acordão responsabilidade subsidiaria
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Acórdão nº 577/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II. A renúncia à gerência deve ser comunicada por escrito à sociedade e torna-se efectiva oito dias depois de recebida a comunicação. A renúncia pode configurar-se como o acto do gerente que, de forma unilateral, resolve o contrato de gerência. A...
... Y. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...(Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º ... direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos ... Artigo 474.º (Natureza subsidiária" da obrigação) Não há lugar à restituiç\xC3"...
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Acórdão nº 1041/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III- Recai sobre a...
... causa na execução, quando os factos constitutivos desta responsabilidade - falta de pagamento e/ou entrega do imposto – ocorreram em data ... na pessoa da Oponente os pressupostos da responsabilidade subsidiária pelo respectivo pagamento. VII. Deve assim ser revogada a douta Sentença ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... decreta o seguinte: Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - ....º Nunca será fixada prisão subsidiária às penas de multa em quantia previstas em ... sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel ...
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Acórdão nº 2883/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.
...- Artes Gráficas, SA” e por outro lado no regime de responsabilidade civil das coimas e nos termos do 8.° do RGIT, não demonstrou a ... de reversão da execução fiscal contra a responsável subsidiária, devendo ser considerada legitima a reversão contra o recorrida. Termos ... -
Acórdão nº 01680/06.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
1. A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho de reversão nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributo 2. Para se concluir pela existência de responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias por parte de...
...Sendo pressuposto da responsabilidade subsidiária a prática de atos em nome e por conta da sociedade devedora ... -
Acórdão nº 2360/15.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I – A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.
... para o cargo de gerente, caso em que o pressuposto da responsabilidade subsidiária se considera provado por presunção judicial, ficando a ... -
Acórdão nº 58/11.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.
... facto, ora, a mesma procuração que o exime de qualquer responsabilidade! 13. É um pleno contrassenso! 14. A outorga de procuração é o que ... razão à Recorrente, analisando o regime de responsabilidade subsidiária aí instituído. O regime legal da responsabilidade subsidiária ... -
Acórdão nº 295/10.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.
...subsidiária da sociedade "F.. - TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO, LDA deduziu oposição ... no n.° 1 do artigo 24.° da LGT ”é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre ... -
Acórdão nº 156/07.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
O ónus da prova do exercício da gerência efectiva, no âmbito da efetivação da responsabilidade subsidiária, recai sobre a Fazenda Pública.
... de acionar os mecanismos conducentes à efectivação da responsabilidade" subsidiária, determino a preparação do processo com vista à sua revers\xC3"... -
Acórdão nº 900/04.9TDLSB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2014
A responsabilidade subsidiária prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias) supõe a existência de um facto ilícito culposo do gerente que seja causa adequada do dano que para a Administração Fiscal constitui a não obtenção da receita em que se traduzia o pagamento da multa. Ou seja, terá de ser por culpa do gerente que o património da sociedade se
... disposições legais consignam diversos tipos de responsabilidade (chamada de civil), sendo distinto o campo de aplicação e pressupostos ... ao ora recorrente, i.e., se se trata de responsabilidade subsidiária (prevista no n.º 1 do art. 8º do RGIT) ou solidária (prevista no n.º 7 ... -
Acórdão nº 1093/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II. O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III. O juiz não pode
... sem ilidir de forma concreta a presunção legal da sua responsabilidade subsidiária. IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA EM COBRANÇA COERCIVA PROCESSO ... -
Acórdão nº 00441/06.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
I-A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II-O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III-É à Autoridade Tributária,...
..., não provou os pressupostos legais da obrigação da responsabilidade subsidiária.»; 2 – Com a ressalva do devido respeito não pode a ... -
Acórdão nº 02833/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
1. A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho de reversão nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributos. 2. A responsabilidade subsidiária depende do efectivo exercício da gerência ou administração, ainda que somente de...
... 24 da LGT e, por se mostrarem reunidos os pressupostos da responsabilidade subsidiaria face à inexistência de bens penhoráveis do devedor ... -
Acórdão nº 00680/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
I-A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II-O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III-Nos termos do art.º 24.º...
...”, pelo que, se conclui pelo não afastamento da responsabilidade do oponente pelas dívidas em cobrança nos processos de execução ... e se mostram provados os fundamentos da responsabilidade subsidiária fiscal. Importa referir que a execução fiscal tem por objeto a ... -
Acórdão nº 01463/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017
I-A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II-O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III-Da conjugação dos n.º 6 do...
... e gerente; IX - No caso dos autos, aplica-se o regime de responsabilidade subsidiária previsto no art.° 24.°, n.° 1 al. b) da LGT, norma que ... -
Acórdão nº 1119/14.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – O ónus da...
...ão e, por esse facto, deverá manter-se como responsável subsidiária e, consequentemente responsabilizada pelo pagamento das dívidas em crise. ..., por não estarem verificados os pressupostos legais da responsabilidade subsidiária, mais concretamente, por a administração tributária não ... -
Acórdão nº 469/10.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – Resultando
... para audição prévia com vista à reversão, por responsabilidade subsidiária, no âmbito do PEF identificado em A) – cf. fls. 19/20 e 22 ... -
Acórdão nº 240/12.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III- O ónus da prova da
...ívidas revertidas, suscetível de determinar a respetiva responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias objeto de execução fiscal, nos ... -
Acórdão nº 165/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III- O ónus da prova da
... processo de execução fiscal aqui em causa no que à sua responsabilidade respeita, com as demais consequências legais". b) In casu, com o devido ... de 2012, sendo-lhes aplicável o regime da responsabilidade subsidiária consagrado no art. 24º da LGT, destacando-se para o efeito, o disposto no ... -
Acórdão nº 537/07.0BECBT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). II - Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). III - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da...
... 25 de Janeiro - DSJT, no seu ponto 1.2 facto gerador de responsabilidade alínea a) refere o seguinte: dívidas tributárias cujo facto ...íodo das dívidas concluir que o regime da responsabilidade subsidiária aplicável era o constante da norma x ou y e afirmar que embora tal não ... -
Acórdão nº 02374/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados
...ício da gerência de facto (pressupostos primeiro da responsabilidade subsidiária), sendo suficiente à Oponente que criasse a dúvida ao ... -
Acórdão nº 1314/16.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I- A responsabilidade subsidiária prevista no n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. II – O ónus da prova da gerência de facto recai sobre o exequente.
... 8. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, tem por pressuposto o exercício efetivo do ... -
Acórdão nº 689/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – São presunções
...ão de gerente, tal não seria suficiente para a eximir da responsabilidade porque “a jurisprudência tem vindo também a entender que a lei não ...ão da gerência de facto como requisito da responsabilidade subsidiária prevista do art. 24º da LGT e da ausência de culpa pela insuficiência ... -
Acórdão nº 1127/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
i) O ónus da prova do pressuposto de efectivação da responsabilidade subsidiária do exercício da gerência efectiva por parte da revertida recai sobre a exequente. ii) A confissão do exercício da gerência exige uma declaração expressa e inequívoca nesse sentido.
Acórdão I- Relatório A......., na qualidade de responsável subsidiária, deduziu oposição à execução fiscal n.º ....... e apensos – ... identificada nos presentes autos, não sendo de afastar a responsabilidade subsidiária da Impetrante na presente contenda, por estar demonstrada a ...