Responsabilidade Penal dos Menores

3587 resultados para Responsabilidade Penal dos Menores

  • Acórdão nº 2409/19.7T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – O n.º 3 do artigo 277.º do CPP não colide com a disposição inscrita no artigo 113.º, n.º 10, do mesmo diploma nem amplia o leque das situações nela prevista. II – Trata-se de norma (n.º 3 do artigo 277.º) com um campo de aplicação autónomo, não contemplando a necessidade de aferir em função de uma dupla notificação (do interessado e do respectivo mandatário ou defensor nomeado)...

    ... 113.º, n.º 2, do Código de Processo Penal; 5 - No caso em apreço, o pedido de ... , tal facto não desonera de responsabilidade" penal o não cumpridor. O mesmo se diga na relaç\xC3" ... ção de filiação existente entre os menores de idade (art.º 122.º do Código Civil), CC, ...
  • Acórdão nº 06P3163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - O princípio da proibição de dupla valoração impede que a mesma circunstância agravativa seja valorada por duas vezes, num primeiro momento fazendo-a funcionar como agravante modificativa do tipo de crime, com alteração da moldura da pena abstracta, num segundo momento fazendo-a operar como agravante de natureza geral, para justificar que a pena concreta seja mais elevada do que seria sem ela.

    ... Penal, utilizar o "juiz para determinação da medida ... ções serem entregues ou destinarem-se a menores ou diminuídos psíquicos, ou serem distribuídas ... gravemente outra pessoa cuja responsabilidade" é menor representa uma conduta processual censur\xC3" ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... promessa de trabalho ou termo de responsabilidade subscrito pela organização responsável pelo ... de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao ... dos boletins por ambos os cônjuges e menores que os acompanhem, bem como por todos os membros ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... de medidas, nos termos previstos na lei penal ... 5 - (Anterior n.º 4.) ... 6 - Se for caso ... 1 - Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca: ... , bem como pelo seu sentido de responsabilidade e bom comportamento individual ou em grupo ...
  • Parecer n.º 19/2016
    ... - Princípio Non Bis In Idem - Processo Penal - Aplicação Subsidiária - Função Pública - ... : a) Riscos para efetividade da responsabilidade disciplinar derivados dos prazos de prescrição ... acumuladas que se deve articular com as menores exigências constitucionais em sede de ...
  • Acórdão nº 1532/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- O início da contagem do prazo de caducidade do direito de instaurar a acção de responsabilidade civil contra o Estado, por prisão ilegal ou por prisão legal, mas injustificada devido a erro grosseiro, previsto no artigo 226º n,º 1 do Código de Processo Penal, não é uma questão de opção por parte do autor. II- Se a acção se funda na ilegalidade da prisão, o prazo conta-se a partir da restituiç

    ... ática de abuso sexual sobre dois outros menores, de nomes N. e R., igualmente institucionalizados ... ou foi definitivamente decidido o processo penal respectivo, traduz a fixação de um prazo ... da correspondente acção de responsabilidade civil extraobrigacional); 9ª) Donde que, ao ...
  • Acórdão nº 03047/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos demais pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II – Nos presentes autos está em causa a responsabilidade

    ... do art.º 12.º do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ... decisões do Tribunal de Família e Menores, alicerçadas em pareceres técnicos de ... no Departamento de Investigação e Acção Penal" do Porto, no Tribunal de administração da Justi\xC3" ...
  • Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do

    ... ao artº 158º nº 2 al. e), todos do Cod. Penal", e no artº 86 nºs 3 e 4 da Lei das Armas (Lei n\xC2" ... ério Público em representação dos menores ofendidos parcialmente procedente e provado e, ... condição agravante da sua responsabilidade criminal … 19. Continuando com as ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
    ... c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de ... e mesmo dos limites da sua responsabilidade criminal); 4ª - Nulidade do acórdão na parte ... quem vive e ainda com os seus dois filhos menores ... 1339) A arguida F… nasceu a 30/12/1961 ...
  • Acórdão nº 668/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 1999
  • Acórdão nº 163/12.2TACDR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - Se não resultou provado que os diversos actos sexuais praticados contra duas menores se trataram de actos sucessivos comandados pela mesma resolução, e se foram praticados ao longo de meses existe concurso real ou efectivo. II - No cumulo jurídico a pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, à...

