senhorio obrigaçoes
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Edital n.º 1022/2022
... adiante designado por Município ou Senhorio; ... [Nome], [estado civil; sendo solteiro, indicação de que é maior], ...
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Acórdão nº 0533517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
... comercial onde funciona o arrendado, torna o proprietário/senhorio irresponsável pelos danos que o inquilino venha a sofrer por virtude de ...
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Edital n.º 163/2024
... referenciadas, bem como, por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: i ) Cônjuge ou pessoa em união de facto há ...
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Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento
... no dia 1 de Outubro de 2013, o autor marido, na qualidade de senhorio, deu de arrendamento ao 1º réu, na qualidade de arrendatário, o ... -
Acórdão nº 96/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... é a Recorrente ter a consciência de uma ação movida pelo senhorio e outra, ... totalmente diferente, a dos contornos, inclusive, técnicos ...
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Acórdão nº 99A163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1999 (caso NULL)
... da posição contratual da arrendatária, sem a autorização do senhorio. III - O DL 12/90, de 6 de Janeiro, não dispensa a autorização do ...
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Acórdão nº 98B348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1998
A trespassária de estabelecimento comercial pode beneficiar da autorização concedida pelo senhorio ao trespassante, primeiro arrendatário, de poder utilizar o arrendado para outros ramos de comércio ou indústria, com todos os direitos e obrigações que constavam do arrendamento.
... comercial pode beneficiar da autorização concedida pelo senhorio ao trespassante, primeiro arrendatário, de poder utilizar o arrendado ... -
Acórdão nº 3587/09.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2011
I - O juízo de valor sobre a prova formulado pelo tribunal recorrido só deve ser censurado pelo tribunal de recurso perante falhas ou insuficiências flagrantes na ponderação por aquele levada a cabo. II – Em tal juízo de valor, nunca se poderão desprezar as circunstâncias que, sendo da exclusiva percepção do juiz de 1ª instância, por este foram validamente erigidas em fundamento da sua...
... art.º 183, pela ocupação do qual vem sendo paga ao respectivo senhorio, M…, a renda mensal de trinta e dois mil escudos …, com todo o ... -
Acórdão nº 1/17.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...
... 1031º do CC resulta que o locador (senhorio) está obrigado a entregar ao arrendatário a coisa arrendada e a ... -
Acórdão nº 08A043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2008
I - A invocação pelos AA. na carta de resposta à comunicação pela R. do falecimento do arrendatário, seu pai, de disposição legal não aplicável ao caso de denúncia, em nada invalida o alcance da sua manifestação de vontade de denúncia do contrato, pois não se tratava da oposição a um novo contrato mas da denúncia do já existente, denúncia essa inteiramente livre, apenas acarretando a obrigação de
... C ) Não basta entender que um senhorio quer reaver um prédio arrendado para se entender que é irrelevante a ... -
Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
... O arrendamento de que o senhorio não possa libertar-se a breve prazo é um ónus, não podendo sobrepor-se ...
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Acórdão nº 610/06.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011
... a nulidade do contrato de arrendamento, sujeitando apenas o senhorio, ao pagamento de uma coima, nos termos do art. 9º, n.º 5, podendo, ...
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Acórdão nº 01222/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
... fiscais, como para efeitos de imposto de selo, comunicação ao senhorio etc., Q ... não foram juntos documentos da contabilidade comprovativos ...
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Acórdão nº 2066/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009
... , no seu todo mensal de € 235,50, a ser paga na residência do senhorio, no primeiro dia útil do mês anterior ao qual respeitar ... 4- ...
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Acórdão nº 07B4584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2008
... e construtivos, que a autora retirou, sem consentimento do senhorio, e cuja falta o desvalorizam, sendo certo também que a reposição no ...
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Acórdão nº 194/10.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012
i) Tem efeito suspensivo a apelação interposta da decisão que ponha termo ao processo nas acções em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, com excepção dos arrendamentos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios. ii) Na reapreciação da prova o Tribunal da Relação deve formar a sua própria convicção, no gozo pleno da livre...
... disposto número anterior decrete a restituição do prédio ao senhorio.” Assim tinha efeito suspensivo da decisão a apelação da sentença ... -
Regulamento n.º 518/2023
... c) «Senhorio», a pessoa singular ou coletiva titular dos poderes necessários para dar ...
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Acórdão nº 2307/05.1TVLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2009
... ção, peticionando uma indemnização pelo incumprimento do senhorio das obrigações a que estava vinculada, nomeadamente, não realização ...
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Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
... ção daquele contrato; II - Deve, todavia, deter-se o direito do senhorio de resolver aquele contrato, se o valor do depósito das rendas em dívida ...
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Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção daquele contrato; II - Deve, todavia, deter-se o direito do senhorio de resolver aquele contrato, se o valor do depósito das rendas em dívida ...
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Acórdão nº 91/09.9T2MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
1. A não concordância com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto, de modo algum configuram causas de nulidade de sentença, nomeadamente a que decorre da oposição entre os fundamentos e a decisão. 2. Face às alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 306/2009 (regime jurídico das obras em prédios urbanos) aprovado pelo Governo sob autorização...
... , regulando não só as obras efectuadas por iniciativa do senhorio, prevendo a possibilidade de suspensão do contrato ou a sua denúncia, ... -
Acórdão nº 0822986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
... em que "ela é apenas uma modificação objectiva" que "obriga o senhorio a assegurar o realojamento do arrendatário ... , durante a realização ...
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Portaria n.º 98-A/2015
... IDENTIFICAÇÃO DO LOCADOR, SUBLOCADOR OU PROMITENTE LOCADOR (Senhorio) ... (Preencher folha de continuação, caso existam mais intervenientes) ...
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Acórdão nº 0436434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I- No domínio do regime do arrendamento predial há um corpo extenso de normas imperativas a justificar uma forte limitação do princípio da liberdade contratual. São normas que visam tutelar interesses públicos e as que pretendem proteger o arrendatário contra a sua fraqueza - sobretudo económica - em relação ao senhorio. II- Onde não se trate de normas imperativas as partes podem dar à relação
... escrito a obrigação de a parte arrendada ser entregue ao senhorio, findo o contrato, em bom estado de conservação, sendo certo que todas ... -
Regulamento n.º 281/2022
... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: ... i) Cônjuge ou pessoa em união de facto ...