responsabilidade subsidiaria

9027 resultados para responsabilidade subsidiaria

  • Acórdão nº 01594/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020

    Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do art.º 24.º da LGT, compete à Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício da administração ou gerência. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... e da indisponibilidade do crédito tributário, acionar a responsabilidade subsidiária do aqui oponente. E. Factos esses não considerados pelo ...
  • Acórdão nº 493/08.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. Se a reversão não foi feita ao abrigo do regime da responsabilidade solidária, mas sim da responsabilidade subsidiária, o nome do revertido não tem de constar da certidão de dívida. II. Se a reversão prossegue contra alguém que não pode ser chamado à execução, tal questão diz respeito à sua legitimidade substantiva e não à nulidade do título executivo.

    ...º da LGT, entre os quais não se conta a efectivação da responsabilidade solidária». Assim, «No período compreendido entre a celebração de ... solidária dos sócios mas sim a responsabilidade subsidiária, sendo que, a qualidade de responsável subsidiário não pode, assim, ser ...
  • Acórdão nº 2334/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    1. Sendo o exercício efectivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente. 2. Não...

    ... IV – Com efeito, é consabido que a responsabilidade tributária subsidiária só pode operar contra quem exerceu, de facto, a ...
  • Acórdão nº 598/11.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    1. Sendo o exercício efectivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente. 2. Não...

    ... IV – Com efeito, é consabido que a responsabilidade tributária subsidiária só pode operar contra quem exerceu, de facto, a ...
  • Acórdão nº 964/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    1. Segundo a jurisprudência do STA, que acompanhamos, a fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada [nº 4 do art. 23º da LGT] não se impondo que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do

    ...ável à data dos factos, não pode eximir-se à sua responsabilidade subsidiária no pagamento da dívida exequenda. XIII – Termos em que, ...
  • Acórdão nº 00299/08.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

    I. Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II.A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está...

    ... como se viu, não basta a gerência de direito para haver responsabilidade subsidiária, sendo pressuposto da mesma o efetivo exercício da ...
  • Acórdão nº 2360/15.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I – A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

    ... para o cargo de gerente, caso em que o pressuposto da responsabilidade subsidiária se considera provado por presunção judicial, ficando a ...
  • Acórdão nº 00075/11.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020

    Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do art.º 24.º da LGT, compete à Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício da administração ou gerência.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... ou não, a concluir pela gerência de facto e consequente responsabilidade subsidiária. b) Que a sociedade “A. Lda.” não possui bens para ...
  • Acórdão nº 02583/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III- Não resultando do probatório...

    ... R. Na instituição da obrigação de responsabilidade o legislador fiscal limita-se a relevar apenas o cargo de gerente sem ... na apreciação que fez dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do Oponente, e do respectivo ónus da prova e, consequentemente, ao julgar ...
  • Acórdão nº 00489/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III- Não resultando do probatório...

    ... conclusões que se reproduzem: 1-À luz do regime da responsabilidade" subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, a possibilidade de reversão n\xC3"...
  • Acórdão nº 58/11.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

    ... facto, ora, a mesma procuração que o exime de qualquer responsabilidade! 13. É um pleno contrassenso! 14. A outorga de procuração é o que ... razão à Recorrente, analisando o regime de responsabilidade subsidiária aí instituído. O regime legal da responsabilidade subsidiária ...
  • Acórdão nº 00026/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Não resultando do...

    ... errou na apreciação que fez dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do oponente. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. De Facto No Tribunal ...
  • Acórdão nº 1126/12.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. São pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária, a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal, dos responsáveis solidários e seus sucessores (nº 2 do artigo 23º da LGT e nº 2 do artigo 153º do CPPT), bem como o exercício efectivo do cargo nos períodos relevantes de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de...

    ... se assiste razão à recorrente, analisando o regime da responsabilidade subsidiária instituído na Lei Geral Tributária (LGT), que de resto não ...
  • Acórdão nº 812/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o direito a sindicar jurisdicionalmente, seja a validade do despacho de reversão, seja o preenchimento dos pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do...

    ... na alínea b) do CPPT, isto é, invoca a inexistência de responsabilidade sua pelo pagamento da obrigação tributária em cobrança, porquanto o ...õe para ver reconhecido essa sua falta de responsabilidade subsidiária – cfr. acórdão de 25/11/2009, no proc. nº 0753/09. Tese que aqui se ...
  • Acórdão nº 704/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I – Cabe à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, como o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente. II – A prova da inactividade da sociedade executada principal não constitui fundamento de oposição, contudo, constitui facto instrumental com relevo para a apreciação da questão central em discussão relativa ao...

