separação pessoas bens
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Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... vem requerer ... ARROLAMENTO DE BENS COMUNS DO CASAL ... ao abrigo do ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ... -
Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2017
1. As doações entre casados não são admitidas sem reservas, sendo-lhes opostas, no fundo, razões idênticas às que justificam que não seja permitido alterar livremente o regime de bens. 2. Para combater as causas de suspeição destas doações constante matrimonio, está prevista a livre revogabilidade destas: a todo o tempo, sem que seja lícito renunciar a este direito – art. 1765º, nº 1, do...
... bens móveis relacionados em 15.º; b) seja a R ... dia 00/00/2011 veio a ser declarada a separação de pessoas e bens do casal e, posteriormente, por ... -
Assento n.º 6/79, de 19 de Outubro de 1979
... , de entre as quais figuram as de separação de pessoas e bens e de divórcio ... A ...
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Requerimento de inventário
... INVENTÁRIO ... para partilha de bens do dissolvido casal, o que faz nos seguintes ...
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Acórdão nº 947/21.0T8CVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021
... montantes existentes em dinheiro (que são bens comuns) em diversas contas bancárias (que estão ... preliminar ou incidente da ação de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem ... Artigo 2083.º […] Se todas as pessoas referidas nos artigos anteriores se escusarem ou ...
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Acórdão nº 0827492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2009
I - Não há inutilidade superveniente da lide quando na acção o autor pede a declaração de nulidade, por simulação, de escritura de justificação e partilha subsequente a procedimento de separação de pessoas e bens tramitado na conservatória, apesar de ter ocorrido reconciliação dos cônjuges nos termos do art. 1795 - C do Cód. Civil,
... ção e partilha subsequente a separação de pessoas e bens, celebrada pelos réus e ... -
Acórdão nº 141/10.6TMSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
I - Com a redacção dos n. os 1 a 3 do art. 2016.º e 2016.º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, é o do seu carácter excepcional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência”
... , bem comum do casal, possui outros imóveis, bens próprios, que foram dados de arrendamento, ... Novembro, em caso de divórcio e de separação judicial de pessoas e bens, continuou a ... -
Acórdão nº 5713/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
... ório que se há milhares e milhares de pessoas na situação da Apelante que não conseguem ... em que foi estabelecido o regime de separação de bens ... 2) Em 17.05.2008 nasceu V. C. que ...
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Acórdão nº 30/21.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
1. Se alguém obtém um enriquecimento à custa de outrem, sem causa, mas a lei faculta ao empobrecido algum meio específico de desfazer a deslocação patrimonial, será a esse meio que ele deverá recorrer (art.º 474º, do CC). 2. O prazo de prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa (art.º 482º, do CC) não se inicia enquanto o empobrecido tiver à sua disposição outro meio ou
... contraído sob o regime imperativo da separação de bens[1]; em meados do ano 2005, A. e Ré ... , ainda que separados judicialmente de pessoas e bens tal qual resulta do art.º 318º al. a) do ... -
Considerações Gerais
Mais para honrar o título deste trabalho, autonomizamos esta V e última parte, subordinando-a à separação judicial de pessoas e bens.
... V e última parte, subordinando-a à separação judicial de pessoas e bens ... E falamos ... -
Acórdão nº 10112/19.1T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
I - O presente incidente de habilitação de herdeiros constitui um apenso de uma acção executiva e como deflui inequivocamente do preceituado no art. 854.º do CPC «Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso dos procedimentos de liquidação não dependente de...
... (vg acção de divórcio ou de separação de pessoas e bens, acção de alimentos pedidos ... -
Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal
Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...
@Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de ... -
Edital n.º 824/2020
... » do Concelho, possibilitando às pessoas o acesso a uma habitação condigna, ... bens móveis. 2 - A coabitação referida na alínea ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
- Outra Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
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Decreto-Lei n.º 415/75, de 08 de Agosto de 1975
... º Os requerimentos para conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio são ...
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Acórdão nº 272/04.1TBVNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012
1. - No âmbito das decisões a proferir em sede de processos de regulação das responsabilidades parentais está , e deve estar sempre, presente o superior interesse do menor , razão porque nenhuma decisão pode olvidar e abstrair-se do referido critério orientador, o qual há-de sempre “prevalecer” e guiar o sentido da decisão do Julgador. 2. - De resto, em matéria de regulação do...
... parentais em caso de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens, é o nº 7, do artº ... -
Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... bens de assento de casamento - 2000$00 ... Artigo ... º 1 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento: a) No ...
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Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
... convenção antenupcial, o regime de bens foi, supletivamente, o da comunhão de adquiridos ... as acções de divórcio 94 e de separação de pessoas e bens é competente o tribunal do ... -
Acórdão nº 9217/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
1. A norma de conflitos portuguesa estatuída no artº 52º do CC estabelece a seguinte ordem de prioridades, sendo sucessivamente aplicável, para casos de separação judicial de pessoas e bens: - Lei nacional comum dos cônjuges; na sua falta, - Residência habitual comum; na sua falta, - Lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa. 2. Se um português casa com uma...
... de Lisboa OH e Intentou acção de separação judicial de pessoas e bens contra RH Alegando que ... -
Acórdão nº 03A926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2003 (caso NULL)
I - Com separação de pessoas e bens o vinculo matrimonial não cessa pelo que os cônjuges continuam a ser marido e mulher; II - Na separação de pessoas e bens deixa de haver um regime de bens do casamento e cessam os efeitos sucessórios em relação à herança do cônjuge falecido e perdem os benefícios recebidos ou a receber do outro ou de terceiro em vista do casamento ou do estado de casado. III -...
... conferncia na aco de separao de pessoas e bens e as relaes patrimoniais entre os cnjuges ... -
Acórdão nº 9350666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1993
I - O inventário facultativo para partilha de bens comuns do casal, instaurado na sequência de uma acção de separação de pessoas e bens, que corre termos no Tribunal de Círculo, deve ser requerido nesse mesmo Tribunal, por apenso à mencionada acção de separação de pessoas e bens.
... e por apenso ao processo de separação de pessoas e bens que naquele Tribunal correu ... -
Acórdão nº 5911/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006
1- O pedido de atribuição de casa de morada de família deve ser requerido: - No tribunal desde que esteja pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos do art. 1407º. do CPC.; - No tribunal, durante a pendência de acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título definitivo, através da acção especial...
... pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título ... -
Anúncio 6847-ZD/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 20 de Junho de 1956, separao judicial de pessoas e bens, titular da identificao fiscal n ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 41.º Intervenção de pessoas surdas, mudas ou surdas-mudas ... Artigo 42.º ... ões antenupciais e alterações do regime de bens ... Artigo 189.º Convenção antenupcial ... ção VII Processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ...