Responsabilidade Penal dos Menores
3587 resultados para Responsabilidade Penal dos Menores
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Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... No processo de promoção e proteção de menores instaurado em 2007 pelo Ministério Público, na ... conformar – seja ele de natureza civil ou penal – estará desde logo vinculado a não ... , os atos processuais de sua responsabilidade; do interesse das próprias partes, porque a ...
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Regulamento n.º 930/2022
... de 28 de agosto — Regime da Responsabilidade Técnica pela Direção e ... Orientação das ... menores sem permissão expressa do seu responsável ... 1 — Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil que possa ocorrer, o não acatamento ...
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Aviso n.º 14011/2019
... Jurídico que estatui quanto à "Responsabilidade técnica pela direção e orientação de ... não é permitida a recolha de imagens de menores sem permissão expressa de quem exerça o ... ções 1 - Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil que possa ocorrer, o não acatamento do ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Ecológica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato ... menor dos direitos reais administrativos menores de gozo, à semelhança do direito de uso e ... ou de terrorismo como definidos na lei penal, atos de vandalismo, insurreições civis ou ...
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Regulamento n.º 999/2022
... os danos ou perdas da sua responsabilidade; ... d) Respeitar as diretrizes que lhe forem ... os menores de 18 anos apenas poderão usufruir do sistema de ... ão exclui de todo a responsabilidade civil, penal ou contraordena- ... cional do utilizador pela ...
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Aviso n.º 10342/2022
... de 28 de agosto — Regime da Responsabilidade Técnica pela Direção e ... Orientação das ... menores sem permissão expressa do seu responsável ... 1 — Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil que possa ocorrer, o não acatamento ...
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Acórdão nº 312/15.9POLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...
... 152º, nºs 1, a), b) e c) e 2, do Código Penal (CP), na pessoa da ofendida BB, na pena de 4 anos ... , incutindo-lhe sentido de responsabilidade ... 9º Na matéria de facto provada está ... no desenvolvimento pessoal e afetivo dos menores, a reiteração e intensidade das ofensas ao ... -
Despacho (extrato) n.º 10835/2016
... ções como Coordenador da Equipa do Porto Penal 1, de maio de 2007 a setembro de 2008 ... da nova legislação sobre direito de menores, no ex-Instituto de Reinserção Social. Integrou ... ção do Programa STOP - Responsabilidade e Segurança (2009), Respostas de Reinserção ...
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Acórdão nº 377/18.1T8FAF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I. Estando os poderes do STJ limitados à sindicância de juízos de legalidade, a questão a apreciar é a de saber se o acórdão recorrido violou algum dos parâmetros legais do decretamento da medida de promoção e protecção de confiança com vista a adopção. II. Ponderada a factualidade dada como provada, considera-se que o tribunal recorrido subsumiu correctamente a situação de facto aos...
... Os menores foram acolhidos na instituição Fundação ... , ... uma paternidade responsável e a responsabilidade pela criação de condições para assegurar a ... direito civil e no domínio do direito para-penal e penal", Infância e Juventude, n.° especial, ... -
Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...
... Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores da Comarca de ... , foi condenado o arguido AA ... Social apurado uma conduta com relevância penal, a sede própria de actuação é o âmbito penal ... XIX - A responsabilidade tributária tem que ser exigida e processada nos ... -
Acórdão nº 2152/12.8TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016
Estando em causa a violação do direito a alimentos de 4 menores, ainda que ocorra apenas uma resolução criminosa, por se trata de bens de natureza eminentemente pessoal, o arguido incorre na prática de 4 crimes em concurso real.
... decorrer desse casamento nasceram quatro menores: D…, nascido a 16- 12-1998, E…, nascido a ... crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, mesmo que descritos na acusação ou ... que um princípio que informa o processo penal é o da livre apreciação da prova. Dispõe o ... -
Lei n.º 79/2021
... que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei ... n.º ... menores" ou incapazes, a burla qualificada, a burla inform\xC3" ... Artigo 9.º ... Responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades ...
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Regulamento n.º 452/2018
... apoiado uma maior consciência e responsabilidade. Os agregados familiares em situação de ... ou boletim de nascimento, no caso de menores; iii) Fotocópia da autorização de residência ... , são puníveis nos termos da lei penal, constituindo de igual modo fundamento bastante ...
