal de círculo, quando instauradas no tribunal de comarca, mesmo quando isto aconteça antes da instalação do tribunal de círculo.

Compete aos tribunais de família conhecer do pedido de providências cautelares não especificadas que sejam dependentes (como preliminar ou incidente) de acção de separação de pessoas e bens ou de divórcio, por se tratar do conhecimento de questão incidental destes processos.

I - A extinção da instância, por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, só opera se, após o início da instância, se vier a verificar o aparecimento de um evento que a determine. II - Não preenche esses requisitos, relativamente a um processo de revisão de sentença estrangeira instaurado em 4 de Janeiro de 1991, e que confirmou uma sentença de separação Judicial de pessoas e bens, a

I - A extinção da instância, por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, só opera se, após o início da instância, se vier a verificar o aparecimento de um evento que a determine. II - Não preenche esses requisitos, relativamente a um processo de revisão de sentença estrangeira instaurado em 4 de Janeiro de 1991, e que confirmou uma sentença de separação Judicial de pessoas e bens, a

Em caso de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um Tribunal de Familia a este compete a regulação consequente do exercicio do poder paternal.

• Diário da República

O desquite amigavel consagrado na legislação brasileira corresponde, na nossa lei, a separação judicial de pessoas e bens por mutuo consentimento, nesse sentido devendo rectificar-se o acordão que confirmou a sentença brasileira, acordão onde, por mero lapso, se equiparou aquele desquite a separação de bens por mutuo consentimento.

I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil é um procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento e só pode ser requerido antes ou na pendência de qualquer das aludidas acções. II - O arrolamento requerido como acto preliminar ou como incidente de inventário facultativo para partilha dos...

I - Só com o trânsito em julgado da sentença que decreta a conversão da separação litigiosa de pessoas e bens em divórcio se extingue o vínculo conjugal, porque enquanto este é causa de dissolução do casamento, a separação é apenas causa de modificação matrimonial. II - Assim, a capacidade matrimonial de um nubente separado de pessoas e bens, mas não divorciado, aquando da celebração de um...

I - Só com o trânsito em julgado da sentença que decreta a conversão da separação litigiosa de pessoas e bens em divórcio se extingue o vínculo conjugal, porque enquanto este é causa de dissolução do casamento, a separação é apenas causa de modificação matrimonial. II - Assim, a capacidade matrimonial de um nubente separado de pessoas e bens, mas não divorciado, aquando da celebração de um...

I - Há fundado receio ou perigo para a satisfação do direito de crédito ( requisito de arresto configurado no artigo 619 n.1 do Código Civil ), se o devedor executado transferiu a titularidade de todo o seu património para a pessoa da requerida, sua mulher, na sequência de um processo judicial de separação judicial de pessoas e bens na qual o executado recebeu tornas que considerou pagas no...

I - Há fundado receio ou perigo para a satisfação do direito de crédito ( requisito de arresto configurado no artigo 619 n.1 do Código Civil ), se o devedor executado transferiu a titularidade de todo o seu património para a pessoa da requerida, sua mulher, na sequência de um processo judicial de separação judicial de pessoas e bens na qual o executado recebeu tornas que considerou pagas no...

I - Tendo os arguidos sido condenados, por acórdão ainda não transitado, pela prática de um crime de participação em rixa, em penas de prisão e, solidariamente, no pagamento à demandante civil da quantia de 13.599.500 escudos e sido determinado, a requerimento desta, que aqueles prestassem caução económica para garantia do pagamento dessa indemnização, mostram-se verificados os necessários...