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Não se verifica alguma violação do princípio da imediação, e não estamos, por isso, perante prova proibida quando na fundamentação da sentença se afirma que a recusa de leitura de um depoimento prestado pela testemunha em inquérito (independentemente do conteúdo deste), sem que se indique algum motivo razoável e compreensível para tal, gera dúvidas a respeito da veracidade do depoimento prestado...

I - A necessária delimitação do âmbito probatório da impugnação da decisão sobre a matéria de facto exige a indicação das concretas razões da impugnação, e dos meios probatórios que impunham decisão diversa, reportada a determinadas circunstâncias específicas da matéria de facto impugnada ou a cada concreto facto impugnado. II - Não procedem os apelantes à delimitação rigorosa e compreensível...

I - As despesas condominiais constituem uma obrigação propter rem, que decorre do estatuto de um direito real mas, no plano dogmático, tem a natureza de verdadeira obrigações. II - Por tal razão, verificados os respetivos pressupostos, os condóminos estão legitimados a recusar o seu pagamento pela invocação da exceção de não cumprimento. III - A exceptio pode verificar-se mesmo quando há...

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I- O direito a indemnização por danos morais decorrentes de desapossamento ilícito de bens – por indevida adjudicação e entrega de bens que não tinham sido objecto de penhora – pressupõe a prova duma actuação culposa (artigo 487º, nº1, do Código Civil), pois «só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei» (nº2 do artigo 483º).

I. O seguro obrigatório garante o pagamento da indemnização emergente de acidente de viação dolosamente provocado, sem prejuízo do direito de regresso contra o causador do acidente que cabe à seguradora que haja satisfeito o pagamento da indemnização;   II. Perante a existência de seguro válido, encontrando-se o pedido dentro do capital mínimo obrigatório, só a seguradora deve ser demandada...

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I - Ao transitário cabe, em regra, a execução e programação do contrato de transporte de mercadorias. II - Tal, não impede que, além dessa prestação de serviços, o transitário, assuma, ele mesmo, a função contratual de transportador, ainda que actue por intermédio de terceiro. III - O contrato de seguro que apenas abrange a actividade de transitário não cobre o risco que se manifestou na...

1 - Entre as dívidas de valor, (cujo objecto não consiste directamente numa importância monetária, mas numa prestação diversa, intervindo o dinheiro apenas como meio de determinação do seu quantitativo ou da respectiva liquidação) conta-se como exemplo típico o enriquecimento sem causa. 2 - A tais dividas não se aplica o princípio nominalista mencionado no art.º 550C. Civil.

1 – Ao avaliar e quantificar o dano patrimonial futuro, pode e deve o Tribunal reflectir também na indemnização arbitrada a perda de oportunidades profissionais futuras que decorra do grau de incapacidade fixado ao lesado, ponderando não apenas as perdas salariais prováveis, mas também o dano patrimonial decorrente da inevitável perda de chance ou oportunidades profissionais por parte do...

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O subcontrato distingue-se de cessão da posição contratual porque nesta o cedente desliga-se da posição de contratante, que é ocupada pelo cessionário, ao passo que no subcontrato aquele que o gere mantém a sua anterior posição contratual e limita-se a constituir, à custa dela, outra, dela dependente.

I - Só o embargo de obra - e não a sua ratificação - tem que ser efectuado antes de a obra estar concluída. II - Atento o princípio da especialidade no âmbito da forma dos procedimentos cautelares, o decurso do prazo legal para a instauração do procedimento cautelar de embargo de obra nova obsta a que o requerente possa recorrer ao procedimento cautelar comum ou a qualquer outro procedimento...

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I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto mesmo resulta expressamente do regime legal da resolução do contrato de arrendamento urbano quando prevê no artigo 1084.º, n.º 2 CC que a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.º

I - O artigo 1083°, 2, do Código Civil contém uma cláusula geral resolutiva fundada em justa causa, exemplificada, quanto à resolução pelo senhorio, nas diversas alíneas enunciadas na norma. II - Mesmo nas hipóteses previstas no preceito, a resolução não opera automaticamente, verificada que esteja a objectiva factualidade preenchente dessas situações. Antes se torna exigível apurar se cada um...

I- A união de facto juridicamente relevante pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: que duas pessoas vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos e que, entre os membros da união, não se verifique nenhum dos impedimentos estabelecidos no artigo 2º da Lei n.º 7/2001, de 11/05 (entretanto alterada pela Lei n.º 23/2010 de 30 de agosto, e pelas Leis n.º 2/2016, de

I - O crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, como a sua própria denominação legal sugere, caracteriza-se por constituir um minus relativamente ao crime matricial, ou seja, ao crime do art. 21.º do referido diploma legal. II - Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime-tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude, redução que o...