seguro reboque
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Acórdão nº 820/12.3TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
1. O art. 12.º, n.º 1, da Lei 24/2007, de 18-07 estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da responsabilidade civil das concessionárias, consagrando uma presunção legal de culpa da gestora/concessionária. 2. Tal presunção legal não se ilide, via de regra, com a genérica demonstração de deveres de manutenção, conservação, vigilância e fiscalização. Em certos casos, a ilisão terá mesmo que
... 2008, por um ano e seguintes, com “C ... , L.da”, um contrato de seguro obrigatório automóvel, titulado pela apólice ( ... ) relativo aos ... (tractor pesado de mercadorias de marca Volvo) e L-17 ( ... ) (semi-reboque cisterna, marca Hermanns), com a inclusão da cobertura facultativa dos ... -
Acórdão nº 201/05.5TBMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I - A sentença absolutória da seguradora demandada não faz caso julgado, quanto a ela, quando no recurso interposto pelos intervenientes se discute a validade do contrato de seguro. II - É válido o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel celebrado por quem não seja proprietário do veículo cujo risco se segura, independentemente do interesse económico que enforma o...
... descreve, em que intervieram o seu veículo tractor pesado, semi-reboque, de matrícula NQ-..-../VI-…., conduzido por D…, e o veículo ligeiro ... -RR, conduzido por E… e propriedade de F…, que, por contrato de seguro, havia transferido para a R. a sua responsabilidade civil por danos ... -
Acórdão nº 2456/20.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - Basta, para a aplicação da cláusula de contrato de seguro que exclua a responsabilidade da seguradora quando o segurado «abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade”, que o abandono se verifique com consciência por banda deste da necessidade de tal chamamento, pelo que é irrelevante que...
... Alegou, em síntese: Celebrou com a ré contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, incluindo várias coberturas ... Após o embate, o veículo ... -PF- ... foi transportado de reboque do local do acidente para o Parque de Viaturas da “R ... ”, sito na Rua ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... de certificado emitido por fundo de indemnização ou apólice de seguro, desde que satisfaça todas as finalidades referidas no número anterior ... reboque e a data de entrega dos resíduos; b) Operações de enchimento e selagem, ...
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Regulamento n.º 135/2018
... idónea mediante a celebração de competente contrato de seguro. 2 - O Município de Ílhavo não se responsabiliza pela perda ou furto de ... condutor, com a maior brevidade, avisar a DGESU que promove o seu reboque. Artigo 310.º Participação de furtos No caso de ocorrer o furto de um ...
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Aviso n.º 14397/2022
... de paraquedismo rebocado por embarcações ou outras formas de reboque; ... h) A navegação de recreio com motas de água, bem como das ... prévio ao do início desse evento, o comprovativo da apólice do seguro de responsabili- ... dade civil contratado para o efeito ... Artigo 43.º ...
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Regulamento n.º 819/2019
... responsabilidade subscrito pelo titular do direito ou contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado para período compatível com o ... exibida em reboques: Desenho do meio ou suporte aplicado no reboque, com indicação da forma e dimensões da inscrição ou afixação, ...
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Regulamento n.º 973/2016
... estruturais da obra realizada, e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 03 de julho; ... reboque utilizado exclusivamente para o exercício da atividade publicitária. 2 - ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... especificamente para viagens especiai s (de busca e salvamento, reboque", entre outros) c om riscos, responsabilidades ou ardu idades anormais, ser\xC3" ... Cláusula 46.ª Seguro de acidentes de trabalho 1 - Nos termos da lei e sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 0353505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - A indemnização pela paralisação de veículo comercial radica na impossibilidade da sua utilização e circulando, em virtude do acidente, e na perda de ganho. II - Pese embora tractor e semi-reboque sejam pela lei considerados como veículo único, separadamente constituem, ou podem constituir, realidades distintas para efeitos de fixação de indemnização pela paralisação.
... pelo Tribunal a quo pela paralisação do conjunto tractor/semi reboque ... 2º - Em consequência do acidente dos autos o tractor OE-..- ... e o ... 7º - Por contrato de seguro titulado pela apólice n.º ... , a Ré - Companhia de Seguros ... -
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... os municípios, as autoridades policiais e as empresas de seguro. São integradas as novas metas europeias de reciclagem de embalagens, por ... de resíduos (e-GAR), a matrícula do veículo ou do reboque, identificação do produtor ou detentor e do transportador, número da ...
