separação pessoas bens
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Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... facto é a situaçáo jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em ... sido decretada a separaçáo de pessoas e bens;. d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Outros Efeitos
A dissolução do matrimónio por divórcio, produz, talqualmente, os mesmos efeitos que a dissolução por morte.
...bens, perda de benefícios e reparação de danos. . ... no caso de divórcio, enquanto que na separação de pessoas e bens os podia conservar. . . E ... -
Acórdão nº 0636411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
O tribunal deve atribuir o direito de arrendamento da casa de morada de família ao cônjuge que mais precise dela, necessidade esta a inferir, por exemplo, da sua situação económica líquida, do interesse dos filhos, da idade e do estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, da localização da casa em relação aos seus locais de trabalho, da possibilidade de disporem doutra casa para residência, e...
... todos os encargos e despesas com os bens comuns, exceptuando a prestação bancária, que ...separação judicial de pessoas e bens, e mais concretamente ... -
Junção aos autos de procuração
... a favor do signatário e da relação de bens que vai em anexo. . . Junta: procuração, ...
- Renovação do Pedido de Divórcio no Tribunal
- Renovação do Pedido de Divórcio na Conservatória
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Acórdão nº 10648/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
I- Não deve integrar a relação de bens em inventário instaurado para partilha dos bens do casal o imóvel adquirido no dia 6-11-1975, registado em nome do respectivo titular já como divorciado pela ap. de 7-10-1997 com aquisição inscrita em 9-1-1976 a favor do adquirente casado em regime de comunhão geral de bens. II- É que, autorizada a separação provisória de pessoas e bens em 4-10-1974, impõe
... Nos autos de inventário para partilha de bens do casal, em virtude de divórcio, em que é ... o requerido era detentor, à data da separação e do divórcio, [ ] em Lisboa que, entretanto, ...ção dos cônjuges e da separação de pessoas e bens encontrando-se registada em nome do ... -
Decreto-Lei n.º 163/95, de 13 de Julho de 1995
... civil prestam aos nubentes sobre o regime de bens do casamento aconselha que àqueles caiba, do ... tribunais, decretar o divórcio e a separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, se, ...
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Noções Gerais (com História à mistura)
Posto que há matrimónio e posto que mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, «o divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei».
...pessoas, é irrenunciável.» . Como o aludido artigo da ...É o caso da separação de facto por seis anos consecutivos, a ausência, ... de requerer a separação de pessoas e bens com fundamento em o cônjuge autor ter criado ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposiçáo da ... a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessáo e a servir de ...
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Acórdão nº 150/08.5TBIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010
I - Os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro (não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens), beneficiário de qualquer regime público de segurança social, são cumulativamente: a) O companheiro falecido, na data da sua morte, não era casado ou, sendo-o, estava separado judicialmente de pessoas e bens; b) Era
... de alimentos que não pode obter das pessoas a isso obrigadas, sendo que a herança aberta por ...bens sem expressão patrimonial, não tendo ..., salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens. A lei estabelece este ... -
Acórdão nº 4931/10.1TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011
I – O artº 406º, nº 1, do CPC, ao remeter para a perda da garantia patrimonial, circunscreve a dimensão do crédito à categoria daqueles que são provenientes das fontes de obrigações e que podem ser objecto de acção judicial dessa natureza civil (artº 383º, nº 1, CPC). II – Um bem comum (do requerente e da requerida), enquanto não for realizada a sua divisão, tem um regime unitário...
... Da requerida não lhe são conhecidos bens. Conclui pedindo o arresto da quantia acima ... da acção de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, é precisamente o ... -
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... dos documentos, livros, arquivos e demais bens móveis pertencentes ou afectos aos tribunais ...ário, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal ... relativos a cônjuges; b) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio, sem prejuízo ...
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Lei n.º 24/2023
...a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da ...
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Lei n.º 7/2001
... lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união ..., salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d ) Parentesco na ...
