separação pessoas bens

6505 resultados para separação pessoas bens

  • Acórdão nº 9430405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 1994

    I - À requerida conversão da decretada separação de pessoas e bens em divórcio só se lhe pode opôr a reconciliação dos cônjuges. II - A nova situação de divorciados, porque não resulta de acção de divórcio autónoma, não contende com a partilha oportunamente feita, pois não altera a declaração do cônjuge culpado. III - O pedido de conversão jamais poderá consubstanciar uma situação de abuso de...

    ... - À requerida conversão da decretada separação" de pessoas e bens em divórcio só se lhe pode op\xC3" ...
  • Acórdão nº 9241005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994

    A caducidade testamentária consagrada no artigo 2317, alínea d) do Código Civil opera em relação ao ex-cônjuge beneficiário culpado único ou principal do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, mas não em relação ao ex-cônjuge beneficiário não principal culpado.

    ... único ou principal do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, mas não em relação ...
  • Acórdão nº 96B277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996

    I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. II - A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de...

    ... do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ...
  • Acórdão nº 96B277 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso None)

    I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. II - A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de...

    ... do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ...
  • Acórdão nº 069921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1982 (caso None)

    I - Não se pode deixar de atender que o pedido de conversão em divórcio de uma separação de pessoas e bens não pode deixar de pressupor a alegação da anterior ocorrência de uma separação de pessoas e bens. II - A confirmação de sentença estrangeira pressupõe que ela não contém decisão contrária aos princípios da ordem pública portuguesa ou ofensiva do direito privado português e que está...

    ... de conversão em divórcio de uma separação de pessoas e bens não pode deixar de pressupor a ...
  • Acórdão nº 0006971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1996 (caso None)

    I - O arrolamento requerido como preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, recai sobre os bens comuns, não sobre os bens próprios do requerente, pois só aqueles importa acautelar por estarem sujeitos a partilha. II - Para tal arrolamento ser decretado é dispensada a alegação e prova do justo receio de...

    ... preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Acórdão nº 0080472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    I - Havendo casa arrendada a um dos cônjuges, não é aplicável o disposto no artigo 1415 do Código Processo Civil ao processo de atribuição da casa de morada de família em consequência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois aquele preceito limita-se a adjectivar a regra substantiva do artigo 1673 do Código Civil, que se reporta à falta de acordo dos cônjuges sobre a fixação ou...

    ... ília em consequência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois aquele preceito ...
  • Acórdão nº 0080472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)

    I - Havendo casa arrendada a um dos cônjuges, não é aplicável o disposto no artigo 1415 do Código Processo Civil ao processo de atribuição da casa de morada de família em consequência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois aquele preceito limita-se a adjectivar a regra substantiva do artigo 1673 do Código Civil, que se reporta à falta de acordo dos cônjuges sobre a fixação ou...

    ... ília em consequência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois aquele preceito ...
  • Acórdão nº 9450463 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1994

    I - Para o arrolamento como preliminar da acção de divórcio ou de separação de pessoas e bens o requerente apenas tem de manifestar o desejo de pôr termo ao casamento e de que sejam arrolados os bens próprios ou comuns e, tendo o casamento sido celebrado no regime da comunhão geral de bens, porque a regra é serem os bens comuns, caberá ao requerido e não ao requerente demonstrar que os bens a...

    ... da acção de divórcio ou de separação de pessoas e bens o requerente apenas tem de ...
  • Acórdão nº 083557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1993

    I - É o Tribunal de Família de Lisboa, e não o Tribunal Cível, quem tem competência para preparar e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 alínea c), da Lei 38/87, de 23 de Dezembro. II - O inventário corre por apenso ao processo de separação ou de divórcio (artigo 1404, n. 3, Código de...

    ... e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 alínea ...
  • Acórdão nº 083557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1993 (caso None)

    I - É o Tribunal de Família de Lisboa, e não o Tribunal Cível, quem tem competência para preparar e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 alínea c), da Lei 38/87, de 23 de Dezembro. II - O inventário corre por apenso ao processo de separação ou de divórcio (artigo 1404, n. 3, Código de...

    ... e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 alínea ...
  • Acórdão nº 0012421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1996 (caso None)

    I - O nosso direito não conhece, já desde 1910, a figura de simples separação de pessoas, pois o parágrafo único do art. 1210 do CC de Seabra foi, expressamente, revogado pelo art. 50 da Lei do Divórcio. II - Enquanto a separação de pessoas e bens é acção eminentemente pessoal, a simples separação de bens tem carácter eminentemente patrimonial, em nada alterando, a sua procedência, os deveres...

    ... , já desde 1910, a figura de simples separação de pessoas, pois o parágrafo único do art. 1210 ... II - Enquanto a separação de pessoas e bens é acção eminentemente pessoal, a simples ...
  • Acórdão nº 0012421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 1996

    I - O nosso direito não conhece, já desde 1910, a figura de simples separação de pessoas, pois o parágrafo único do art. 1210 do CC de Seabra foi, expressamente, revogado pelo art. 50 da Lei do Divórcio. II - Enquanto a separação de pessoas e bens é acção eminentemente pessoal, a simples separação de bens tem carácter eminentemente patrimonial, em nada alterando, a sua procedência, os deveres...