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Acórdão nº 153/15.3GJBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
1 - Ao abrigo do artigo 82º nº 3 do CPP, a decisão do juiz não pode ser arbitrária ou discricionária, só podendo remeter as partes para os tribunais civis se entender que não tem condições de decidir rigorosamente a questão civil, ou se houver o risco de atrasar intoleravelmente a decisão a proferir nos autos. 2 - A lei exige que o atraso no processo penal seja intolerável, isto é, insuportável,
... pelo artigo 137º, nº1 e 2 do Código Penal, em concurso aparente, com a prática em autoria ... úncia, reportam-se a eventual responsabilidade criminal fundada na prática de actos médicos no ... á de ter implicações – maiores ou menores – no andamento do processo penal. * Posto isto, ... -
Aviso n.º 225/2023
... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; ... c) Uma prova ... Negócio jurídico ... Responsabilidade pré-contratual — culpa na formação dos ... Direitos reais menores ... União de facto ... Títulos de vocação ...
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Aviso n.º 3036/2017
... apoiado uma maior consciência e responsabilidade. Os agregados familiares em situação de ... ou boletim de nascimento, no caso de menores; iii) Fotocópia da autorização de residência ... , são puníveis nos termos da lei penal, constituindo de igual modo fundamento bastante ...
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Acórdão nº 45/13.0JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - O arguido foi condenado pela 1.ª instância, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 15 anos de prisão, respeitante à prática, em autoria material e em concurso real, de 46 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, e de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 4, do mesmo Código. A mais elevada das penas parcelares é de 5 anos de...
... do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Almada, onde foi condenado, pela prática, em ... e p. art. 171 n.º 1 e 2 do Código Penal, na pessoa do menor ofendido CC; - Um crime de ... lucidez, poderá atenuar a sua responsabilidade[5], são justamente os delinquentes onerados por ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
... artigo 78.º do Código Penal é o da prática do último acto típico ... é o de que toda a responsabilidade penal de um determinado agente, por factos ... ções foram entregues ou se destinavam a menores ou diminuídos psíquicos; ... b) As substâncias ...
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Regulamento n.º 527/2021
... superior a 14 anos, mas os utilizadores menores de 18 anos e maiores de 14 anos só poderão usar ... , desde que apresentem termo de responsabilidade (Anexo II) assinado pelos pais, encarregados de ... ão não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do utilizador pela ...
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Lei n.º 111/2019
... anual, da sua exclusiva responsabilidade, visando a distribuição de controlos dentro e ... 3 - Tratando-se de menores de idade, ou outras situações de incapacidade ... , sem prejuízo da responsabilidade penal, civil ou disciplinar em que incorrem. 7 - A ...
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Aviso n.º 15341/2020
... , compete-lhes, igualmente, a responsabilidade pelo seu posterior funcionamento. Cabe ainda ... menores de 18 anos a consulta do EI é efetuada na sala ... anteriores e da responsabilidade civil ou penal que ao caso assista, os comportamentos ...
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Acórdão nº 3614/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001
I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido A. acordou com a arguida B. a venda de produtos estupefacientes, o modo como esta iria proceder designadamente, quantidades que deveria vender, como se processariam os contactos com os consumidores, preços e locais onde seriam as entregas, sendo tudo do conhecimento da arguida C. que com isso concordou, basta para que se considerem os três...
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Acórdão nº 1084/19.3TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021
1 - Em matéria de pornografia de menores, o Código Penal Português tem acompanhado a evolução e a política criminal seguida pelo direito internacional, em relação a todos os comportamentos sexuais onde sejam intervenientes menores ou com aparência de menoridade, como aconteceu com o protocolo facultativo de 25.5.2000 sobre a Convenção dos Direitos da Criança (abrangendo a pornografia infantil) e...
... prática de um crime de pornografia de menores agravada, previsto e punível pelos artigos ... c), e 8, e 177.º, n.º 6 e 7, do Código Penal, de que vinha acusado; 2ª Nomeadamente quanto ... de ocorrência dos factos e da responsabilidade penal pelos mesmos; 16ª Apenas lhe é exigida ... -
Acórdão nº 15/22.8JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2023
I – Tendo o acórdão proferido nos autos sido condenatório, o objeto do processo inclui as condições familiares, sociais e económicas do Arguido. II – Tornou-se procedimento habitual, na 1.ª Instância, a reprodução acrítica dos relatórios sociais. Procedimento que aligeira o trabalho de quem o adota, considerando as facilidades que nos propiciam os meios informáticos que utilizamos,...
... º, n.º 1, alínea b), ambos do Código Penal; - 3 (três) crimes de abuso sexual de crianças, ... exercício envolva contacto regular com menores" e de proibição de confiança de menores e inibi\xC3"ção de responsabilidade parentais, em conformidade com o disposto nos ... -
Aviso n.º 320-A/2017
... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... especiais das obrigações Responsabilidade pré-contratual - culpa na formação dos ... Direito de propriedade Direitos reais menores Efeitos patrimoniais do casamento Títulos de ...