responsabilidade subsidiaria

9027 resultados para responsabilidade subsidiaria

  • Acórdão nº 2667/14.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I- Em matéria de responsabilidade subsidiária a Fazenda Pública não pode produzir em tribunal prova destinada a demonstrar os pressupostos da sua atuação (fundamentação substantiva), porque a fundamentação do despacho de reversão, enquanto ato administrativo, deve ser anterior (por remissão) ou contemporânea ao ato de reversão. II. A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de...

    ... 22.º, n.º 3 da LGT e o artigo 153.º, n.º 2 do CPPT, a responsabilidade tributária por dívidas de outrem é apenas subsidiária, salvo ...
  • Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ão ainda se não tinha iniciado; 9-Se não existia tal responsabilidade a mesma não podia ser transmissível por morte - artigos 2031º, 2050º, ... 29º da L.G.T.; 10-Não se pode confundir responsabilidade subsidiária como previsão, potencionalidade ou possibilidade da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 07374/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    I. As sociedades por quotas são administradas pela gerência, que pode ser singular ou plural (cfr. artigo 252º, nº 1 do CSC). II. Para efeitos de responsabilização segundo o normativo constante no artigo 24º da Lei Geral Tributária não basta a mera gerência nominal ou de direito, dependendo a responsabilidade subsidiária da gerência efectiva ou de facto. III. No caso como o dos autos em que o...

    ...), não poderá ter lugar a respectiva responsabilização subsidiária pelo pagamento das dívidas exequendas, daí se concluindo pela verdadeira ... da pretendida imputação ao Oponente de uma responsabilidade subsidiária que não tem. u) Assim, verificando-se provado que o ...
  • Acórdão nº 00693/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I - Para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto [artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT]. II - Neste caso, existe uma presunção legal...

    ...ários à entrega do imposto e que o Oponente nenhuma responsabilidade tinha nessa situação. Ora, a esse propósito nada ficou provado. Pelo ...subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos ...
  • Acórdão nº 1983/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I. Decorre do regime da responsabilidade subsidiária aplicável, que constitui fundamento ou requisito de reversão da execução contra os responsáveis subsidiários a inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores ou a insuficiência do património do devedor para satisfação da dívida exequenda e do acrescido. II. Ao prever nos artigos 23.º, n.º 2 da LGT e 153.º do CPPT que a reversão

    ... a oposição deduzida por S.., citada, enquanto responsável subsidiária, no processo de execução fiscal [PEF] n.° 31232.. e apensos - ... Decorre pois, do próprio regime da responsabilidade subsidiária aplicável, que constitui fundamento ou requisito de ...
  • Acórdão nº 01027/05.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    1. As expressões de conteúdo jurídico-conclusivo (vg, “o oponente nunca exerceu de facto as funções de gerente”), não devem constar dos factos provados. 2. É a gerência efetiva que constitui requisito da responsabilidade subsidiária dos gerentes. Não basta a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito. 3. É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como...

    ... neste período; VI - Sem prejuízo de se aceitar a sua responsabilidade após a escritura de renúncia em virtude da norma, já citada, da ...ência de facto que constitui requisito da responsabilidade subsidiária dos gerentes; não basta a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ...
  • Acórdão nº 394/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I – O facto de o Oponente já não ser gerente de direito da sociedade executada na data em que as dívidas se venceram não obsta que o mesmo possa ser responsabilizado pelas mesmas, pois, como resulta do citado artigo 24º da LGT [onde se refere expressamente “pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração”], o que é decisivo para se afirmar a...

    ...Mas alarga a responsabilidade subsidiária, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 24º, ao ...
  • Acórdão nº 02728/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... da verificação dos pressupostos da responsabilização subsidiária do oponente, G. como para efeito de um adequado exame crítico das provas ... U. Pelo que, não se conclui pelo afastamento da responsabilidade do Oponente pelas dívidas em cobrança nos processos de execução ...
  • Acórdão nº 05241/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I. Arrogando-se do direito à dedutibilidade de custos que diz terem sido desconsiderados pela Administração Tributária, é sobre si que recai o dever de comprovar esses custos (cfr. artigo 74°, n°1, da LGT) e sobre a Administração Tributária apenas recairia o dever de corrigir os custos por via da correcção presumida dos proveitos se tivesse havido lugar a correcção nas vendas (número de imóveis...

