separação judicial bens

I - A relação locatícia é de origem exclusivamente contratual, salvo quanto ao arrendamento de casa de morada de família, no caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. II - O dono de um prédio não pode ter-se como vinculado por contrato de arrendamento, no caso de apenas se alegar ter sido o contrato celebrado com um filho daquele, não se alegando que o mesmo tenha agido na...

I - O disposto no artigo 1793 do Código Civil, inserido na subsecção relativa aos "efeitos do divórcio" é igualmente aplicável às situações resultantes de separação judicial de pessoas e bens, como resulta dos artigos 1794 e 1795-A do citado diploma. II - Nos termos do artigo 1793 citado, na atribuição da casa de morada de família deve atender-se às necessidades de cada um dos cônjuges e ao...

I - Tem legitimidade para requerer a revisão da sentença de tribunal brasileiro de desquite o herdeiro testamentário da quota disponível do cônjuge marido desquitado e nesse estado falecido. II - Não pode considerar-se proferida contra cidadão português a decisão que decretou tal desquite se este resultou de um acordo amigável entre os cônjuges, o que exclui a revisão de mérito de tal sentença e...

A tramitação processual adequada à atribuição em arrendamento da casa de morada de família a um dos cônjuges tem lugar no próprio processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, como incidente atípico ou inominado, sujeito às regras dos arts. 302 a 304 do Código de Processo Civil. É de apelação o recurso da decisão que decide sobre a atribuição da casa de morada de família a um...

Requerida a separação de bens comuns do casal, nos termos do art.º 825.º n.º 2 do CPC (de 1961), e devendo o cônjuge não executado tornas ao executado pela adjudicação, com sentença transitada em julgado, do bem comum que fora penhorado, pode o credor exequente requerer a venda judicial desse bem, até se garantir o valor das tornas, se o devedor das tornas as não depositar à ordem do processo a...

I – O património comum dos cônjuges constitui uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afectação, a lei concede certo grau de autonomia - embora limitada e incompleta - mas que pertence aos dois cônjuges, em bloco, sendo ambos titulares de um único direito sobre ela. II - Os bens comuns dos cônjuges constituem objecto não duma relação de compropriedade - mas duma propriedade...

I. Verifica-se a nulidade decorrente do erro na forma do processo se o cônjuge do executado, citado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 740.º do CPC e visando evitar o prosseguimento da execução sobre os bens comuns do casal, lança mão da acção declarativa constitutiva a que se reporta o artigo 1767.º do CC, pedindo a final que seja decretada a separação de bens com a consequente...

I – Se o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, não pode anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar. II – Por força das disposições conjugadas dos artigos 203.°/4 e 257.°/3 do CPPT a prescrição, enquanto fundamento de oposição, não pode ser invocado como fundamento para...

I – Se o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, não pode anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar. II – Por força das disposições conjugadas dos artigos 203.°/4 e 257.°/3 do CPPT a prescrição, enquanto fundamento de oposição, não pode ser invocado como fundamento para...

I - A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na sua posse ou propriedade obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que aludem os art.ºs 141º e seguintes, do CIRE, defendendo-se e acautelando-se, dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para a massa insolvente...

I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: - identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; ̵

I - Se nem o requerente, nem o requerido têm domicílio ou residência em território português, nem aqui existem bens, qualquer das Relações tem competência territorial para apreciar o pedido de revisão de sentença estrangeira, ficando ao arbítrio do requerente optar por uma delas. II - A "Séparation des corps" do direito francês ( artigos 299 e 302, nº1, do Código Civil Francês ) corresponde à "Sep

I - A separação judicial de pessoas e bens e ao divorcio aplica-se a lei pessoal da nacionalidade dos conjuges, neste caso a portuguesa, visto ambos os conjuges serem portugueses. II - A revisão de merito da alinea g) do artigo 1096, do Codigo de Processo Civil, impõe que não haja ofensa das disposições do direito privado portugues, pelo que importa conhecer os factos apurados pelo Tribunal...

I - A atribuição da casa de morada de família é um incidente que surge já depois de o processo principal (divórcio ou separação judicial de pessoas e bens) ter atingido a sua finalidade. II - Este incidente deve correr nos próprios autos da causa principal (e não por apenso). III - Se tiver corrido por apenso não deve proceder-se à desapensação quando seja interposto recurso que haja de subir. IV

I - A adoptar-se o critério, sufragado por alguma jurisprudência, da impossibilidade de aquisição da qualidade arrendatário (por transmissão do arrendamento) quando há desagregação da família do primitivo arrendatário, ficaria obviamente sempre comprometida a transmissão da posição de arrendatário para cônjuge do titular do contrato de arrendamento, facultada nos casos de divórcio ou separação...

I - A separação judicial de pessoas e bens e ao divorcio aplica-se a lei pessoal da nacionalidade dos conjuges, neste caso a portuguesa, visto ambos os conjuges serem portugueses. II - A revisão de merito da alinea g) do artigo 1096, do Codigo de Processo Civil, impõe que não haja ofensa das disposições do direito privado portugues, pelo que importa conhecer os factos apurados pelo Tribunal...

Para efeitos de separação judicial de pessoas e bens, a ofensa só pode considerar-se grave quando torne razoável, segundo as concepções reinantes, a pretensão de o requerente pôr termo à comunidade conjugal.

Tendo-se provado que, com o intervalo de cerca de oito meses e na constancia da vida em comum, de uma vez, em circunstancias não apuradas, o reu agrediu a autora ficando esta com a vista esquerda pisada, e, de outra vez, num campo de futebol, a chamou de "puta" e de "filha da puta" sem contudo se ter provado que ele quisesse atribuir a autora comportamento sexual ilicito em concreto, não tendo...

I - A atribuição da casa de morada de família é um incidente que surge já depois de o processo principal (divórcio ou separação judicial de pessoas e bens) ter atingido a sua finalidade. II - Este incidente deve correr nos próprios autos da causa principal (e não por apenso). III - Se tiver corrido por apenso não deve proceder-se à desapensação quando seja interposto recurso que haja de subir. IV

I - A adoptar-se o critério, sufragado por alguma jurisprudência, da impossibilidade de aquisição da qualidade arrendatário (por transmissão do arrendamento) quando há desagregação da família do primitivo arrendatário, ficaria obviamente sempre comprometida a transmissão da posição de arrendatário para cônjuge do titular do contrato de arrendamento, facultada nos casos de divórcio ou separação...

Sumário (da relatora): 1- A apreensão no processo de insolvência, processo de execução universal, para satisfação do interesse dos credores, abrange todos os bens do insolvente suscetíveis de penhora (ainda que penhorados, arrestados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos noutro processo) – al. g), do nº1, do art. 36º e nº1 e 2, do art. 46º, do CIRE. 2- Sendo o património do...

• Diário da República

I - Condenado o aceitante de uma letra em acção declarativa, o exequente, na subsequente execução, não pode nomear a penhora bens comuns do casal do aceitante nem requerer a citação da mulher deste para pedir, querendo, a separação judicial de bens, desde que do titulo executivo não conste a comercialidade substancial ou material da divida exequenda, e isto ate por não ter sido chamada a acção a...