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Aviso n.º 6873/2021
... e Livrete ou Documento Único Automóvel -DUA; b) Certificado de seguro de danos contra terceiros ou modalidade superior; c) Inspeção periódica ... á pelo transporte do condutor ou autocondutor, bem como pelo reboque e posterior reparação; c) Nas circunstâncias referidas na alínea ...
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Regulamento n.º 916/2021
... d) A menção ao registo da validade da inspeção e do seguro, quando disponível; ... e) A descrição do estado geral do veículo; e, ... A operação de remoção coerciva é efetuada por veículo de reboque e meios de operador ... devidamente licenciado que o Município de Castro ...
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Regulamento n.º 1027/2023
... d) Registo da validade da inspeção e do seguro, quando disponível; ... e) Descrição geral do estado do veículo; ... A operação de remoção coerciva é efetuada por veículo de reboque e meios de operador ... devidamente licenciado que o Município de Soure ...
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Portaria n.º 150/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
... do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro ... 25 - Meios de transporte externo ... 26 - Equipamento de escritório ... e de apoio às operações de resinagem, nomeadamente com reboque ... 5 - Construção e adaptação de infraestruturas, instalações e ...
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Edital n.º 96/2023
... i) Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos ... causados no exercício da ... serem passíveis de reboque, caso não respeitem os limites de tempo máximos estipulados pelo OPC ...
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Regulamento n.º 81/2023
... e) Certificado Internacional de Seguro válido; ... f) Declaração Amigável de Acidente Automóvel; ... g) ... dutor, bem como pelo reboque e posterior reparação. O encarregado deverá informar a EGA dos ...
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Regulamento n.º 916/2021
... ; d) A menção ao registo da validade da inspeção e do seguro, quando disponível; e) A descrição do estado geral do veículo; e, f) A ... A operação de remoção coerciva é efetuada por veículo de reboque e meios de operador devidamente licenciado que o Município de Castro ...
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Regulamento n.º 74/2021
... », introdução de mais uma alínea, «alínea l) Possuir um seguro de responsabilidade civil para a cobertura de eventuais danos a terceiros ... de venda de produtos, podem trabalhar na viatura automóvel, reboque ou similares, colaboradores, desde que sejam possuidores do respetivo ...
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Regulamento n.º 142/2022
... f) Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos ... causados no exercício da ... passíveis de reboque, caso não respeitem os limites de tempo máximos estipulados pelo OPC ...
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Regulamento n.º 844/2022
... f) Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos ... causados no exercício da ... a serem passíveis de reboque, caso não respeitem os limites de tempo máximos estipulados ... 2 — Os ...
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Regulamento n.º 65/2024
... ção de irregularidade; d ) Registo da validade da inspeção e do seguro, quando disponível; e ) Descrição geral do estado do veículo; f ) ... A operação de remoção coerciva é efetuada por veículo de reboque e meios de operador devidamente licenciado que o Município de Soure ...
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Regulamento n.º 111/2024
... conhecido; f ) Menção ao registo de validade da inspeção e do seguro, se disponível; ... N.º 18 25 de janeiro de 2024 Pág. 838 ... — A operação de remoção coerciva é efetuada por veículo de reboque e meios de operador devidamente licenciado com quem a Câmara Municipal ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... - para conter, recuperar e deslocar para o local seguro e apropriado mais próximo as mercadorias ... perigosas envolvidas num ... capacidade de um reservatório fixado a um reboque não deve exceder 500 litros. Pode ser transportado em ... recipientes ...
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Acórdão nº 02467/17.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1- Ocorre o vício da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando nela o tribunal silencie absolutamente pronúncia quando a todos os fundamentos (causa de pedir, exceções ou contra exceções) invocados pelas partes, isto é, quando não conheça do pedido formulado pelo demandante, na petição inicial, à luz de todas as causas de pedir por ele nela invocadas para ancorar esse pedido, ou não...
... as máquinas circulem na via pública e ainda sujeitá-las a seguro automóvel, e, por conseguinte, poder transferir a responsabilidade ... ícolas ligeiros, que pode ser dirigido por um condutor a pé ou em reboque ou retrotrem atrelado ao referido veículo” – n.º 3 do art. 108ª); ...