    ... públicas, quer a nível dos custos é da inteira responsabilidade do Técnico Oficial de Contas. Tal posição, foi considerada e bem ... ou administradores destas, em regime de responsabilidade subsidiaria. Os Técnicos Oficiais de Contas respondem perante os seus clientes por ...
  • Acórdão nº 00228/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 8.º do RGIT, é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Não resultando do...

    ... L - Não releva para efeitos de responsabilização subsidiária apenas o que abstratamente decorre dos termos dos preceitos legais mas ..., se errou na apreciação que fez dos pressupostos da responsabilidade subsidiária da oponente. *III. Fundamentação 1. Matéria de facto Na ...
  • Acórdão nº 400/14.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    1. Em matéria de responsabilidade subsidiária a Fazenda Pública pode produzir em tribunal qualquer meio de prova, quando esta se destina a infirmar factos alegados pelo Oponente (quando sobre este recai o ónus da prova), mas já não para demonstrar os pressupostos da sua atuação (fundamentação substantiva), porque a fundamentação do despacho de reversão, enquanto ato administrativo, deve ser...

    ...ão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a da responsabilidade subsidiána que está a ser efectuada (n° 4 impondo, porém que dele ... lei lhe comete da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, estando aqui em destaque o efectivo exercício da gerência ...
  • Acórdão nº 01347/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    Sendo a oposição à execução o meio processual adequado para atacar a decisão relativa à reversão da execução com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 204 do CPPT e determinando o nº 1 do artigo 151 do CPPT que todas as questões relacionadas com os pressupostos da responsabilidade subsidiária deverão ser apreciados em...

    ... todas as questões relacionadas com os pressupostos da responsabilidade subsidiária deverão ser apreciados em processo de oposição a ...
  • Acórdão nº 01020/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    I – Para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, a decisão em que se entendeu que não foram demonstrados pela Administração os pressupostos da responsabilidade subsidiaria, designadamente que não foram alegados e demonstrados factos conducentes a comprovar a gerência de facto do oponente, o recorrente haveria de atacar a decisão recorrida quanto a este fundamento o qual, por si só,...

    ... decisão: inexistência de prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do oponente pela administração tributária. Conclui assim ...
  • Acórdão nº 06732/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

    1. A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção

    ... 1-É unânime o entendimento da jurisprudência quanto à responsabilidade subsidiária do gerente de direito que outorga procuração a terceiro ...
  • Acórdão nº 08654/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... consagração de presunção legal que o compromisso da responsabilidade inerente, carece do efectivo exercício da gerência de facto; 8- Não ... executada originária, porque pressuposto da responsabilidade subsidiária do falecido Joaquim …………………… e enquanto revertido, tanto ...
  • Acórdão nº 456/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscrevemos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

    ... deveria ser, também por esta circunstância, objeto de responsabilidade tributária; 15-No que concerne ao critério para determinação da culpa ... e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada (cfr.artº.23, nº.4, da L.G.T.) não se ...
  • Acórdão nº 1982/12.5TBMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    1.- A responsabilidade tributária subsidiária (regulamentada no art. 24 da LGT) efectiva-se através do chamado processo de reversão fiscal (art.23 nº1 LGT). 2.- Nos termos do art.88 do CIRE, a declaração de insolvência determina a suspensão automática da execução pendente contra o insolvente, mesmo as execuções fiscais, conforme art. 180 do CPPT. 3.- Atento o princípio da auto-suficiência do...

