Responsabilidade Penal dos Menores

3587 resultados para Responsabilidade Penal dos Menores

  • Regulamento n.º 639/2016
    ... de contratação de seguro de responsabilidade civil para ressarcimento de danos causados a ... pelo presente Capítulo é interdita a menores de 16 anos, salvo quando, tendo mais de 12 anos, ... e punido no artigo 348.º do Código Penal. Artigo 354.º Violação do encerramento ...
  • Regulamento n.º 203/2023
    ... ou boletim de nascimento, no caso de menores; ... iii) Fotocópia da autorização de ... , são puníveis nos termos da lei penal, constituindo de igual modo fundamento ... tentes, assumindo a responsabilidade do pagamento destas despesas, bem como dos ...
  • Acórdão nº 331/04.0TAFIG-B.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade.

    ... condenada, independentemente da responsabilidade pessoal que lhes caiba ... Desta decisão ... Tradicionalmente o direito penal pós-iluminista consagrava a regra da ... -se aos pais e representantes legais dos menores ou incapazes, quanto às infrações por estes ...
  • Acórdão nº 9150755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992

    I - Para determinação do valor dos danos patrimoniais, não pode ser negada considerável valia económica ao trabalho doméstico que a vítima mortal de um acidente de viação executava com os cuidados diários que dispensava aos seus filhos menores, sendo prevísivel que lhes continuasse a proporcionar durante a sua menoridade e até para além disso enquanto permanecessem solteiros. II - A quantia ou...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE ... diários que dispensava aos seus filhos menores, sendo prevísivel que lhes continuasse a ... III - Tratando-se de responsabilidade por facto ilícito, e não sendo a iliquidez do ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe

    ... c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de ... a imputação ao Arguido CC de responsabilidade criminal, seja por qualquer uma das modalidades ... inserção familiar e têm dois filhos menores a seu cargo, revelando preocupação e ...
  • Acórdão nº 1358/15.2T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017

    Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais...

    ... artigo 348º, nº 1, alínea b), do Código Penal, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de ... de repetição do Tribunal de Família e Menores, sendo que julga já ter dado a devida resposta a ... , isoladamente, não tem qualquer responsabilidade pessoal nos factos descritos na acusação, pelo ...
  • Acórdão nº 573/18.1JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2020

    I - O mero recebimento e posse – no “messemger” da rede social “facebook” – pelo agente de fotografias (sem roupa, em nu integral, exibindo os seios e a zona genital) enviadas por uma adolescente de 16 anos de idade, quando mantinham uma relação de namoro, sem as mostrar a outrem, as ceder, ou de qualquer forma as divulgar ou exibir, não integra o conceito de «u

    ... º nº1 e 155º nº1 alínea a) do Código Penal; um crime de sequestro agravado previsto e punido ... prática de um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 176º nº1 alínea ... ção e minimização da sua responsabilidade, não justificam qualquer redução da pena ...
  • Regulamento n.º 885/2021
    ... composto pelo cônjuge e filhos solteiros menores de 23 anos do titular de uma inscrição ou ... concessionados é da responsabilidade dos respetivos concessionários. 4 - Para além ... Código da Estrada, Código Civil, Código Penal ou qualquer outra legislação aplicável ao caso ...
  • Aviso n.º 11233/2021
    ... composto pelo cônjuge e filhos solteiros menores de 23 anos do titular de uma inscrição ou ... concessionados é da responsabilidade dos respetivos concessionários. 4 - Para além ... Código da Estrada, Código Civil, Código Penal ou qualquer outra legislação aplicável ao caso ...
  • Acórdão nº 1027/14.0TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não...

    ... 250° do C.Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão; b) ... , efectuar o pagamento às suas filhas menores, E e R, da quantia de € 7.200,00 (sete mil e ... -se - de ilibar toda e qualquer responsabilidade relativamente aos factos que lhe são imputados ...
  • Acórdão nº 041479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1991

    I - Comete o crime de violação, na forma continuada, previsto e punivel pelo artigo 202, n. 1 do Codigo Penal, aquele que, sem usar de violencia ou grave ameaça para manter a copula, num periodo relativamente curto e aproveitando um quadro de circunstancias exteriores que lhe facilitavam a reiteração das suas condutas, manteve relações de copula, por tres vezes, com uma menor de 13 anos de idade.

    ... 1 do Codigo Penal, na pena de 3 anos de prisão, em 3 Ucs de taxa ... menores, e explora um estabelecimento comercial ... Agravam ainda a sua responsabilidade as seguintes circunstancias: - a idade do arguido ...
  • Acórdão nº 041479 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1991 (caso None)

    I - Comete o crime de violação, na forma continuada, previsto e punivel pelo artigo 202, n. 1 do Codigo Penal, aquele que, sem usar de violencia ou grave ameaça para manter a copula, num periodo relativamente curto e aproveitando um quadro de circunstancias exteriores que lhe facilitavam a reiteração das suas condutas, manteve relações de copula, por tres vezes, com uma menor de 13 anos de idade.

