Portaria n.º 230/2014 . Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020
| Coming into Force | 23 Abril 2021 |
| Act Number | 230/2014 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/230/2014/p/cons/20210423/pt/html |
| Data de publicação | 11 Novembro 2014 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11 |
Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 249/2016; Portaria n.º 301-B/2016; Portaria n.º 303-A/2016; Portaria n.º 36/2017;
Portaria n.º 184/2017; Portaria n.º 46/2018; Portaria n.º 206/2018; Portaria n.º 303/2018; Portaria
n.º 91/2021.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições Gerais
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Objetivos
Artigo 3.º Definições
Capítulo II
Artigo 4.º Beneficiários
Artigo 5.º Critérios de elegibilidade dos beneficiários
Artigo 6.º Critérios de elegibilidade das operações
Artigo 7.º Critérios de elegibilidade das operações de investimento em regadio
Artigo 8.º Despesas elegíveis e não elegíveis
Artigo 9.º Custos simplificados
Artigo 10.º Critérios de seleção das candidaturas
Artigo 11.º Obrigações dos beneficiários
Artigo 12.º Forma, nível e limites dos apoios
Capítulo III Procedimento
Artigo 13.º Apresentação das candidaturas
Artigo 14.º Anúncios
Artigo 15.º Análise e decisão das candidaturas
Artigo 16.º Termo de aceitação
Artigo 17.º Execução das operações
Artigo 18.º Pedidos de alteração
Artigo 19.º Apresentação dos pedidos de pagamento
Artigo 20.º Análise e decisão dos pedidos de pagamento
Artigo 21.º Pagamentos
Artigo 22.º Controlo
Artigo 23.º Reduções e exclusões
Capítulo IV Disposições finais e transitórias
Artigo 24.º Investimentos excluídos
Artigo 25.º Norma transitória
Artigo 26.º Entrada em vigor e produção de efeitos
Anexo I Sectores industriais enquadrados no PDR 2020
ESTABELECE O REGIME DE APLICAÇÃO DA AÇÃO 3.2, «INVESTIMENTO NA
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA» E DA AÇÃO 3.3, «INVESTIMENTO NA
TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS» DA
MEDIDA 3, «VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA», DO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE, DESIGNADO POR PDR 2020
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 23-4-2021 Pág.1de18
Anexo II Despesas elegíveis e não elegíveis
Anexo III Níveis de apoio
Anexo IV Reduções e exclusões
ESTABELECE O REGIME DE APLICAÇÃO DA AÇÃO 3.2, «INVESTIMENTO NA
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA» E DA AÇÃO 3.3, «INVESTIMENTO NA
TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS» DA
MEDIDA 3, «VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA», DO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE, DESIGNADO POR PDR 2020
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 23-4-2021 Pág.2de18
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