seguro carta

Não obstante a nulidade de um contrato de seguro, por não poder substituir-se a apólice ou a minuta por uma carta em que a ré seguradora confirma "terem sido aceites por esta Seguradora a emissão de Apólice de Seguro Caução a favor e nos montantes a seguir discriminados"... "de acordo com as condições previamente definidas com o Sr.... em contrato do qual uma cópia fará parte integrante da...

I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da...

I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da morte

• Diário da República

1-Nos artigos 637º nº 2 e 639º nº 1 a lei impõe ao recorrente um duplo ónus: o de formular alegações e de apresentar conclusões, exigindo-se ter de existir uma correspondência lógica entre umas e outras: a falta de alegação sobre concretas questões de facto ou de direito não permite que sobre essas questões, não alegadas, sejam formuladas conclusões. 2- O legislador manda que o tribunal aprecie...

I- No contrato de seguro, as 'declarações inexactas' geram a anulabilidade; estas são entendidas na previsão do erro. II- O art. 436º, CCom, prevê e estatui para hipóteses merecedoras de tratamento diferente e mais gravo do que fora assente para o erro. III- A 'declaração inexacta' no art. 429º, CCom, abrange só a declaração do risco; não inclui a definição de outorgante. IV- Se o tomador do...

I - Nos contratos de seguro de vida destinados a garantir a obrigação do mutuário num contrato de mútuo bancário e nos quais o banco mutuante é beneficiário irrevogável, este deve ser informado de que o tomador do seguro não efectuou o pagamento do prémio de seguro para, querendo, se substituir àquele nesse pagamento. II - Se não se provou que essa informação foi enviada ao banco, mas também não...

I - Quando o défice funcional permanente de que o lesado fica a padecer é impeditivo da atividade profissional habitual, permitindo apenas que esse lesado exerça outras profissões compatíveis com a área da sua preparação técnica desde que não exijam a execução de tarefas complexas, a limitação acrescida que tal situação implica, justifica que no cálculo do dano patrimonial futuro seja devidamente

I – Fora do âmbito de aplicação do art.º 423.º do nCPC, só nos casos escolhidos previstos no n.º 1 do art.º 651.º é permitido às partes juntar documentos às alegações. II - Tais situações excepcionais são, por força da remissão para o art.º 425.º, aquelas em que a junção dos documentos não foi possível até ao encerramento da discussão (por impossibilidade ou superveniência), ou ainda...

I - Perante a natureza do contrato de seguro - vida, não faz sentido discutir nos autos de Oposição – sem a presença da seguradora – a validade do seguro, já que a decisão de obrigar a seguradora ao pagamento da quantia exequenda nunca lhe poderia ser imposta (a sentença tem efeito interpartes, ou seja, perante a eficácia relativa do caso julgado, a sentença só, em princípio, produz...

I - Não tendo a Relação fixado a vontade real das partes, a determinação da vontade negocial tem de ser feita segundo o critério objectivista da teoria da impressão do destinatário: há-de prevalecer o sentido que se obtenha do ponto de vista do declaratário concreto, supondo-o uma pessoa razoável. II - A fixação desse sentido segundo o critério normativo do n. 1 do artigo 236 do Código Civil,...

I - O conhecimento superveniente, ainda que durante a audiência de julgamento, de facto essencial à ação ou à defesa, pode dar lugar à dedução de articulado superveniente, mas não pode sustentar pedido de produção de prova sem que, primeiro, tenha sido alegado pelas partes. II - O princípio do inquisitório previsto no artigo 411º do Código de Processo Civil não derroga o disposto no artigo 5º do...

• Diário da República

I. No contrato de seguro do ramo vida, sendo aderentes os mutuários de financiamento bancário para aquisição de casa própria, a resolução do contrato pela seguradora, por alegado incumprimento do pagamento dos prémios do seguro, deve ser comunicada a ambos os cônjuges. II. Sendo tal contrato de seguro resolvido apenas quanto a um dos cônjuges, entretanto falecido por doença incapacitante que...

• Diário da República

I - A notificação através de carta registada simples [quando o recorrente alega não ter recebido a notificação] não cumpre a formalidade exigida pelo n.º 1 do artigo 38.º do CPPT - porquanto o registo simples não representa um índice seguro da sua recepção em termos de se poder aplicar a presunção do art. 39.º, n.º 1 do CPPT e acarreta um ónus desproporcionado por impossibilidade de ilisão da...

- Na acção instaurada pelo Gabinete Português da Carta Verde para este exercer o seu direito ao reembolso contra o Fundo de Garantia Automóvel nos termos do art. 55º do DL 291/2007 de 21/08 não tem de ser também demandado o responsável civil pois não é uma acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação. - Por isso, na presente acção não há preterição de

Resultando provado que a morte ocorreu devido a pneumonia bilateral cujo agente etiológico não se conseguiu identificar, não é possível qualificar esse evento (pneumonia de que resultou a morte), como acidente, para efeitos de um contrato de seguro de acidentes pessoais em que a falecida figura como “pessoa segura”, por não ser possível estabelecer se ele decorreu de causa externa.

I – Sem prejuízo de, se houver omissão de diligências de prova relativamente a factos controvertidos e atendíveis na decisão da causa, haver que declarar nula a sentença ou anulá-la e suprir o erro, seja mediante o artigo 665º nº 1, seja mediante o disposto no artigo 662º nºs 1 ou 2 , ambos do CPC, consoante se mostrar possível e devido em cada caso, a produção de prova testemunhal não é um...

I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem

I - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. II - Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes sejam...

• Legislação

I - O trabalhador de seguros admitido ao serviço de uma seguradora em 1 de Outubro de 1973 na actividade seguradora, que foi promovido a 2º empregado dos serviços externos aos 1 de Abril de 1974, a 1º empregado dos serviços externos em 1 de Julho de 1976, a assistente comercial nível XI aos 1 de Abril de 1981, a coordenador de Zona nível XII a 1 de Janeiro de 1983 e a coordenador geral dos serviço