responsabilidade subsidiaria

9027 resultados para responsabilidade subsidiaria

  • Acórdão nº 689/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – São presunções

    ... ão de gerente, tal não seria suficiente para a eximir da responsabilidade porque “a jurisprudência tem vindo também a entender que a lei não ... ão da gerência de facto como requisito da responsabilidade subsidiária prevista do art. 24º da LGT e da ausência de culpa pela insuficiência ...
  • Acórdão nº 1119/14.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – O ónus da...

    ... ão e, por esse facto, deverá manter-se como responsável subsidiária e, consequentemente responsabilizada pelo pagamento das dívidas em crise ... , por não estarem verificados os pressupostos legais da responsabilidade subsidiária, mais concretamente, por a administração tributária não ...
  • Acórdão nº 469/10.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – Resultando

    ... para audição prévia com vista à reversão, por responsabilidade subsidiária, no âmbito do PEF identificado em A) – cf. fls. 19/20 e 22 ...
  • Acórdão nº 17/08.7IDLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013

    A oposição a execução fiscal, com fundamento na falta dos pressupostos legais da responsabilidade subsidiária efectivada por reversão (artigo 23.º da Lei Geral Tributária), não determina a suspensão do processo penal prevista no artigo 47.º do RGIT.

    ... reversão e a impugnação da mesma pelos recorrentes e a responsabilidade criminal destes nos presentes autos ... Aquela reversão tem objectivos ... os devedores fiscais pessoas singulares com responsabilidade subsidiária pelas dívidas fiscais de empresas ou pessoas jurídicas institucionais ...
  • Acórdão nº 1911/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II. Cabe à AT o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

    ... subsidiária, no âmbito do processo de execução fiscal n.º … ... e apensos, ... Pelo que, nessa medida, deve a eventual responsabilidade subsidiária da Oponente, ora Recorrida, ser analisada à luz do regime ...
  • Acórdão nº 901/13.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I. O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II. Cabe à AT o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

    ... 7 - Suporte bastante para a legal efectivação da responsabilidade subsidiária do oponente ... 8 – Por outro lado, tal como vem sendo ...
  • Acórdão nº 1992/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I. O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II. Cabe à AT o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

    ... Acresce que, o regime de responsabilidade dos gerentes e administradores pelas dívidas de impostos das suas ... também o é de facto, sendo-lhe imputada responsabilidade subsidiária pelos créditos fiscais, nos termos dos normativos citados, no período da ...
  • Acórdão nº 97/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II - Cabe à AT o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

    ... da função; 12ª - É sobre quem pretende efectivar a responsabilidade subsidiária dos gerentes (neste caso sobre a Fazenda pública), que recai ...
  • Acórdão nº 00119/07.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017

    I - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido» – cfr. artigo 23.º, n.º 4 da LGT. II -...

    ... que a alínea a) do n°1 do art°24.° da LGT abrangia a responsabilidade pelas dívidas tributárias constituídas durante o exercício de ... subsidiária se efectiva por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 138/05.8TALSA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2013

    Em contrário da previsão do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infracções Tributárias - contemplando situações em que o gerente ou outra das pessoas concretizadas no corpo do n.º 1 do mesmo artigo está sujeito a responsabilidade solidária pela multa aplicada ao ente colectivo, decorrente de actuação ilícita determinante da sua própria condenação a título pessoal, em co-autoria material com a...

    ... Se a responsabilidade fosse solidária, aí sim, faria sentido, apurar apenas da culpa no caso ... Como a responsabilidade é subsidiária, ou seja, só depois de executado todo o património societário é que ...
  • Acórdão nº 240/12.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III- O ónus da prova da

    ... ívidas revertidas, suscetível de determinar a respetiva responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias objeto de execução fiscal, nos ...
  • Acórdão nº 01647/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I – A figura da reversão é uma das formas da efectivação da responsabilidade subsidiária em sede de execução fiscal “ex vi” do disposto no n.º 1 do artigo 23 da LGT. A responsabilidade subsidiária garante o pagamento da dívida tributária de outrem pelo que para a sua efectivação é necessário que se realize o pressuposto de facto determinante da obrigação do sujeito passivo R

    ... com a devedora originária 21 – Sendo assim essa responsabilidade da FP tal responsabilidade pelas custas não pode ser imputável à ... ão é uma das formas da efectivação da responsabilidade subsidiária em sede de execução fiscal “ex vi” do disposto no n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 411/10.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I) A responsabilidade subsidiária em sede de reversão pressupõe a demonstração do exercício da gerência de facto, a qual não se presume por mera designação societária de tal membro do órgão social; II) Não releva nesse âmbito o simples cumprimento do dever declarativo de indicação de nomeação de gerente da sociedade para certos efeitos tributários, para mais tratando-se de mero acto isolado e não

    ... se alicerçou para considerar que existir a responsabilidade subsidiária do recorrente pela dívida exequenda ... N. Nem do próprio ...
  • Acórdão nº 696/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. O exercício efectivo da gerência é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária. II. O gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência facto de uma sociedade, porque os actos praticados pelo mandatário se reflectem na esfera jurídica do mandante, continua a ser responsável subsidiário pelas dívidas dessa sociedade. III. A...

