Acórdão nº 98B348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução28 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 G F ART1061 ART1093 N1 B ART1118 N1 N2 N3.

Sumário : A trespassária de estabelecimento comercial pode beneficiar da autorização concedida pelo senhorio ao trespassante, primeiro arrendatário, de poder utilizar o...

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