    ... da reversão fiscal (os efeitos da insolvência na responsabilidade tributária subsidiária).             2.2.- Os factos ...
  • Acórdão nº 19/16.0IDBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019

    I – A responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas e coimas aplicadas às empresas, prevista no n.º1 do artigo 8.º do RGIT, não configura uma transmissão da responsabilidade penal, mas uma responsabilidade civil própria do administrador ou gerente, fundada numa conduta própria, posterior e autónoma relativamente àquela que motivou a aplicação da sanção

    ... das Infracções Tributárias (RGIT) - sob a epígrafe "Responsabilidade" civil pelas multas e coimas\" - estabelece a responsabilidade civil subsidi\xC3"... São assim pressupostos da responsabilidade subsidiária para o pagamento de multas: Para efeitos da alínea a) do citado ...
  • Acórdão nº 02707/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

    I.A determinação da responsabilidade subsidiária por dívidas tributárias afere-se à luz do regime legal em vigor à data em que as dívidas se constituíram (cfr. artigos 12º do Código Civil e 12º da Lei Geral Tributária). II. Tanto no âmbito do CPT como no da LGT, para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas tributárias exige-se a demonstração de que os mesmos exerceram...

    ..., uma vez que os factos justificadores para afastar a responsabilidade" radicam tão somente no fado de que a Administração Tributária não ter\xC3"...subsidiária são cumulativos.” Resulta, assim, da leitura da sentença recorrida que ...
  • Acórdão nº 02155/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

    I - O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. II - Em síntese, por força da alínea b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT, compete à Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da...

    ... de facto/direito é tão mais importante uma vez que a responsabilidade tributária prevista na LGT é uma responsabilidade pessoal e ...E consequentemente deverá excluir-se a responsabilidade subsidiária do Recorrente, em sede de reversão fiscal, por ilegal, dado não se ...
  • Acórdão nº 01752/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. A outorga pelo gerente de direito de procuração a terceiro para o exercício da gerência de uma sociedade não afasta a sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas daquela sociedade, no regime decorrente do art.º13.º do CPT. 2. Antes da entrada em vigor da redacção do nº3 do art.º49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, devem todas

    ..., apresentou prova testemunhal no sentido de afastar a sua responsabilidade. M) Mas, o Tribunal deve apreciar a prova produzida no seu todo, e ...ública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, não só da gerência de direito, como também da gerência de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos órgãos e membros, ...subsidiária da obrigação) Não há lugar à restituição por enriquecimento, ...
  • Acórdão nº 1823/17.7T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019

    1 - A responsabilidade subsidiária prevista nos arts. 23º e 24º da LGT só é aplicável às dívidas tributárias e no âmbito do processo executivo fiscal. 2 - Em caso de responsabilidade civil por facto ilícito emergente de crime, ao ressarcimento dos danos causados pela conduta ilícita não é aplicável aquele regime, mas o previsto no Código Civil, por remissão do disposto no art. 129º do Código...

    ... V. Com efeito, a responsabilidade a que alude aquele preceito legal - artº 24º, nº 1, alíneas a) b) da ... X. Com efeito, a responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores pelas dívidas tributárias contraídas ...
  • Acórdão nº 00371/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019

    I. O despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação dado o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos (n.º 3 do art.º 268º da CRP) densificado, no caso, no nº 4 do art. 23º e nº 1 do art. 77º da LGT. II. A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência

    ... os pressupostos de que depende a efectivação da responsabilidade subsidiária prevista no art. 24º, nº 1 da LGT; 15 - Por todo o exposto ...
  • Acórdão nº 05978/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    i)Tanto no âmbito do CPT como no da LGT, para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas tributárias exige-se a demonstração de que os mesmos exerceram tal gerência de modo efectivo ou de facto. ii)É sobre a Administração Tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da

    ... 5 - A responsabilidade referida, impende somente sobre gerentes efetivos, e uma vez verificada a ... Pressuposto essencial da responsabilização subsidiária dos gerentes é, pois, o exercício efectivo dessas funções. Não basta ...

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