    ... 13. J... assumiu perante o oponente e perante J... , a responsabilidade pelas obrigações que viessem a resultar da atividade que a sociedade ...ública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, como o efectivo exercício de funções de administração ou gestão ...
  • Acórdão nº 01730/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    I. Compete à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária. II. Não fica satisfeito aquele ónus da prova quando no processo de execução fiscal se alicerça a reversão na gerência nominal do Oponente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... sua actividade em 31/12/1999 e que por isso deixou de ter responsabilidade nos negócios, gestão, administração ou orientação da sociedade ...ública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária e que «deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo ...
  • Acórdão nº 295/10.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

    ...subsidiária da sociedade "F.. - TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO, LDA deduziu oposição ... no n.° 1 do artigo 24.° da LGT ”é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre ...
  • Acórdão nº 349/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I - De acordo com a alínea a) do nº 1 do referido artigo 24º da LGT, para a efectivação da responsabilidade subsidiária do revertido não pode deixar de resultar provada a sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias, sendo que o ónus da prova cabe à Fazenda Pública. II - Nestes casos, impõe-se que a AT alegue e demonstre, relativamente ao...

    ... decisão que ordenou a reversão, sobre a imputação da responsabilidade ao Oponente, pela situação de insuficiência patrimonial da devedora ...necessário à responsabilização subsidiária do ora Recorrido. C. Com efeito, tendo a reversão sido preparada e ...
  • Acórdão nº 06299/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    A nova redacção da alínea c) do artigo 148.º do CPPT introduzida pela Lei n.º 3-B/2010 de 18 de Abril aplica-se, no âmbito da responsabilidade subsidiária, aos processos de execução fiscal relativamente aos quais os despachos de reversão tenham sido proferidos após a entrada em vigor daquela lei.

    ... ilícito susceptível de fazer incorrer o Recorrido em responsabilidade não se consubstancia apenas na falta de pagamento da obrigação ... a intenção do legislador relativamente à responsabilidade subsidiária pelo pagamento das multas e indemnizações, com pressupostos que se ...
  • Acórdão nº 00100/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...

    ... não fazer qualquer referência a um dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, não indica qualquer norma ou princípio jurídico que ...
  • Acórdão nº 1247/11.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    1. Não existe presunção legal que imponha que, verificada a gerência de direito, se dê por provado o efectivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário. 2. Competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício da gerência.

    ... pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada (nº 4 do art. 23º da LGT…”. ...
  • Acórdão nº 02192/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...

    ... (admite-se) de todo o “tratado (sem ironia) sobre responsabilidade subsidiária” contidos no despacha de reversão e no indeferimento. É ...
  • Acórdão nº 2548/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. À luz das regras de experiência comum, da assinatura de um único requerimento de pagamento em prestações que constitui a prática de um ato isolado, não se poderá extrair a conclusão de que a Oponente exerceu de facto a gerência da sociedade executada originária, porque é necessário a demonstração de uma atividade continuada, através da prática reiterada de atos de gestão ou administração; II....

    ... período em que exercia o cargo, aquela torna-se responsável subsidiária da empresa (al. b), do nº 1, do artº 24º da LGT, e artº 8º, nº 1, ... todos os requisitos necessários à efetivação da responsabilidade subsidiária por reversão da execução fiscal. 10. Pelo que, em face ...
  • Acórdão nº 00770/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...

    ... os pressupostos de que depende a efectivação da responsabilidade subsidiária prevista no art. 24º, n°1 da LGT; 15 - Por todo o exposto ...
  • Acórdão nº 1514/18.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I. A penhora é um ato processual de natureza não jurisdicional, praticado pelo órgão de execução fiscal no âmbito do processo de execução fiscal, e não um ato tributário. II. No ato de penhora não tem de estar evidenciada a insuficiência do património da devedora originária, dado que a extensão da responsabilidade subsidiária é definida no despacho de reversão

    ...23º da LGT, por forma a apurar-se a extensão da responsabilidade da executada, ora reclamante. 6. Competia à recorrida fundamentar a ...subsidiária, dado que, não existe neste âmbito qualquer inversão do ónus da prova. ...

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