    ... , já desde 1910, a figura de simples separação de pessoas, pois o parágrafo único do art. 1210 ... II - Enquanto a separação de pessoas e bens é acção eminentemente pessoal, a simples ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... de contratos para entidades que empreguem pessoas com deficiência ou desfavorecidas; (v) a ... 000; a inclusão do regime de alienação de bens móveis por entidades públicas; e o encurtamento ... incindíveis ou, não o sendo, a sua separação causar graves inconvenientes para a entidade ...
  • Acórdão nº 064195 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1973 (caso None)

    I - A lei não proibe a prova de que a coabitação não cessou apos a separação judicial de pessoas e bens. II - A sentença que julgou procedente a acção de separação de pessoas e bens não chega para ilidir a presunção de legitimidade do filho da mulher separada. III - Na acção de vindicação de estado de filho legitimo a posse de estado so e relevante no caso de haver duvidas quanto a legitimidade.

    ... que a coabitação não cessou apos a separação judicial de pessoas e bens. II - A sentença que ...
  • Acórdão nº 0000483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995 (caso None)

    I - O campo de aplicação do processo de jurisdição, voluntária regulado no art. 1415 do CPC restringe-se à fixação ou alteração da residência de família durante a vigência do casamento. II - A forma processual para diminuir o litígio relativo à atribuição da casa de morada da família na sequência de divórcio ou de separação de pessoas e bens é a do processo comum. III - O direito ao arrendamento -

    ... ília na sequência de divórcio ou de separação de pessoas e bens é a do processo comum. III - O ...
  • Acórdão nº 0000483 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1995

    I - O campo de aplicação do processo de jurisdição, voluntária regulado no art. 1415 do CPC restringe-se à fixação ou alteração da residência de família durante a vigência do casamento. II - A forma processual para diminuir o litígio relativo à atribuição da casa de morada da família na sequência de divórcio ou de separação de pessoas e bens é a do processo comum. III - O direito ao arrendamento -

    ... ília na sequência de divórcio ou de separação de pessoas e bens é a do processo comum. III - O ...
  • Acórdão nº 9120261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1992

    I - O caso julgado abrange tão só o " objecto da causa ", ou seja, envolve os seus fundamentos mas enquanto em relação útil com a pretensão do autor, não isoladamente considerados. II - Nada obsta a que os fundamentos que foram invocados para prévia separação judicial de pessoas e bens possam ser retomados na acção de divórcio subsequente, desde que apenas para apuramento de culpas na ruptura...

    ... que foram invocados para prévia separação judicial de pessoas e bens possam ser retomados ...
  • Acórdão nº 084796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso None)

    Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo sobre aquele a quem ficará a pertencer a posição de arrendatário da casa de morada de família cabe ao tribunal decidir, tendo em conta os elementos a que alude o artigo 84 da Reforma administrativa Ultramarina (RAU).

    ... Sumário : Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo ...
  • Acórdão nº 0045231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

    I - A sentença de divórcio não constitui obstáculo à revisão da sentença estrangeira anterior, regulando o exercício do poder paternal sobre filhos menores atribuindo alimentos a estes e à cônjuge mulher. II - A atribuição daquelas prestações de alimentos, no âmbito de um processo de separação litigiosa de pessoas e bens, não ofende os princípios de ordem pública portuguesa.

    ... , no âmbito de um processo de separação" litigiosa de pessoas e bens, não ofende os princ\xC3" ...
  • Acórdão nº 084796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994

    Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo sobre aquele a quem ficará a pertencer a posição de arrendatário da casa de morada de família cabe ao tribunal decidir, tendo em conta os elementos a que alude o artigo 84 da Reforma administrativa Ultramarina (RAU).

    ... Sumário : Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo ...
  • Acórdão nº 0045231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)

    I - A sentença de divórcio não constitui obstáculo à revisão da sentença estrangeira anterior, regulando o exercício do poder paternal sobre filhos menores atribuindo alimentos a estes e à cônjuge mulher. II - A atribuição daquelas prestações de alimentos, no âmbito de um processo de separação litigiosa de pessoas e bens, não ofende os princípios de ordem pública portuguesa.

    ... , no âmbito de um processo de separação" litigiosa de pessoas e bens, não ofende os princ\xC3" ...
  • Acórdão nº 9110134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1991

    Se, em acção especial de separação de pessoas e bens, se decidiu a entrega provisoria a mulher da casa da morada de familia, o recurso dessa decisão deve ter o efeito meramente devolutivo.

    ... Sumário: Se, em acção especial de separação de pessoas e bens, se decidiu a entrega ...
  • Acórdão nº 0310046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    A sentença estrangeira que converte a separação de pessoas e bens em divorcio, desde que respeitado o prazo do artigo 1795 - D, n. 1 do Codigo Civil, esta em condições de ser confirmada.

    ... sentença estrangeira que converte a separação de pessoas e bens em divorcio, desde que ...
  • Acórdão nº 082316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso NULL)

    I - Pelas dívidas da responsabilidade de um dos cônjuges, respondem os bens próprios do devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns. Porém, nesta hipótese o cumprimento só é exigido depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o matrimónio, ou, depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens, ou a simples separação de bens. II - O artigo 10 do Código Comercial permite...

    ... de um dos cônjuges, respondem os bens próprios do devedor e, subsidiariamente, a sua ... ónio, ou, depois de decretada a separação" judicial de pessoas e bens, ou a simples separaç\xC3" ...

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