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Acórdão nº 0437000 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2005
I- A execução específica do contrato promessa pode ter lugar, não só em caso de mora, mas também em situações de incumprimento definitivo, desde que o credor não tenha perdido o interesse na prestação. II- A existência de sinal constitui uma simples presunção iuris tantum, que, como tal, não se aplica sempre que as partes, não obstante a entrega de um sinal -- ou a estipulação de uma pena para
... Além disso, na partilha dos bens do casal, os lotes prometidos vender foram-lhe ... o 1º Réu que aparecia no contacto com pessoas, comandava as obras de loteamento, fazia os ...e aos problemas emergentes da separação conjugal, a que os autores são, de todo, ... -
Acórdão nº 0046988 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2000
Provindo a sentença revidenda da conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio, não constitui obstáculo à sua revisão a circunstância de não estar revista a sentença de separação judicial de pessoas e bens em que aquela se alicerçou.
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Acórdão nº 8449/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2008
1.Convolado o divórcio em separação judicial de pessoas e bens e constando da respectiva acta que a casa de morada de família será utilizada pelo cônjuge mulher até à partilha dos bens comuns do casal e vindo posteriormente o cônjuge marido requerer a rectificação da acta, alegando que a casa pertence ao seu pai e que o que as partes acordaram foi que a casa seria atribuída à mulher até à...
... autos Filomena ..deduzir acção de separação litigiosa contra o seu marido Joaquim... Na ... decisão decretando a separação de pessoas e bens entre os requerentes, sendo homologados os ... -
Aviso n.º 11056/2022
... da habitação por um número superior de pessoas ao da sua. capacidade de alojamento;. g) ...ência, na esfera patrimonial do agregado, de bens móveis e/ou imóveis de valor superior. a 15 ... do locado, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens. entre o arrendatário ...
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Lei n.º 18/2022
... com a lei relativa à proteção das pessoas singulares no que. diz respeito ao tratamento de ... Em casos excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio,. viuvez, ...
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Acórdão nº 06A2736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2006
I - A violação dos deveres conjugais só é causa de divórcio se for culposa, pertencendo ao cônjuge autor alegar e provar a culpa do cônjuge requerido nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens com fundamento em violação dos deveres conjugais - arts. 1779.º, n.º 1, e 342.º, n.º 1, do CC. II - Não se verifica uma situação de anormal dificuldade por parte do cônjuge autor - ou...
... 3 - Cumpre salientar também, que a separação de facto por mais de um ano adquire uma ... tem importantes efeitos na partilha dos bens (art. 1790º), na eficácia das liberalidades a ...ções de divórcio ou de separação de pessoas e bens com fundamento em violação dos deveres ... -
Acórdão nº 3808/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2002
1. O despacho liminar de rejeição da pi apenas deve ser dado em casos de ineptidão ou manifesta improcedência do pedido. 2. Tendo a embargante usado do processo de embargos de terceiro para defesa da posse de uma quota social de que diz ser co-titular for força da comunicabilidade imposta pelo regime de comunhão de bens por si adoptado no casamento não devem desde logo ser rejeitados os embargos...
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Acórdão nº 9110382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1991
I - Aplica-se à separação judicial de pessoas e bens o disposto no artigo 1792 do Código Civil, com as necessárias adaptações. II - Tal como acontece na acção de divórcio, na própria acção de separação judicial de pessoas e bens só pode ser deduzido o pedido de indemnização pelos danos não patrimoniais causados ao cônjuge demandado pela separação judicial ( depois de esta ser decretada ). III - A
... Sumário: I - Aplica-se à separação judicial de pessoas e bens o disposto no artigo ... -
Acórdão nº 9830810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1999
I - A falta de contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem como consequência a confissão dos factos articulados pelo autor, uma vez que recai sobre matéria relativa a direitos indisponíveis.
... contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem como ... -
Acórdão nº 9830810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1999
I - A falta de contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem como consequência a confissão dos factos articulados pelo autor, uma vez que recai sobre matéria relativa a direitos indisponíveis.
... contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem como ...