    ... 1 do Codigo Penal, na pena de 3 anos de prisão, em 3 Ucs de taxa ... menores, e explora um estabelecimento comercial ... Agravam ainda a sua responsabilidade as seguintes circunstancias: - a idade do arguido ...
  • Regulamento n.º 826/2021
    ... , de 21 de maio), no regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das ... 30 de julho), no artigo 199.º do Código Penal", que tutela o direito à imagem, enquanto bem jur\xC3" ... participantes ou, no caso de estes serem menores, pelos seus representantes legais. Artigo 7.º ...
  • Lei n.º 62/2013
    ... exerce a ação penal orientada pelo princípio da legalidade ... e ... menores, em matéria de comércio, ... de propriedade ... n) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar ... e outras ...
  • Regulamento n.º 885/2021
    ... composto pelo cônjuge e filhos solteiros menores de 23 anos do titular ... de uma inscrição ou ... concessionados é da responsabilidade dos respe- ... tivos concessionários ... N.º ... Penal ou qualquer outra legislação aplicável ao caso ...
  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão e na pena ... que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa residentes em ... ão em norma que versava sobre “Responsabilidade civil do Estado” ...        Dizia ...
  • Acórdão nº 1429/09.4JDLSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I – Saber se determinadas contas de correio electrónico ficaram inacessíveis ou não utilizáveis não requer qualquer especial conhecimento técnico ou científico, bastando que os seus utilizadores deixem de poder a elas aceder, para a prova do que, naturalmente, pode ser usado qualquer meio de prova, nomeadamente o testemunhal; II – A falta de produção de prova pericial quando a mesma é

    ... b), do Código Penal, na pena de um ano e três meses de prisão, por ... , de dois crimes de pornografia de menores agravado, previstos e punidos pelos artigos ... responsabilidade civil e para a obrigação de indemnizar (artigos ...
  • Despacho n.º 13159/2016
    ... acumulação, na Secção de Família e Menores da Comarca de Lisboa Oeste/Cascais e na Secção ... a Cooperação Internacional em Matéria Penal e representou a PGR nos trabalhos do projeto ... Administração da Justiça, da responsabilidade da DGARQ - Direção Geral de Arquivos - ...
  • Despacho n.º 13159/2016
    ... acumulação, na Secção de Família e Menores da Comarca de Lisboa Oeste/Cascais e na Secção ... a Cooperação Internacional em Matéria Penal e representou a PGR nos trabalhos do projeto ... Administração da Justiça, da responsabilidade da DGARQ - Direção Geral de Arquivos - ...
  • Acórdão n.º 412/2015
    ... º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, ao não consagrar a exceção do recurso de ... extintiva do procedimento ou da responsabilidade ou a questão a decidir já tenha sido apreciada ... de exceções em relação a infrações menores, definidas nos termos da lei, ou quando o ...
  • Acórdão nº 1/15.4GBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2017

    I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de...

    ... do art.º 356º do Código de Processo Penal, pelo que a leitura das referidas declarações ... de relevante referiu relativamente aos Menores E ... e P ... Ainda menos, algo que houvesse sido ... um juízo seguro sobre a responsabilidade jurídico-penal do agente, sendo, por isso, de ...
  • Regulamento n.º 612/2022
    ... entanto, os utilizadores menores de 18 anos e maiores de 14 anos só poderão usar ... apresentação de termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de ... ão não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do ... utilizador pela ...
  • Acórdão nº 29/18.2GCSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    1 - A decisão de cometer um crime tal como se prevê no nº 1 do artº 22º do Cód. Penal, abarca também o dolo eventual, sendo certo que neste tipo de dolo o que não há é uma intenção, mas há uma decisão: admitindo a possibilidade de alcançar o resultado típico, o agente conforma-se com essa possibilidade e decide actuar. 2 - Para que resulte especial censurabilidade para efeitos do artº 132º, nº 2,

    ... provada, e em consequência: Da responsabilidade penal a) Operando a alteração da qualificação ... só por os factos serem praticados contra menores ... 76. Como tem entendido a jurisprudência, ...
  • Acórdão nº 44/17.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã

    Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – ... de maus-tratos na pessoa de cada uma das menores D. M., D. F. e F. D., p. e p. pelo artigo ... tem esta à sua guarda, ou sob a responsabilidade da sua direcção ou educação. In casu, como ...
  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
    ... No processo de promoção e proteção de menores instaurado em 2007 pelo Ministério Público, na ... conformar – seja ele de natureza civil ou penal – estará desde logo vinculado a não ... , os atos processuais de sua responsabilidade; do interesse das próprias partes, porque a ...

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