    ... e p. pelo artigo 171º, nº. 1, do Código Penal; - Dois crimes de abuso sexual de crianças, p. e ... crimes de recurso à prostituição de menores, p. e p. pelo artigo 174.º, nº. 1, do Código ... , onde à mãe cabia a responsabilidade pela gestão dos recursos familiares do agregado ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

    ... A. Da responsabilidade criminal ... Julga a acusação pública ... pelo artigo 358.º, alínea b), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de ... sexual de crianças e pornografia de menores agravado na pessoa de HC ... Ø Condenar o ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade ... de consciência (artigo 20.º) e responsabilidade disciplinar (artigo 21.º); v) As regras de ... a permitir a eutanásia ativa para menores de idade com «capacidade de discernimento» ...
  • Despacho n.º 11989/2018
    ... em 1982.Pós-Graduação: «Proteção de Menores» - Centro de Direito de Família da Faculdade de ... - Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP);Tribunal de Família e de Menores do ... responsabilidade parental.Formador em ações de formação de ...
  • Acórdão nº 364/12.3JALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1, al. b), do CP, pressupõe uma determinada integração activa da conduta do agente, de modo a levar o menor a participar nas actividades ali descritas. II – Assim não sucede quando, como no caso dos autos, a obtenção, pelo agente, de imagens de menores desnudados aconteceu de modo sub-reptício, dissimulado, sem conhecimento do facto pelos...

    ... b) do Código Penal, um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo ... de sexologia do Centro de Responsabilidade Integrada e Saúde Mental dos Hospitais da ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... Artigo 31.º ... Entrada e saída de menores e adultos vulneráveis impedidos de viajar ... ou ... penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao ... Artigo 12.º ... Termo de responsabilidade ... 1 — Para os efeitos previstos no artigo ...
  • Despacho (extrato) n.º 10833/2016
    ... ", no Seminário "Segurança e Responsabilidade Social na Prisão", realizado na Torre do Tombo, ... Proteção de Dados", "Reforma do Processo Penal", "Gerir para Inovar os Serviços Prisionais", ... , em 1987 Pós-graduada em "Proteção de Menores" no Centro de Direito da Família da Faculdade de ...
  • Acórdão nº 150/19.0TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023
    ... quarenta e cinco crimes de pornografia de menores, p. e p. pelo artigo 176º, n.º 5, do Código ... c), 7 e 8, ambos do Código Penal ... 1.2. No decurso do julgamento, finda a ... para agravar ou atenuar a responsabilidade do agente, circunstâncias que já tenham sido ...
  • Acórdão nº 03P976 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
    ... 22) A arguida CAMM tem 4 filhos menores ... 23) As arguidas CPCM e CAMM não têm ... se desonerar ou atenuar a sua responsabilidade, o que acarreta que, não sendo meio proibido de ... de quaisquer provas no processo penal, estabelecendo o art. 126°, aquelas que são ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
    ... , o mérito, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina, a integraçáo dos alunos na ... , da especial proteçáo consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar; ... k) Ser ... ou encarregados de educaçáo dos alunos menores de idade sáo responsáveis, conjuntamente com ...
  • Acórdão nº 263/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2005 (caso NULL)
    ... o artigo 423º do Código de Processo Penal, com observância do formalismo respectivo ... ou mesmo só para aliviar a sua responsabilidade (actuação à charge et à décharge) ... A ... ências devam ou simplesmente possam ser menores do que fora desse período ... Analisando os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
    ... Artigo 33.º-A Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas ... Artigo 50.º Medidas respeitantes a menores ... Artigo 51.º Legislação processual penal ...
  • Acórdão nº 07P2301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
    ... artigo 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, na pena de 9 anos e 6 meses de prisão; - pela ... alcançar - de privarem a DD, a LL e os menores FF e GG da sua liberdade ambulatória, bem com o ... na agência de câmbios à responsabilidade da DD», como se refere na decisão da 1ª ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
    ... Artigo 19.º-A Licença para menores ... Artigo 20.º Recusa de concessão ... Artigo ... Artigo 77.º Responsabilidade civil e seguro obrigatório ... Artigo 78.º ... do Código Penal ... 4 - A PSP emite a respetiva licença no ...
  • Acórdão n.º 297/2016
    ... com a consequente extinção da responsabilidade da arguida (e ora recorrida) pelas quatro ... é - no dizer de FIGUEIREDO DIAS (Direito Penal II, 1988, policopiado, página 271) - "uma ... violação de normas sobre o trabalho de menores, segurança e saúde no trabalho, direitos de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT