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Despacho n.º 503/2023 de 24 de março de 2023

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Vincent
Data de publicação24 Março 2023
Número da edição60
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

A “Cooperativa União Agrícola Florentina, CRL.” constitui uma cooperativa do ramo agrícola que tem por objeto a produção agrícola, agropecuária e florestal, a produção, transformação, conservação, distribuição, transporte e venda de bens e produtos provenientes da sua própria exploração e, ou, das explorações dos seus cooperadores e dos agricultores, a aquisição e revenda de produtos, animais, máquinas, ferramentas e utensílios destinados às explorações dos seus cooperadores, a instalação e a prestação de serviços inerentes à sua atividade, nomeadamente de índole organizativa, tecnológica, económica, financeira, comercial, administrativa e associativa, bem como o seguro mútuo agrícola, pecuário ou florestal.

A “Cooperativa União Agrícola Florentina, CRL.” tem sede social na Rua Padre Luís Pimentel Gomes, n.º 10, 9960-433, freguesia e concelho das Lajes das Flores, ilha das Flores, tendo sido fundada em 28 de fevereiro de 1992.

A “Cooperativa União Agrícola Florentina, CRL.” desempenha uma atividade de cooperação e entreajuda dos seus membros, de satisfação, sem fins lucrativos, das necessidades dos seus cooperadores e de promoção das explorações agropecuárias suas, dos seus cooperadores e respetivos associados, prosseguindo, assim, fins de interesse geral, regional e local, em cumprimento com o disposto no artigo 4.º da Lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Atento o disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 5.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A, de 2 de setembro, foi obtido parecer favorável do departamento do Governo Regional com competência em matéria de finanças e administração pública, encontrando-se preenchidos os requisitos previstos na subalínea i) da alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º e nos artigos 6.º e 8.º, todos da Lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei...

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