separação pessoas bens
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Auto de declarações de cabeça-de-casal
... bens móveis e imóveis. Não há passivo, nem ...
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Acta de conferência de interessados
... Todas as verbas constantes da descrição de bens de fls. 36 foram licitadas pelo cabeça-de-casal, ...
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Outro Arrolamento como Preliminar de Acção de Divórcio
... PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DOS BENS COMUNS DO CASAL, ... nos termos do art ...
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Divórcio por Mútuo Consentimento na Conservatória
... Não há bens comuns a partilhar ... Prescindem ...
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Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
... Não há bens comuns a partilhar ... Prescindem, ...
- Acordo de Regulação do Exercício do Poder Paternal
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Reparação de Danos
Ac. Rel. Porto, de 28/4/81: I - Uma coisa é a indemnização pela dissolução do casamento, prevista no art. 1792.º e outra, diferente, é a indemnização devida, nos termos gerais, pelos fundamentos dessa dissolução.
- Acórdão da Resposta à Matéria de Facto
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Acórdão nº 0044221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1991
Decretado o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrendamento de casa que foi morada de família deve ser atribuído ao ex-cônjuge que dela mais necessitar.
... , contraído no regime de comunhão geral de bens, segundo a certidão de fls. 3 do apenso ... 1110 C.C., obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, "na falta de acordo, ... -
Acórdão nº 0044221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1991 (caso None)
Decretado o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrendamento de casa que foi morada de família deve ser atribuído ao ex-cônjuge que dela mais necessitar.
... , contraído no regime de comunhão geral de bens, segundo a certidão de fls. 3 do apenso ... 1110 C.C., obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, "na falta de acordo, ... - Acórdão nº 942/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 9720980 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens não é admissível o depoimento de parte por estarem em causa direitos indisponíveis, em nada alterando tal princípio a circunstância de o divórcio por mútuo consentimento já poder, em certos casos, ser decretado pelo Conservador do Registo Civil.
... : I - Nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens não é admissível o ... -
Acórdão nº 9720980 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1997
I - Nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens não é admissível o depoimento de parte por estarem em causa direitos indisponíveis, em nada alterando tal princípio a circunstância de o divórcio por mútuo consentimento já poder, em certos casos, ser decretado pelo Conservador do Registo Civil.
... : I - Nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens não é admissível o ... - Acórdão nº 0073106 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2002
- Acórdão nº 0073106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2002 (caso None)
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Atribuição da Casa de Morada da Família
Meritíssimo Juiz de Direito do 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto
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Acórdão nº 081177 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)
Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.
... a autora, com fundamento naquela separação de facto, que imputa ao reu, que lhe seja ... de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, regula o destino da casa de morada de ... -
Acórdão nº 0151770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2002 (caso NULL)
Vindo provado que os nubentes contraíram entre si casamento em 17 de Maio de 1956 (vigência do Código Civil de 1867), precedido de convenção em que convencionaram por escritura que o seu casamento seria regulado pelo regime de separação de bens, com comunhão de aquiridos, sendo apenas comuns os adquiridos por título oneroso que aumentem o valor do casal, reservando a noiva para si (2ª parte do...
... corre, na sequência da acção de Separação de Pessoas e Bens, entre Álvaro ... e Maria ... -
Acórdão nº 0046988 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2000
Provindo a sentença revidenda da conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio, não constitui obstáculo à sua revisão a circunstância de não estar revista a sentença de separação judicial de pessoas e bens em que aquela se alicerçou.
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Acórdão nº 1541/22.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.
... , processo de inventário para partilha dos bens comuns, invocando o disposto no art 1133º CPC, ... menores preparar e julgar ações de separação de pessoas e bens e de divórcio, declaração de ... -
Acórdão nº 0013872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)
O n. 2 do art. 1773 do CC, na redacção dada pelo DL 163/95, de 13/7, confere, aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas e bens) por mútuo consentimento, uma verdadeira opção: - pelo Tribunal ou pela conservatoria de registo civil.
... , aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas e bens) por mútuo ... -
Acórdão nº 98B426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)
I - É susceptível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre requerente e requerido pelo prazo de um ano. II - A revisão pelos tribunais portugueses de sentença estrangeira não está dependente de ela ter sido ultrapassada pelo decurso da sua vigência.
... judicial suiço que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre requerente e ... -
Acórdão nº 98B426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1998
I - É susceptível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre requerente e requerido pelo prazo de um ano. II - A revisão pelos tribunais portugueses de sentença estrangeira não está dependente de ela ter sido ultrapassada pelo decurso da sua vigência.
... judicial suiço que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre requerente e ... -
Acórdão nº 0004762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)
A atribuição ou constituição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por objecto a residência habitual dos cônjuges, a sua residência principal, e não uma residência secundária.
... ília, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por ... -
Acórdão nº 0004762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996
A atribuição ou constituição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por objecto a residência habitual dos cônjuges, a sua residência principal, e não uma residência secundária.
... ília, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por ...