seguro carta
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- Acórdão nº 9910473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1999
- Acórdão nº 9910473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 002000 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1988
I - Enquanto a seguradora não proceder ao aviso do segurado, atraves de carta registada, para em 30 dias, proceder ao pagamento do premio em atraso, o contrato de seguro considera-se subsistente, ficando salvaguardado o direito da seguradora ao premio em atraso e juros de mora. II - Tratando-se de seguro de premio variavel, por folhas de ferias, podendo a seguradora, no caso de não lhe serem...
... Enquanto a seguradora não proceder ao aviso do segurado, atraves de carta registada, para em 30 dias, proceder ao pagamento do premio em atraso, o ontrato de seguro considera-se subsistente, ficando salvaguardado o direito da seguradora ao ... -
Acórdão nº 002000 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1988 (caso None)
I - Enquanto a seguradora não proceder ao aviso do segurado, atraves de carta registada, para em 30 dias, proceder ao pagamento do premio em atraso, o contrato de seguro considera-se subsistente, ficando salvaguardado o direito da seguradora ao premio em atraso e juros de mora. II - Tratando-se de seguro de premio variavel, por folhas de ferias, podendo a seguradora, no caso de não lhe serem...
... Enquanto a seguradora não proceder ao aviso do segurado, atraves de carta registada, para em 30 dias, proceder ao pagamento do premio em atraso, o ontrato de seguro considera-se subsistente, ficando salvaguardado o direito da seguradora ao ... -
Acórdão nº 9450517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1995
I - A reponsabilidade emergente de um acidente de trabalho é da entidade seguradora, se o respectivo contrato de seguro é de prémio variável, e na modalidade de folhas de férias, se o sinistrado começou a laborar em Janeiro de 1990 e só foi incluido nas folhas de férias de Maio de 1990, entradas nos serviços da seguradora aos 13 de Junho de 1990, se o acidente se verificou aos 7 de Junho de 1990...
... de trabalho é da entidade seguradora, se o respectivo contrato de seguro é de prémio variável, e na modalidade de folhas de férias, se o ... ão procedeu ao aviso de rescisão do contrato de seguro através de carta ... -
Acórdão nº 0020571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2000 (caso NULL)
I - Embora as respostas aos quesitos não tenham de ser necessariamente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, estas restrições ou explicações são apenas admitidas quando se contenham dentro de matéria articulada. II - Verificando-se que há factos incluídos na resposta a certo quesito a respeito da identificação da matricula do veículo, sua natureza, condutor e sua...
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Acórdão nº 0020571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2000
I - Embora as respostas aos quesitos não tenham de ser necessariamente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, estas restrições ou explicações são apenas admitidas quando se contenham dentro de matéria articulada. II - Verificando-se que há factos incluídos na resposta a certo quesito a respeito da identificação da matricula do veículo, sua natureza, condutor e sua...
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Acórdão nº 9550867 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1995
I - Se uma companhia de seguros se considerou responsável perante terceiro, lesado em acidente de viação, e liquidou o que tinha a pagar, o fundamento do direito de regresso que invoca ( condução do veículo seguro por pessoa não habilitada com carta de condução ) é a violação do contrato de seguro, nos termos da apólice, e o artigo 19 alínea c), do Decreto - Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, e não
... do direito de regresso que invoca ( condução do veículo seguro por pessoa não habilitada com carta de condução ) é a violação do ... -
Acórdão nº 9920254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Por ter sido postergada a formalidade " ad substantiam " do aviso de recepção, é nula a declaração da companhia de seguros que, na oportunidade e prazo legais, comunicou ao segurado, mediante carta registada, que o contrato de seguro automóvel ficaria suspenso a partir de certa e determinada data e que, caso ele persistisse em não pagar o prémio, ficaria anulado a partir de certa data também...
... que, na oportunidade e prazo legais, comunicou ao segurado, mediante carta registada, que o contrato de seguro automóvel ficaria suspenso a partir ... -
Acórdão nº 9920254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1999
I - Por ter sido postergada a formalidade " ad substantiam " do aviso de recepção, é nula a declaração da companhia de seguros que, na oportunidade e prazo legais, comunicou ao segurado, mediante carta registada, que o contrato de seguro automóvel ficaria suspenso a partir de certa e determinada data e que, caso ele persistisse em não pagar o prémio, ficaria anulado a partir de certa data também...
... que, na oportunidade e prazo legais, comunicou ao segurado, mediante carta registada, que o contrato de seguro automóvel ficaria suspenso a partir ... -
Acórdão nº 0040397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
I - "Aquele que, sem carta de caçador, nem licença de caça, nem seguro de responsabilidade civil, se entrega ao exercício da caça, comete o crime de caça ilegal (em concurso aparente com a contra-ordenação de falta de licença de caça) e a contra-ordenação de falta de seguro". II - Daí que a contra-ordenação relativa à falta de licença de caça não possa constituir infracção a punir de forma...
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Acórdão nº 0040397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
I - "Aquele que, sem carta de caçador, nem licença de caça, nem seguro de responsabilidade civil, se entrega ao exercício da caça, comete o crime de caça ilegal (em concurso aparente com a contra-ordenação de falta de licença de caça) e a contra-ordenação de falta de seguro". II - Daí que a contra-ordenação relativa à falta de licença de caça não possa constituir infracção a punir de forma...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... que se encontra garantido o seu pagamento mediante caução ou seguro-caução de montante calculado nos termos do regulamento referido do n.° ... carta ...