    ... da gerência de facto é condição necessária para a responsabilidade subsidiária do Recorrente, gerência essa que deve ser efetiva e real; ...
  • Acórdão nº 00451/10.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, IV – Não resultando do...

    ... de julgamento na apreciação que fez dos pressupostos da responsabilidade subsidiária da oponente/ Recorrente, (ii) se o acto de reversão padece ...
  • Acórdão nº 00033/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. III - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, IV – Não resultando do...

    ... errou na apreciação que fez dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do oponente ... DE FACTO Neste domínio, a decisão ...
  • Acórdão nº 1961/08.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    1. No regime de responsabilidade subsidiária do art.º 24.º da Lei Geral Tributária, compete à Fazenda Pública o ónus da prova do efectivo exercício da administração ou gerência do revertido oponente, contra ela devendo ser valorada a ausência dessa prova; 2. Não fica satisfeito aquele ónus da prova quando dos elementos do processo não resultam quaisquer factos que, num juízo de normalidade,...

    ... forma insuficiente os elementos que permitiram inferir a responsabilidade do recorrente, enquanto alegado administrador da sociedade comercial C ... incorreu em erro quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes de sociedades e respectivo ónus de prova ...
  • Acórdão nº 165/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III- O ónus da prova da

    ... processo de execução fiscal aqui em causa no que à sua responsabilidade respeita, com as demais consequências legais" ... b) In casu, com o ... de 2012, sendo-lhes aplicável o regime da responsabilidade subsidiária consagrado no art. 24º da LGT, destacando-se para o efeito, o disposto no ...
  • Acórdão nº 01721/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019

    I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...

    ... , arguiu o Recorrente não lhe poder ser assacada qualquer responsabilidade pelo incumprimento das obrigações fiscais em causa, por o ... ública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária" e essa prova não foi conseguida nos autos, em relação aos factos tribut\xC3" ...
  • Acórdão nº 00147/08.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    I. O despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação dado o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos atos administrativos (n.º 3 do art.º 268º da CRP) densificado, no caso, no nº 4 do art. 23º e nº 1 do art. 77º da LGT. II. A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência

    ... , o Acórdão do STA de 27.01.2006, concluindo que a responsabilidade dos administradores e gerentes por dívidas tributárias vencidas no ... e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (citado nº 4 do art. 23º da LGT) ...
  • Acórdão nº 0557/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I - A efectivação da responsabilidade subsidiária só ocorre em processo de execução fiscal. II - A reversão, como acto de derivação da responsabilidade, da devedora originária para a do responsável é um acto materialmente administrativo, e sendo a citação um acto de notificação do mesmo, deve ser-lhe aplicado o regime do artigo 37 do CPPT.

    ... Efectivamente a reversão sendo a efectivação da responsabilidade subsidiária só ocorre em processo de execução fiscal e como acto de ...
  • Acórdão nº 1286/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I. No quadro do exercício do direito de audição prévia, em face do projecto de decisão de reversão, a exequente deve comprovar a realização de todas as formalidades necessárias à documentação do ingresso da carta de notificação na esfera de cognoscibilidade do seu destinatário. II. Estando em causa a discussão sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária do revertido, não pode a...

    ... do próprio despacho de reversão, uma vez que a responsabilidade subsidiária se efectiva por reversão no processo de execução e, é o ...
  • Acórdão nº 02609/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019

    1 - Sendo o despacho que ordena a reversão da execução um acto administrativo tributário, o mesmo está sujeito a fundamentação atento o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos [Cfr. artigo 268.º, n.º 3 da CRP, densificado, no caso, pelos artigos 23.º, n.º 4 e 77.º, n.º 1, ambos da LGT]. 2 – O artigo 24.º, n.º 1 da LGT exige para...

    ... eximir, por acto voluntário e unilateral, à referida responsabilidade mediante a outorga de procuração a terceiro para o exercício das ... do regime legal aplicável nestes autos, a responsabilidade subsidiária só pode ser atribuída em função do exercício efectivo do cargo de ...
  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
    ... 78 n.° 1 do CSC estatui a responsabilidade" dos gerentes perante os credores sociais remetendo para efeitos de aprecia\xC3" ... concluir pela necessidade de accionamento da responsabilidade subsidiária, conforme dispõe o nº 2 do Artigo 153º do CPPT ... Das declarações ...
  • Acórdão nº 2827/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    i) A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada principal, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito; ii) Da assinatura de um ou dois documentos, não contemporâneos da constituição das dívidas em cobrança coerciva, não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de...

    ... , tal não poderá significar o alheamento total da responsabilidade subsidiária aqui em causa ... 4.10 - O legislador limita-se, na ...

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