Acórdão nº 9550851 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1678 N2 A F ART1699 N1 C.

Sumário: I - A acção de separação judicial de bens pressupõe que o cônjuge requerido tem a administração de bens próprios do requerente ou exclusiva administração de bens comuns. II - No que...

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