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Acórdão nº 9840093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1998 (caso None)
... , três factos autónomos: a) exercício da caça sem ser titular da carta de caçador. b) exercício da caça sem seguro; c) exercício da caça sem ...
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Acórdão nº 9840093 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1998
... , três factos autónomos: a) exercício da caça sem ser titular da carta de caçador. b) exercício da caça sem seguro; c) exercício da caça sem ...
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Aviso n.º 15600/2016
... forma mais prática solicitar o Comprovativo de pagamento (IUC) e a carta verde (seguro); Criou-se um novo artigo que contempla as taxas de ...
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Acórdão nº 20752/19.3T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-12
1. A confissão de factos desfavoráveis feita por um das partes nos articulados, como dispõe o n.º 2, do art.º 465.º, do C. P. Civil só pode ser retirada “…enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente”. 2. O princípio geral de irretratabilidade da confissão, consagrado no n.º 1, do art.º 465.º, do C. P. Civil, impede também que a confissão seja retirada na apelação, depois de
... responsáveis os RR, sendo a primeira em virtude de um contrato de seguro celebrado com o dono da fração e o segundo por não ter cuidado das ... óprias “ legis artis ” da atividade seguradora, nomeadamente a Carta-Circular da ASF, n.º 5/2014, de 1 de setembro, relativa ao “ Dever ... -
Acórdão nº 8968/16.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I - Nos termos do art. 223º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil considera-se como citação pessoal a que é feita na pessoa de qualquer empregado que se encontra na sede da sociedade ré, sendo irrelevante se esse empregado que recebeu a carta depois a extravia sem a chegar a entregar ao respetivo gerente. II - Verifica-se justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o ato foi colocada na...
... teve danos; - A ré, nos termos da lei, é obrigada a possuir um seguro de acidentes pessoais; - Instada a ré para proceder à participação do ... 2) A referida D… entregou a carta a outra funcionária, a E…, que a perdeu e não comunicou tal facto ao ... -
Acórdão nº 596/22.6T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-08
I - A presente ação tem por finalidade tornar efetivo o acionamento das garantias previstas em contrato de seguro de grupo, ramo vida, pelo qual ré/seguradora assumiu a cobertura do risco relativo ao pagamento do montante mutuado à autora e seu falecido marido, obrigando-se a realizar tal prestação em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato - no caso, a morte da pessoa segura.
... de Vida, S.A., pedindo a condenação da ré no acionamento do seguro de vida contratualizado pela autora e seu falecido marido, BB e, em ... ório de autópsia (diabetes, hipertensão arterial e tabagismo) - carta datada de 5-08-2020 enviada pela ré à autora; ... - o envio de ... -
Acórdão nº 5911/21.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04
I - Nos termos do art.º 19º, nº 1, al. b), do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, se o demandado não contestar a ação nem praticar qualquer ato no processo, tendo sido utilizada carta registada com A/R enviada para a sua sede ou residência para citação noutro Estado-Membro, o tribunal deve sobrestar na decisão enquanto não se apurar que o ato foi
... ter celebrado com ela um contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil, ao abrigo da lei espanhola de ... vez que está documentalmente comprovado que a Recorrente recebeu a carta de citação, redigida em Português e em Inglês, na sua sede em Malta no ... - Acórdão nº 2885/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 078216 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1990 (caso NULL)
I - O disposto no artigo 445, paragrafo unico, do Codigo Comercial, ainda que tratando-se de preceito inserto na secção referente a seguros contra fogo, e de aplicação generica, extensiva aos seguros de qualquer natureza. II - Preenche a exigencia dessa norma a seguradora que participa ao segurado, por carta registada, a caducidade do seguro a partir de determinada data, caso o premio em divida nã
... a exigencia dessa norma a seguradora que participa ao segurado, por carta registada, a caducidade do seguro a partir de determinada data, caso o ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... esta, a remessa do processo; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos artigos 292.º a 295.º. 4 ... a caução tiver sido prestada por fiança, garantia bancária ou seguro-caução, a mesma mantém-se até ao trânsito em julgado da decisão ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... mação Cadastral e a carta cadastral ... O cadastro predial é um instrumento indispensável para o ... do cadastro predial se encontra coberto por seguro de responsabilidade civil adequado à natureza ... e dimensão do risco ou ...
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Acórdão nº 01476/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
A presunção a que alude o artigo 39º do CPPT, da perfeição da notificação, apenas poderia prevalecer quando se soubesse que a carta enviada para tal efeito não fosse devolvida pelos serviços postais com indicação de endereço insuficiente ou desconhecido, uma vez que neste caso era seguro que a notificação não tinha chegado efectivamente ao seu destinatário, nem lhe tinha chegado ao conhecimento...
... ção de IRS de 2004, foi a mesma enviada à ora Recorrida por carta registada de finais de Dezembro de 2008, a qual nunca chegou a ser por ... endereço insuficiente ou desconhecido, uma vez que neste caso era seguro que a notificação não tinha chegado efectivamente ao seu destinatário, ...