Acórdão nº 062886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1969 (caso None)

Magistrado ResponsávelBOGABIM GUEDES
Data da Resolução25 de Novembro de 1969
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CIT ALBERTO DOS REIS COD PROC ANOTADO V3 PAG423 E COMENTARIO AO COD PROC CIV V3 PAG423. ANSELMO DE CASTRO LIÇ V2 DE 1966/67.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 A ART289 N2 ART382 N1 A C. CPC39 ART294.

Sumário : I - Se, depois de ter procedido o pedido de providencia cautelar de restituição provisoria de posse, o requerido veio a ser absolvido da instancia na competente acção de restituição de posse, o requerente tem ainda a possibilidade de intentar outra...

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